citação penhora
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266800-58.2006.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 438, do CPC, e 832 da CLT). Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional analisou e decidiu todas as matérias lhe foram devolvidas, apresentando consistentes fundamentos a respeito da conclusão do julgado. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO...
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação'. Surge, desse modo, a possibilidade de execução indireta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109745220214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0810974-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS TEOFILO DA SILVA ADVOGADO: Ewerton Mendonça Figuerêdo AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA "ON LINE"
... ão proferida em sede de execução fiscal, que determinou a citação da parte e a penhora prévia, com base no art. 854 do CPC, via sistema ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130500-40.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMÓVEL ALIENADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...
... EXECUÇÃO. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMÓVEL ALIENADO ANTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27740-42.2008.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM DO SÓCIO - FALTA DE CITAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue infirmar os fundamentos assentados na decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM DO SÓCIO ... - FALTA DE CITAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-125/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA 1. Processo de mandado de segurança julgado extinto, sem exame do mérito, ante a existência de anterior mandado de segurança, em que o Impetrante também pleiteou a suspensão do mesmo mandado de citação, penhora e avaliação e restituição de quantias penhoradas. 2. Em tese, ofende-se a coisa julgada quando há um novo pronunciamento a respeito de matéria de mérito
... o Impetrante também pleiteou a suspensão do mesmo mandado de citação, penhora e avaliação e restituição de quantias penhoradas ... 2. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...
... Citado, o executado não pagou, não ofertou bens à penhora, nem ofereceu embargos à execução, desta forma foram autorizadas a ... requer seja atribuído efeito suspensivo ao feito, nulidade da citação, ausência de liquidez da obrigação, e, no mérito, aduz existir ... -
Acórdão nº 1.0027.15.031660-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO - CITAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO - ATOS CONTÍNUOS - DILIGÊNCIA ÚNICA - RECOLHIMENTO - RELATIVIZAÇÃO - OBRIGATORIEDADE AFASTADA - RECURSO PROVIDO.
... da parte autora "recolher o valor referente ao ato de citao/penhora/avaliao e no somente a citao". Alega o recorrente, fls. 02/07-TJ, ter ... -
Acórdão nº 2015/0184086-7 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUTADA. COINCIDÊNCIA ENTRE OS SÓCIOS. CITAÇÃO ... DESNECESSIDADE. ... MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA 7/STJ). PENHORA SOBRE O ...
- Embargos à execução. Citação ocorrida antes da vigência da Lei n. 11.232/2006 e antes de concluído o procedimento de penhora. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Comercial. Cheque. Endossos sucessivos. Lei n. 9.311/96. Vedação de mais de um endosso. Inexistência de legitimidade para propor execução de título extrajudicial. Acórdão recorrido mantido. Recurso especial. Contrarrazões
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000706-79.2017.5.06.0103), 03-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INÍCIO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. ART. 880 DA CLT. OBSERVÂNCIA. A execução trabalhista encontra regimento na Norma Consolidada e, pela intelecção do art. 880, necessária se faz a citação do devedor para pagamento da dívida em 48 horas ou nomeação de bens à penhora (art. 882 da CLT). Faculta ainda o caput do art. 884 da CLT a oposição de...
... INÍCIO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. ART. 880 DA CLT. OBSERVÂNCIA. A execução trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254640-51.2008.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE BENS DA SÓCIA DA EXECUTADA. Não prospera a arguida violação do art. 5º, incisos LIV e XXII, da CF, uma vez que a agravante teve oportunidade de exercer seu direito de defesa por meio dos embargos de terceiro, bem assim porque verificada a ausência de patrimônio social da executada para...
... RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE BENS DA SÓCIA DA EXECUTADA ... -
Acórdão nº 1.0027.15.031348-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIA ÚNICA. LEI N. 14.939/03. DECISÃO MANTIDA.A Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80), em seu art. 7º, dispõe que o mero recebimento da petição inicial importará em ordem para citação, penhora ou arresto, seu respectivo registro e avaliação.Os atos de citação,
... atos contnuos para fins de recolhimento de diligncia nica a citao, penhora e avaliao dos bens, determinando o recolhimento do valor referente aos trs ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-283/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial que determinou a expedição de mandado de citação e penhora de bens do Impetrante, que se diz terceiro. 2. Mostra-se incabível o mandamus quando a parte dispõe, para impugnar o ato que reputa ilegal, de meio processual próprio,...
... contra ato judicial que determinou a expedição de mandado de citação e penhora de bens do Impetrante, que se diz terceiro ... 2. Mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2840/1998-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. Não há como prosperar o presente Recurso Ordinário em Agravo Regimental, pois com acerto decidiu o Regional ser incabível o mandamus, posto que dispõe a parte de meio processual próprio, dotado de efeito suspensivo, para insurgir-se contra os atos executórios...
... , para insurgir-se contra os atos executórios mandado de citação e penhora , in casu, Embargos de Terceiro ... Recurso Ordinário a que se ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... citação efetivada em 8.6.2006; b) o ... se deram antes da determinação da penhora (24.11.2006) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-294-20.2010.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento mas, sim, de ... dias e caso não o faça, seja expedido mandado de citação e penhora, na forma do disposto no art. 880 da CLT, todavia com acréscimo de dez ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120752720214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0812075-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA ADVOGADO: Adriano Augusto Parente Santos AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz...
... tese recursal, relativamente ao argumento de que somente após a citação válida é que se torna possível o bloqueio de numerário em ... º 1.184.765/PA em sede de recursos repetitivos, é no sentido de a penhora de ativos dar-se antes da citação quando houver risco à utilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-39/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
EXECUÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO, AVALIAÇÃO E PENHORA DIRIGIDO A EX-SÓCIO DA RECLAMADA. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. A exigência de garantia da execução, prevista no art. 884 da CLT, diz respeito aos embargos do devedor (executado) e não, ao terceiro, que não foi parte do processo de execução. Cabimento dos embargos de terceiro opostos ao mandado de citação e penhora dirigido ao ex-sócio da...
... SBDI2/2001 ... GA/RASC/ess ... EXECUÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO, AVALIAÇÃO E PENHORA DIRIGIDO A EX-SÓCIO DA ... RECLAMADA. MANDADO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2296/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
EXECUÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO, AVALIAÇÃO E PENHORA DIRIGIDO A EX-SÓCIO DA RECLAMADA. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. A exigência de garantia da execução, prevista no art. 884 da CLT, diz respeito aos embargos do devedor (executado) e não, ao terceiro, que não foi parte do processo de execução. Cabimento dos embargos de terceiro opostos ao mandado de citação e penhora dirigido ao ex-sócio da...
A C Ó R D Ã O ... SBDI2/2001 ... EXECUÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO, AVALIAÇÃO E PENHORA DIRIGIDO A EX-SÓCIO DA ... RECLAMADA. MANDADO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-108/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
... EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o Banco ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
... EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o Banco ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
... EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o Banco ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
... EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15000-48.2009.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS FIRMADO INDIVIDUALMENTE (violação dos artigos 5º, II, 7º, XIII, 8º, III e VI da CF/88, 333, I do CPC e 818 da CLT e divergência jurisprudencial). O Tribunal Regional não desatendeu ao princípio constitucional da prevalência das normas coletivas, sequer negou-lhes vigência. Tampouco afastou a possibilidade de se estabelecer compensação de horário...
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de ... da condenação já acrescido da multa de 10% ou nomeie bens à penhora, nos termos do artigo 880 da CLT; ... c) O pagamento parcial no prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162500-84.2009.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de ... no percentual de dez por cento, podendo ser expedido mandado de penhora e avaliação ... Trata-se de tema extremamente controvertido, não tendo ...