citação penhora
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-4925/1999-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. OJ Nº 92 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução definitiva, reconheceu a qualidade de sucessor do Impetrante, incluindo-o no pólo passivo da demanda, mediante a expedição de mandado de citação e penhora.
... pólo passivo da demanda, mediante a expedição de mandado de citação e penhora ... 2. Se a parte dispõe de meios processuais específicos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-692/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. OJ Nº 92 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução definitiva, reconheceu a qualidade de sucessor do Impetrante, incluindo-o no pólo passivo da demanda, mediante a expedição de mandado de citação e penhora.
... pólo passivo da demanda, mediante a expedição de mandado de citação e penhora ... 2. Se a parte dispõe de meios processuais específicos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-899/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. OJ Nº 92 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução definitiva, reconheceu a qualidade de sucessor do Impetrante, incluindo-o no pólo passivo da demanda, mediante a expedição de mandado de citação e penhora.
... pólo passivo da demanda, mediante a expedição de mandado de citação e penhora ... 2. Se a parte dispõe de meios processuais específicos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-108/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2003
... EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-108/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
... EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ... CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-40500/1999-000-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
... EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ... CITAÇÃO E PENHORA ... Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o ...
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Acórdão nº 1.0027.14.044141-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR CORREIO FRUSTRADA - PEDIDO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA REFERENTE AO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA ÚNICA DE CITAÇÃO - DESCABIMENTO - ATOS CONTÍNUOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O art. 7°, da Lei de Execução Fiscal, dispõe, de forma...
... o executado dever ser inicialmente citado, somente se realizando a penhora caso no ocorra o pagamento da dvida ou a garantia da execuo. Da mesma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141613920194050000), 28-04-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA ELETRÔNICA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, deferiu a realização do BACENJUD, com o consequente arresto cautelar e bloqueio de valores na conta do agravante, antes
... e bloqueio de valores na conta do agravante, antes mesmo da sua citação na execução em epígrafe ... A empresa agravante narra que foi ... PENHORA ON LINE ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGTR PROVIDO ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-161640-82.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... ção anexada, consistente nas fotocópias de mandados de citação e penhora em diversas ações trabalhistas, ordens de retenção de ...
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A ... em instituições bancárias após o recebimento da carta da citação" ... 15. Consectariamente, a argumentação empresarial de que o bloqueio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-3298000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA - IRREGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO REFERENTE À ALIENAÇÃO JUDICIAL Tendo a notificação da praça sido realizada na pessoa da Chefe do Departamento de Pessoal da Empresa, que, no processo do qual deriva a decisão impugnada, atuou como preposto e, posteriormente, recebeu o mandado de citação e penhora, não se pode aceitar ter havido vício de notificação, dada a incontestável fidúcia
... , atuou como preposto e, posteriormente, recebeu o mandado de citação e penhora, não se pode aceitar ter havido vício de notificação, dada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4240-44.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DO SÓCIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Marzo de 2003
... EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o Banco ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Marzo de 2003
... EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o Banco ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Marzo de 2003
... EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o Banco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-29.2010.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INTERVALO INTRAJORNADA. O juiz, ao proferir sua decisão, deve respeitar os limites estabelecidos pelo autor em sua petição inicial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita (exegese dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil). Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação." ... Assim, de acordo com a nova sistemática aplicável ao ... -
Acórdão nº 1.0027.14.035619-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO DE DILIGÊNCIA ÚNICA - ONERAÇÃO AO EXEQUENTE - EXPEDIÇÃO DE MANDADO EXCLUSIVAMENTE DE CITAÇÃO - POSSIBILIDADE.- A determinação de recolhimento de diligência única, que consiste na citação, penhora e a avaliação de bens, onera o exequente na medida em que, havendo o pagamento da dívida pelo executado, logo após a citação, terá ele...
... citao, acrescentando ser possvel que esta ocorra desacompanhada da penhora e avaliao, notadamente considerando que o executado, aps citado, poder ... -
Acórdão nº 1.0027.14.035619-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO DE DILIGÊNCIA ÚNICA - ONERAÇÃO AO EXEQUENTE - EXPEDIÇÃO DE MANDADO EXCLUSIVAMENTE DE CITAÇÃO - POSSIBILIDADE.- A determinação de recolhimento de diligência única, que consiste na citação, penhora e a avaliação de bens, onera o exequente na medida em que, havendo o pagamento da dívida pelo executado, logo após a citação, terá ele...
... citao, acrescentando ser possvel que esta ocorra desacompanhada da penhora e avaliao, notadamente considerando que o executado, aps citado, poder ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2793100-09.2005.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONVALIDAÇÃO DE CITAÇÃO REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA DO RITO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO DIRETA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, LV da CF. Agravo de...
... EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONVALIDAÇÃO DE CITAÇÃO REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA DO RITO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO DIRETA DO ... qual se determinou o pagamento da dívida em 48 horas, sob pena de penhora, e que, por consequência, autorizou a expedição de ofício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-469-41.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação." ... Assim, de acordo com a nova sistemática aplicável ao ... -
Acórdão Nº 0020896-54.2017.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. CITAÇÃO PRÉVIA À PENHORA. A ausência de citação ou notificação prévia antes da penhora não se faz necessária, diante da necessidade de efetividade da medida. Uma vez que o agravante tivesse notícia do andamento da execução, haveria a evasão de numerário para impossibilitar o pagamento da execução. Ao magistrado é atribuído o poder geral de cautela,...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. CITAÇÃO PRÉVIA À PENHORA. A ausência de citação ou notificação prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33000-51.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO (alegação de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE...
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação". Surge, desse modo, a possibilidade de execução indireta ... -
Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO. CITAÇÃOOCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2006 E ANTES DECONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE PENHORA. TERMO INICIAL DO PRAZO.DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente ofundamento da decisão...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1212-71.2012.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação." ... Assim, de acordo com a nova sistemática aplicável ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52100-86.2011.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - SERVIÇO EXTERNO (alegação de violação ao artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação." ... Assim, de acordo com a nova sistemática aplicável ao ...