Circunstâncias atenuam a imputabilidade
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Acórdão Nº 0028805-61.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§1º E 4º, INCISOS I E IV, DO CP). INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. APELANTE 01 – GUSTAVO HENRIQUE ALVES – PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE INOVAÇÃO...
... VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - PLEITO. DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME EM ... a possibilidade de, diante das circunstâncias fáticas, a prática do furto durante. o período ...65 - São circunstâncias que sempre atenuam... -
Decisão Monocrática Nº 0050128-29.2020.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBOEM CONTINUIDADE DELITIVA. ISENÇÃO DE PENA. INCIDÊNCIA DO ART. 45, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N.º 231 DO STJ. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. RECONHECIDA
...imputabilidade penal, sendo aplicáveis seus dispositivos. aos ...Subsidiariamente, por apontar as circunstâncias judiciais não. negativadas pelo juízo a quo, ... as circunstâncias nele previstas sempre atenuam a pena. Entretanto,. essa leitura do texto legal ... -
Julgamento 7000292-43.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 158 DO CPM. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR O FEITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE CIVIS NA JUSTIÇA MILITAR. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95 E DE SEUS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. REJEITADAS. UNANIMIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA-REVISORA DE OFÍCIO. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCI
... pelo Acusado não exclui a sua imputabilidade, em razão da teoria da actio libera in causa ..., requereu a aplicação das circunstâncias atenuantes, previstas no art. 72, incisos I e ...72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: Circunstância atenuantes I - ser o ... -
Acórdão Nº 0630795-73.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 17-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 157, § 3.º, PRIMEIRA PARTE,DO CPB, E ART. 244-B, DO ECA. AÇÃO REVISIONAL COM BASE NO ART. 621, INC. I,DO CPP. 1. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523 DO STF. 2. DOSIMETRIA.2.1. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE RECLUSÃO.
... CONCRETA (PERSONALIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). EXISTÊNCIA. QUANTUM ...social, analisou-se a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a ...65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:. I - ser o agente menor de 21 (vinte e ... -
Acórdão Nº 0004078-11.2021.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO MAJORADO. REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E ACUSATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AVENTADA AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI. TESE NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE EM POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO ESPONTÂN
...sua posse, diante de todas essas circunstâncias e em virtude. da inversão do ônus da prova, ...NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A IMPUTABILIDADE PENAL, E TAMPOUCO. – SUBSTITUIÇÃO DA PENA ...que sempre atenuam a pena:”) do mesmo diploma legal deixa estreme ... -
Julgamento 0000170-67.2016.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JMU E DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE EX-MILITAR. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR BIS IN IDEM. MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MILITAR QUE PORTA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR COMETE O CRIME PREVISTO NO ART. 290 ...
...Culpabilidade demonstrada, pela imputabilidade do Réu, potencial conhecimento da ...[4] Art. 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor ... -
Acordao N° 1317289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Roubo. Provas. Violência e grave ameaça. Revelia. Isenção de pena. Atenuante. 1 - nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas, como o depoimento de testemunhas, a prisão em flagrante do réu na posse do objeto subtraído e sua confissão na delegacia. 2 - os depoimentos prestados por policiais - agentes públicos no exercício de...
...ência toxicológica não afasta a imputabilidade do agente, sendo. imprescindível a comprovação ...Na primeira fase, favoráveis as circunstâncias judiciais, a pena-base foi fixada no mínimo ... circunstâncias ali relacionadas sempre atenuam a pena. Isso significa que a. atenuante deve ser ... -
Acórdão Nº 0011632-52.2012.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-11-2016
Processo: 0011632-52.2012.8.06.0101 - ApelaçãoApelante: Francisco Antonio Freires CaxileApelado: Ministério Público do Estado do CearáEMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO AO ART. 250, § 1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DO APELANTE EM FUNÇÃO DO ESTADO DE
...circunstâncias em o incêndio criminoso se deu, como também ...a imputabilidade do agente, vale dizer, não se pode afastar a ...habitual não excluem nem atenuam a pena. E a embriaguez preordenada. integra o rol ... -
Acordao N° 1410651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Ameaça. Violência doméstica. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Relevância da palavra da vítima. Ausência de ânimo calmo e refletido. Irrelevância. Dosimetria. Atenuante da menoridade reconhecida. Dano moral mantido. Recurso conhecido e desprovido. Reconhecimento da menoridade de ofício. 1. Nos delitos praticados...
...ponderadas as circunstâncias concretas do caso sob análise e a condição ...NÃO. OCORRÊNCIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. FRAÇÃO REDUTORA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR. ...65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:. I - ser o agente menor de 21 (vinte e ... -
Acórdão Nº 0001337-43.2022.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-10-2023
APELAÇÃO CRIME - 1. crime de INJÚRIA DISCRIMINATÓRIA E CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – ARTs. 140, § 3° e 163, parágrafo único, inciso III, respectivamente, ambos DO CÓDIGO PENAL – PROCEDÊNCIA.APELO do acusado – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – DOLO EVIDENCIADO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA –...
...considerando as circunstâncias do caso e a situação financeira do acusado ...IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, INCISO II DO. ...65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:. (…). III - ter o agente:. (…). d) ... -
Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... VALORAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PERSONALIDADE E CULPABILIDADE. QUALIFICADORA DE ...PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPUTABILIDADE DO APELANTE – INVIABILIDADE – LAUDO ...atenuam a pena", como rege o art. 65 do Código Penal, e ...
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Julgamento 7000767-91.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 240 DO CPM. FURTO. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. TESES. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. DESCLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REPARAÇÃO DO DANO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PENA DE RECLUSÃO INFERIOR A 1 (UM) ANO. ESPÉCIE DE PENA. DETENÇÃO. ALTERAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL....
... sentenciante avaliou as circunstâncias e adequadamente reconheceu a presença da ...72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: . Documento assinado eletronicamente por ... do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código ... -
Acórdão Nº 0012842-44.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-12-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO.PRELIMINARES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. FASE DO INQUÉRITO. DISPENSABILIDADE. NÃO ATINGE VALIDADE DO ATO. CIÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. COMUNICAÇÃO A DEFENSORIA PÚBLICA. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. INTERROGATÓRIO JUDICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 46 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA
...FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS. ...65 - São circunstâncias que sempre atenuam. a pena:. I - ser o agente menor de 21 (vinte e ...semi-imputabilidade do agente, conforme previsto. 66. Endereço: Rua ... -
Acórdão Nº 0000557-19.2021.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTERIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPÉCIFICA COM A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. NÃO TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 5 ANOS ENTRE A PRIMEIRA E SEGUNDA CONDUTA DELITUOSA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM A PARTIR DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. ARTIGO 64,...
...culpabilidade. do crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e ...circunstâncias. exacerbação das penas. Certo é, também, que ... “ - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:. Art. 65. I - ser o agente menor de 21 ... -
Capital - 12ª vara criminal
...circunstâncias alheias as suas vontades. No que tange a vítima ... Penal, que estas circunstâncias sempre atenuam ou agravam a pena do agente. Pelo exposto, ... não é suficiente para afastar a imputabilidade da sua conduta, uma vez que eventual estado de ...
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Julgamento 7000084-93.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-03-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 242, §2º, IV, DO CPM. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELA PGJM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Na dicção do art. 543, caput, do CPPM, o recurso de Embargos de Declaraç
...SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO ... consideradas favoráveis nas circunstâncias judiciais pelo Juízo "a quo" quando da fixação ... São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (..) III - ter o agente: ... -
Santo antônio de jesus - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... que exclua a antijuridicidade, ou circunstâncias que excluam a imputabilidade. E, como supradito, ...(São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o agente: d) confessado ...
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Julgamento 7000593-87.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR MILITAR EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MÉRITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO E DO LAUDO PRELIMINAR. QUESTÃO DE ORDEM PARTICULAR. PRECLUSÃO. DOLO EVENTUAL. TEORIA DO ASSENTIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APELO...
... civis, o que denota a sua plena imputabilidade penal. Nesse viés, faz-se salutar esclarecer ...circunstâncias que sempre atenuam a pena: Circunstância ... -
Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... que o reconhecimento de quaisquer circunstâncias atenuantes, não pode reduzir a pena-base, quando ... (“ São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o agente: d) confessado ... patológica que excluiria a imputabilidade. Além de ter sido voluntária a embriaguez, não ...
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Decisão Monocrática Nº 0000395-28.2005.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-09-2015
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 129, §2º, IV, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR. 1.1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE DEFENSOR EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. GARANTIDO O EXERCÍCIO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO STF. 2. ALEGAÇÃO DE PENA EXACERBADA. ACOLHIMENTO MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE
...(PERSONALIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. DO. CRIME). EXISTÊNCIA. ...65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada. pela Lei nº 7.209, de ...28 do CP) não excluem a imputabilidade e não isentam a ré de. pena. 4- Afastada a tese ... -
Julgamento 0000302-27.2016.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 19-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JMU. NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO PELO CONSELHO DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. MILITAR QUE PORTA OU GUARDA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INCABÍVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECHAÇADA A TESE DE MÍNIMA OFENSIVIDADE....
... demonstrada, pela imputabilidade do Réu, potencial conhecimento da ilicitude ...72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0015800-46.2013.8.08.0024), 09/05/2014
..., em detrimento das cláusulas que atenuam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas ... dano decorrente de uma conduta; a imputabilidade desse prejuízo a quem, por direito, o causou; e ... ao ofensor. Assim, sopesadas as circunstâncias do caso concreto, mostra-se razoável e ...
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Acórdão nº 1.0313.09.278956-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO FARTO E ROBUSTO QUANTO À OCORRÊNCIA DO DELITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. CABIMENTO.
... jurídica, e culpável, com a sua imputabilidade caracterizada diante da capacidade de entender o ...65 do CP, no sentido de que as circunstâncias ali previstas "sempre" atenuam a pena, ... -
DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
... de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado ... TÍTULO III. DA IMPUTABILIDADE PENAL. Art. 31. Não é imputável quem, ...58. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:. I - ser o agente menor de vinte ...