citacao preso reu
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Decisão da Presidência nº 142457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2017
...PENAL. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO. NULIDADE A QUE O PRÓPRIO PACIENTE DEU CAUSA. INOCORRÊNCIA. AD ...
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Da citação
...Citação de réu preso. A citação de réu preso se processa mediante Requisição. 574. JOÃO ...
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Direito Processual Civil
.... (B) o Juiz deve nomear curador especial ao réu preso revel. . (C) em ação que verse sobre direito real imobiliário, basta ...
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Acórdão nº 55223 de 2ª Turma, 1 de Julio de 1977
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL VALIDA, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE DEMONSTROU TIVESSE O JUIZ DA CAUSA CONHECIMENTO DE QUE O RÉU ESTIVESSE PRESO EM OUTRO ESTADO-MEMBRO. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA DO RÉU REVEL. FIXAÇÃO DA PENA SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA PELA SENTENÇA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Indexação. CITAÇÃO, RÉU PRESO EM OUTRO ESTADO-MEMBRO, CITAÇÃO-EDITAL VALIDA. DIR PROCESSUAL PENAL. ... -
Sanção Penal
...n. 21.7). @25.3. Detração penal. Pode suceder de o réu, preso ad custodiam (prisão anterior à condenação e decorrente de flagrante ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0068538-6 de T6 - SEXTA TURMA
... - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - RÉU PRESO - REQUISIÇÃO PARA INTERROGATÓRIO JUDICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DO ...
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Citações e intimações
...Gabarito "A". DPE/MG - FUMARC - 2009. 68. Em regra, acusado preso na sede do juízo processante será intimado da sentença:. (a) ...
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Direito Processual Penal
... caso de resistência e de perigo à integridade física do próprio preso, nos termos do entendimento sufragado na Súmula Vinculante 11. . ...
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Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ORDINÃRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÃZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando.Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000208-39.2017.8.19.0048 (Cível), 17-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0000208-39.2017.8.19.0048 APELANTE: ADAIR PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO. Posse de drogas. Ausência de defesa oral na AIJ. Ausência de decisão de recebimento da denúncia. Réu preso por outro juízo não apresentado na AIJ. Defesa que desiste do interrogatório.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061480520184058401), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0806148-05.2018.4.05.8401 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MARIA DANISIA MORAES DE FREITAS ADVOGADO: Francisco Canindé Maia RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO RECEBE APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DESNECESSIDADE
...preso;. II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando ... -
Acórdão nº 48186 de Primeira Turma, 20 de Noviembre de 1970
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO PROCESSO. I - A CITAÇÃO POR EDITAL SÓ PODE SER DETERMINADA DEPOIS DE EXAURIDOS TODOS OS MEIOS PARA CONHECIMENTO DO PARADEIRO DO RÉU. II - E INCABIVEL EM SE TRATANDO DE RÉU PRESO SOB A JURISDIÇÃO DO PRÓPRIO JUIZ DA CAUSA. III - RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.
Indexação. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU PRESO. INCABIVEL. NULIDADE PROCESSUAL. DIR PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO. ... -
Decisão da Presidência nº 164336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... mandado judicial juntamente com o pedido de requisição do réu preso, está superada pelo comparecimento em juízo, onde foi constatada a ...
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Decisões Monocráticas nº 164336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... mandado judicial juntamente com o pedido de requisição do réu preso, está superada pelo comparecimento em juízo, onde foi constatada a ...
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Produção Antecipada de Provas
...Preso a um formalismo injustificável (e à infiuência da ius vocatio ), ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...DECRETO 1.320/94. OITIVA DE PRESO. CUSTÓDIA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO SUBMETIDA AO STF. COMPETÊNCIA. CARTA ...
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Santana - Vara c�vel
...Sobre o tema: CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU PRESO - DESCABIMENTO - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. A citação por edital de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006246820224050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800624-68.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PATRICH LEITE DE CARVALHO PACIENTE: DORIAN MAIA DE SOUZA ADVOGADO: Patrich Leite De Carvalho IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL...
...ORDEM DENEGADA. . . 1. Segundo consta nos autos, o paciente foi preso em flagrante, na data de 17.03.2020, juntamente com mais dois indivíduos, ... -
Considerações gerais
...245) e a do réu preso, ou revel citado por edital ou com hora certa (CPC, art. 72, II). O art. ...
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Julgamento 2004.01.049486-7 do Superior Tribunal Militar, 18-10-2004
USO INDEVIDO DE UNIFORME. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Não é nulo o processo e/ou o julgamento, quando comprovada a impossibilidade de se localizar o réu para a citação, por encontrar-se preso em localidade fora do distrito da culpa. 2. Além do mais, no caso concreto, tão logo o Juízo processante teve conhecimento da prisão do ora...
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Acórdão nº 57806 de Primeira Turma, 11 de Abril de 1980
'HABEAS CORPUS'. CITAÇÃO POR EDITAL. - NÃO PODE SER APRECIADA EM 'HABEAS CORPUS' A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE ACHAVA SUJEITO A PRISÃO ALBERGUE NOUTRA COMARCA QUANDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU QUE ELE ESTAVA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PORQUANTO, CONSOANTE O ACÓRDÃO IMPUGNADO, O RÉU EVADIU-SE LOGO DEPOIS DO UXORICIDIO. - A FALTA DE INTERROGATORIO DO ACUSADO, PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO,...
Indexação. CITAÇÃO-EDITAL, RÉU PRESO" EM OUTRA JURISDIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO-EDITAL. Publica\xC3"... -
Acórdão nº 57806 de Primeira Turma, 11 de Abril de 1980
'HABEAS CORPUS'. CITAÇÃO POR EDITAL. - NÃO PODE SER APRECIADA EM 'HABEAS CORPUS' A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE ACHAVA SUJEITO A PRISÃO ALBERGUE NOUTRA COMARCA QUANDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU QUE ELE ESTAVA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PORQUANTO, CONSOANTE O ACÓRDÃO IMPUGNADO, O RÉU EVADIU-SE LOGO DEPOIS DO UXORICIDIO. - A FALTA DE INTERROGATORIO DO ACUSADO, PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO,...
Indexação. CITAÇÃO-EDITAL, RÉU PRESO" EM OUTRA JURISDIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO-EDITAL. Publica\xC3"... -
Simulado Delegado GO
... (A) A citação do réu preso poderá ser cumprida na pessoa do procurador por ele constituído na fase ...
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Acórdão nº 0505965-41.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 23 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU REINCIDENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I - O Apelante foi condenado ao cumprimento da pena de de 07 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no...
...pagamento de multa de e 500 (quinhentos) dias-multa, por ter sido. preso em flagrante no dia 03 de outubro de 2017, mantendo em. depósito, para ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0097785-22.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0097785-22.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: GUILHERME FAGUNDES DE MELO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO E ILEGITIMIDADE PASSIVO DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REMIÇÃO DA PENA E TRABALHO...