citação penhora
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... § 1º A citação far-se-á na pessoa do réu e de seu cônjuge ou de seus representantes ... ários de advogado ou não depositar o saldo devedor, efetuar-se-á penhora do imóvel hipotecado, sendo nomeado depositário o exeqüente ou quem ...
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Acórdão nº 2008/0037631-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. SÚMULA 375/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos...
... PENHORA. SÃMULA 375/STJ. VIOLAÃÃO AO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÃÃO E ... -
Acórdão nº 2005/0040817-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ajuizamento da execução contra o alienante, exigindo-se que haja penhora registrada ou ao menos citação na execução ... 3. Recurso especial ...
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Acórdão nº REsp 1187966 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 283⁄STF. VENDA DO BEM UTILIZADO NA PENHORA. PREÇO NÃO QUITADO. REGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO. TESE NÃO DA. SÚMULA 211⁄STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 185 DO CTN ... 1. A recorrente deixou de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2944500-16.1997.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA SOBRE BENS DOS SÓCIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS EXECUTADOS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA SOBRE BENS DOS SÓCIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA ... -
Acórdão nº 2006/0010291-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção intercorrente quando transcorrer mais de cinco anos entre a citação válida dos executados e a constrição judicial do bem ... 2 ... ção válida do executado, tendo sido, inclusive, nomeado bem à penhora pela empresa executada, o processo de execução ficou paralisado por mais ...
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Acórdão nº 2006/0266899-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. IMÓVEL. VENDA POSTERIOR À CITAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PROVA. ÔNUS DO ... Precedente ... 2. Havendo citação do executado, mas penhora ainda não realizada, é ônus do credor provar que o ato de alienação ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 41979 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0248897-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL APÓS A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA. AQUISIÇÃO DO ...
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Acórdão nº REsp 1126307 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA. PECULIARIDADE DOS AUTOS: ... De qualquer forma, é cediço que a citação no processo de execução é um ato complexo e que se completa com a ...
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Acórdão nº 2007/0014336-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL QUE ATINGE SUA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... I - A agravante alega vício na citação, todavia, intimada da penhora, ofereceu embargos à execução e se defendeu. Não se reconhece, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-240440-44.2002.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALTA DE CITAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. FALTA DE CITAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-484/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE CITAÇÃO E PENHORA. Não cabe mandado de segurança para impugnar ordem de citação e penhora de bens de quem se diz terceiro. Ato judicial impugnável por meio específico. Extinção do processo sem julgamento do mérito que se decreta de ofício.
... SBDI2/2000 ... MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE CITAÇÃO E PENHORA. Não cabe mandado de segurança para impugnar ordem de ... -
Acórdão nº 2008/0127945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PENHORA GRAVADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS E DA BOA-FÉ DO TERCEIRO. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2008/0123341-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ACÓRDÃO - NULIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE MORA DO CREDOR - SÚMULA 106/STJ - PENHORA - BACEN-JUD - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - RELEVÂNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA OBTENÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
... ÓRDÃO - NULIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE MORA DO CREDOR - SÚMULA 106/STJ - PENHORA ... -
Acórdão nº 2010/0076330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Antes da reforma do CPC, o executado, por mandado de citação, era pessoalmente citado para, em 24 horas, pagar ou nomear bens à ... 6. A intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140640-88.2005.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PENHORA ON LINE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO ... 1. Não ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... I ? pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ... tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz ...
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Acórdão nº 2006/0008038-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... À EXECUÇÃO - VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA JUNTO AO DETRAN - ...
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Acórdão nº 2007/0244901-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM JUÍZO. CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ... espontâneo do agravante em juízo, após a realização da penhora, importou em sua citação nos termos do art. 214, § 1º, do CPC ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 240 ... O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior ... citação e à intimação previstos na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123640-35.1995.5.01.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INVALIDADE DA PENHORA. A admissibilidade do recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (Súmula nº 2
... EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INVALIDADE DA PENHORA. A admissibilidade do recurso de revista ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial ... citação ... #Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 7º-A. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-116900-62.2007.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... adequados à discussão acerca da expedição de mandato de citação e penhora e do método de liquidação da sentença. Procedimento ...
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Acórdão nº 2008/0043381-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRAZO PARA OFERECIIMENTO DE EMBARGOS. DIES A QUO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ... a condição imposta para o oferecimento dos embargos não era a citação, mas sim a garantia do juízo pela penhora ... - A verificação do fumus ...