citação penhora
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64100-21.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação." ... Assim, de acordo com a nova sistemática aplicável ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126600-19.2006.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação." ... Assim, de acordo com a nova sistemática aplicável ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41000-51.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a razoabilidade da tese de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS...
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas, sim, de ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação." ... Assim, de acordo com a nova sistemática aplicável ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-30301-20.2003.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não...
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.' ... O objeto da execução trabalhista tem natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167100-31.2009.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO - MATÉRIA FÁTICA. O TRT concluiu que -inexistindo, pois, controle de horário, não há o que se falar em trabalho executado em sobrejornada, não havendo dúvida, neste contexto, que a hipótese dos autos se subsume à norma excludente contida no art. 62, I, da vigente Consolidação das Leis do Trabalho-. Assim, ao
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação." ... Assim, de acordo com a nova sistemática aplicável ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89-81.2012.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação." ... Assim, de acordo com a nova sistemática aplicável ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-82.2008.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (por alegação de violação do artigo 191, II da CLT, da NR 06/3214, por contrariedade à Súmula 80 do TST). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 8
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de ... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação." ... Assim, de acordo com a nova sistemática aplicável ao ... -
Acórdão nº 2016/0108863-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA PESSOA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-74.2008.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de ... -J do CPC, iniciando-se o PROCESSO DE EXECUÇÃO, com a CITAÇÃO e PENHORA DE BENS' ... Sobre o tema, assim estabeleceu a MM. Vara do Trabalho (fl ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79900-89.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de ... o débito e mediante requerimento do credor expede-se o mandado de penhora; 5) elimina-se a citação; 6) cálculos integram a decisão; 7) por isso, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 979-95.2017.5.08.0105)
RECURSO DE REVISTA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - FIXAÇÃO DE MULTA, INDEPENDENTE DE CITAÇÃO E PENHORA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou, após o transito em julgado, a fixação de multa, com fundamento nos arts. 652, "d", e 832, § 1º, da CLT, pelo ...
... FIXAÇÃO DE MULTA, INDEPENDENTE DE CITAÇÃO E PENHORA ... 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1034000-26.2005.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de ... , seja pela aplicação na fase de execução da ferramenta da penhora on line, através do conhecido "Convênio Bacen-Jud", seja pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00108848220164058300), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0010884-82.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRIBASA INDÚSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Antonio Carlos Ferreira De Souza Junior APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Liz Correa de Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO E...
... álculo positiva, o que não foi o caso; g) que entre a efetiva citação da pessoa jurídica (12/06/2006, via edital) e o lançamento do crédito ... Em 23/01/2004, foi proferido novo mandado de citação, penhora, avaliação, depósito e registro, tendo ciência do Executado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158900-06.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de ... direito "de discutir o título executivo através de embargos à penhora" (fls. 235). Aponta violação aos artigos 5º, LV, da Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10143-32.2017.5.18.0000) 27-02-2018
... INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA ... LIDE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO ...
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Acórdão nº 1.0027.15.033939-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO EXCLUSIVO DE CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS - ATOS CONTÍNUOS - ART. 7º DA LEI 6.830/80 C/C ART. 18, §4º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 7º da Lei nº 6.830/80, o despacho que defere a inicial da execução fiscal, automaticamente determina a citação,...
... mandado exclusivamente para a citao do executado, sem que haja a penhora e avaliao, tendo em vista que, luz da Lei n 14.939/03, so considerados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151085920204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0815108-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: LEONARDO DUQUE DE SOUZA AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987 DO STJ. DESAFETAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
... ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060321120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....
... juízo os executados, tomando ciência do processo a partir da citação, se desfazerem de seus bens, frustrando a tutela executiva postulada ... ) dias contados da garantia da execução ou da intimação da penhora (art. 16 da LEF). No caso de firma individual, determino também a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-87900-46.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM DINHEIRO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS IMPETRANTES PARA INDICAREM BENS À PENHORA. I - O ato inquinado de ilegal no mandado de segurança, consistente na determinação do bloqueio de numerário existente nas contas correntes dos impetrantes, é insuscetível de revisão por meio de recurso próprio, pois...
... RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM DINHEIRO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-45/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução definitiva, reconheceu a qualidade de sucessor do Impetrante, incluindo-a no pólo passivo da demanda, determinando-se a expedição de mandado de citação e penhora de crédito junto à UNIMED LONDRINA. 2. Dispondo a...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/DH/sm/ds ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIROS ... EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL ... passivo da demanda, determinando-se a expedição de mandado de citação e penhora de crédito junto à UNIMED LONDRINA ... 2. Dispondo a parte de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237340-68.1991.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - INCABÍVEL A RECONSIDERAÇÃO OU A REFORMA PRETENDIDA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento dos Reclamados, que versava sobre preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, nulidade da arrematação, inexistência da citação pessoal dos recorrentes, penhora de bem imóvel e...
... ção jurisdicional, nulidade da arrematação, inexistência da citação pessoal dos recorrentes, penhora de bem imóvel e terceiro de boa-fé, em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.012605-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM - CITAÇÃO, PENHORA/ARRESTO, AVALIAÇÃO E REGISTRO - OFICIAL DE JUSTIÇA - VERBA - ANTECIPAÇÃO - PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 - FUNDAÇÃO - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 190 DO STJ. - Na execução fiscal cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio...
... 7 da LEF (citao, penhora / arresto, avaliao e registro), em desfavor da executada, se faam por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-8/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou a inclusão da Impetrante/Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia no pólo passivo da execução trabalhista em que as Agências Tropicais de Turismo LTDA são Reclamada/Executada e mandou expedir mandado de citação e penhora em
... Reclamada/Executada e mandou expedir mandado de citação e penhora em nome da Impetrante ... O Tribunal a quo concedeu ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
... ", o comando judicial do Juízo deprecado dirigindo mandado de citação, penhora e avaliação ao Banco ITAÚ S/A, apreendendo bem de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-238/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
... EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ... CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o ...