citação penhora
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Acórdão nº 2008/0043381-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRAZO PARA OFERECIIMENTO DE EMBARGOS. DIES A QUO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ... a condição imposta para o oferecimento dos embargos não era a citação, mas sim a garantia do juízo pela penhora ... - A verificação do fumus ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial ... citação ... #Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 7º-A. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154940-24.2006.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BACEN-JUD. EX-SÓCIO. NECESSIDADE CITAÇÃO VÁLIDA COMO PRESSUPOSTO ...
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Acórdão nº 2004/0019593-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DE ADVOGADO - PROCURAÇÃO - SUPRIMENTO - E - PENHORA EFETUADA SOBRE O PRO LABORE - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO ...
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Acórdão nº 2009/0006320-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS DO EXECUTADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA APÓS A OCORRÊNCIA DE LEILÃO NEGATIVO DO BEM ... Após a sua citação, foi efetuada a penhora sobre bem da empresa, ao que se seguiu a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-58262/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. Comprovada que a execução encontra-se garantida pelo cumprimento do mandado de citação, penhora e avaliação, é inexigível o depósito recursal para interposição do agravo de petição. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 189 da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.
... execução encontra-se garantida pelo cumprimento do mandado de citação", penhora e avaliação, é inexigível o depósito recursal para interposi\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou ... § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu ... #Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022 ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ão de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e ... II - no caso de débito inscrito ... I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; ...
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Acórdão nº 2008/0117830-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO ... OCORRÊNCIA. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. PENHORA. DETERMINAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 601 DO CPC. APLICAÇÃO ... 1. Configura ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-354-13.2011.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
... se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato pagamento da dívida sob ... do CPC igualmente conflita com a CLT no tocante à exigência de citação, visto que, pela atual sistemática do Processo Civil, não há mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182800-91.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
... , se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato pagamento da dívida, sob ... do CPC igualmente conflita com a CLT no tocante à exigência de citação, visto que, pela atual sistemática do Processo Civil, não há mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81240-58.2007.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA - BEM DO SÓCIO. CITAÇÃO - AUSÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA ... - BEM DO SÓCIO. CITAÇÃO - AUSÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-24.2005.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito...
... , se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato pagamento da dívida, sob ... do CPC igualmente conflita com a CLT no tocante à exigência de citação, visto que, pela atual sistemática do Processo Civil, não há mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123-71.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS 1. O fenômeno da terceirização nasce da inevitável divisão do trabalho nos novos processos produtivos caracterizados pela descentralização da produção. Lícita e legítima, portanto, quando ligada à área meio. Todavia, em decorrência dos princípios tuitivos do trabalhador, ao tomador dos serviços cumpre averiguar a idoneidade da
... se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ordem para imediato pagamento da dívida sob ... do CPC igualmente conflita com a CLT no tocante à exigência de citação, visto que, pela atual sistemática do Processo Civil, não há mais ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074430-83.2021.8.19.0000 (Cível), 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. Em que pese ter ocorrido na hipótese a juntada de AR negativo, houve o comparecimento espontâneo do executado mediante a apresentação de exceção de pré-executividade, ocasião na qual teve a parte agravante oportunidade de oferecer defesa e de...
... e de impugnar a penhora determinada pelo Juízo a quo, ... restando suprida, portanto, sua ... penhora ao argumento da ausência de citação válida, ... consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3100-60.1996.5.15.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A executada argui a nulidade do acórdão do Regional, por negativa de prestação jurisdicional, contudo, não opôs embargos de declaração a fim de ver suprida a eventual omissão da decisão recorrida. Incidência da Súmula nº 184 do TST. Intacto, portanto, o...
... PENHORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. Não prospera a tese da executada de ... -
Acórdão nº 2007/0251332-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO DEVEDOR EM DEMANDA CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA. PENHORA SEM ...
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Acórdão nº 2006/0142720-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a ... penhora de bens, realização de leilão etc, durante tal período não há que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-11148/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE CITAÇÃO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92 desta egrégia 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST, na esteira do entendimento assente no Excelso STF a respeito da matéria,...
... EXECUÇÃO, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE CITAÇÃO. DESCABIMENTO ... EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO ... A jurisprudência ... do processo de execução, em todas as suas fases (citação, penhora, intimação da penhora, intimação da praça, praça e arrematação), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-25/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. OJ Nº 92 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução definitiva, reconheceu a qualidade de sucessora da Impetrante, incluindo-a no pólo passivo da demanda, mediante a expedição de mandado de citação e penhora.
... pólo passivo da demanda, mediante a expedição de mandado de citação e penhora ... 2. Se a parte dispõe de meios processuais específicos, ... -
Acórdão nº 2006/0145797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... marcos interruptivos da prescrição, o despacho ordenador da citação do devedor em execução fiscal, o protesto judicial, qualquer ato ... penhora de bens, realização de leilão etc, durante tal período não há que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130500-40.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... EXECUÇÃO. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-323-40.2011.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS - ÔNUS DA PROVA. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em...
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação." ... Assim, de acordo com a nova sistemática aplicável ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114-45.2012.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo...
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação." ... Assim, de acordo com a nova sistemática aplicável ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173900-28.1996.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a razoabilidade da tese de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas, sim, de ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-seá mandado de penhora e avaliação.' ... É sabido que, nos termos do artigo 769, da CLT, o ...