classificação créditos
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800141-04.2022.8.19.0036 (Cível), 02-02-2023
Recurso nº: 0800141-04.2022.8.19.0036 Recorrente: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido: MARISTELA SIMOES VOTO Trata-se de Recurso Inominado, interposto por OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, insurgindo-se contra a sentença do indexador 32677524 que rejeitou os embargos à execução (id. 30025327), ao fundamento de que, não obstante o suposto crédito ser...
-
Acórdãos nº 2037246-06.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Diciembre de 2017
Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, mantendo a classificação dos créditos, porém com a retificação de valores nos termos do parecer do administrador judicial. Recurso desprovido, por votação unânime. Alegação de omissão do julgado. Não houve condenação em sucumbência na origem, o que afasta a...
... a impugnação apresentada, mantendo a classificação dos créditos, porém com a retificação de valores nos ... -
Falência e recuperação de empresas
... judicial, à assembleia e ao comitê de credores e aqueles créditos que não são exigíveis da empresa nestes dois procedimentos, são eles: ... , quitar um débito junto a um credor sem obedecer a classificação correta estampada nos arts. 83 e 84, da Lei n. 11.101/05 ... Tal ...
-
Acórdão Nº 0040613-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA, CONSIDERADO O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DETERMINANDO QUE OS CRÉDITOS DISCUTIDOS NA DEMANDA FOSSEM CLASSIFICADOS COMO CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS, A DEPENDER DO MOMENTO DE CONSTITUIÇÃO, SE ANTERIOR OU...
... JUDICIAL, DETERMINANDO QUE OS CRÉDITOS ... DISCUTIDOS NA DEMANDA FOSSEM CLASSIFICADOS ... COMO CONCURSAIS E ... 49 DA LEI 11.101/2005. TEMA 1051 ... DO STJ. CLASSIFICAÇÃO ESCORREITA DOS CRÉDITOS ... EXECUTADOS NA DECISÃO RECORRIDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016701-64.2016.8.19.0036 (Cível), 21-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0016701-64.2016.8.19.0036 Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A Recorrido: ADRIANO FERREIRA DE MACEDO VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A, insurgindo-se contra a sentença de fls. 230/231 que rejeitou os embargos à execução de fls. 210/217,...
-
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... 5. INEXIGIBILIDADE DE DETERMINADOS CRÉDITOS ... Tanto na falência, como no que de mais perto nos interessa – a ... forma solidária e ilimitada ao patrimônio social: “A classificação das responsabilidades dos sócios em sete tipos ordinários […] ...
-
Decisão Monocrática Nº 4033651-48.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4033651-48.2019.8.24.0000 de Lages Agravante : Oi S/A Em Recuperação JudicialAdvogados : Diego Souza Galvao (OAB: 45154/SC) e outroAgravado : Antonio Everton da RosaAdvogado : João Alécio de Sá Junior (OAB: 22531/SC)Relator(a) : Desembargador Luiz ZanelatoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - Oi S/A Em Recuperação Judicial interpôs
... que a matéria versada no recurso diz respeito à classificação" de créditos da recuperação judicial (fls. 730-731) ... \xC2" ... -
Acordao N° 1424281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Processual civil. Cível. Cumprimento de sentença. Extinção. Crédito concursal. Fato gerador. Recuperação judicial. Submissão. Coisa julgada. Cláusula rebus sic standibus. Relativização. 1. Com base em agravo de instrumento anteriormente interposto nos autos, o mm. Juiz entendeu que somente os atos de constrição judicial estarão ao crivo do juízo especializado. Contudo, sobreveio o julgamento do...
... STJ a respeito da classificação dos créditos, para fins ... de submissão à recuperação judicial, ... -
Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...
... ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS". DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CR\xC3" ... A homogeneidade da decisão implica a classificação do litisconsórcio unitário, cujo regime jurídico apresenta algumas ... -
Acórdãos nº 2114474-57.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Marzo de 2018
Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de honorários advocatícios. Classificação entre os créditos trabalhistas. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, e assentado pelo art. 85, par. 14º, do CPC. Crédito sujeito à mesma atualização, pela FACDT, que se reservou aos demais da mesma classe, sob pena de violação da pars conditio creditorum. Decisão revista apenas para sanar
... Habilitação de honorários advocatícios. Classificação entre os créditos trabalhistas. Entendimento consolidado ... -
Acordao N° 1277987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Agravo de instrumento - falência - escrituração contábil fiscal - massa falida - não entrega - multa aplicada - classificação legal - crédito subquirografário - decisão confirmada. 1. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta lei, na ordem a seguir, os relativos a: v - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados
... CLASSIFICAÇÃO LEGAL – CRÉDITO ... SUBQUIROGRAFÁRIO – DECISÃO CONFIRMADA ... 1. erão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados ... -
Acórdão Nº 5000325-37.2011.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A PEÇA IMPUGNATIVA, E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, POR CONTA DE A RÉ SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.RECLAMO DA PARTE DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS QUANTO A ALGUNS DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA PORÇÃO ACOLHIDA DO CÁLCULO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO....
-
Acórdãos nº 2144911-18.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recuperação judicial – Decisão que julga procedente o incidente de impugnação promovido pela recuperanda e afasta o crédito listado – Alegação de legitimidade do crédito e insubsistência da auditoria – Descabimento – Compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a natureza, a classificação e a importância dos créditos submetidos à recuperação – Minuta recursal que reitera...
... recuperação decidir sobre a natureza, a classificação e a importância dos créditos submetidos à ... -
Acórdão Nº 0020093-44.2016.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCESSO FALIMENTAR . INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR . Nos termos da OJ n. 50 da Seção Especializada em Execução deste TRT da 4ª Região, é inviável o prosseguimento do processo de execução trabalhista para cobrança de contribuição...
... pela executada principal, uma vez que o saldamento dos créditos devidos pela falida deve observar a ordem de classificação estabelecida ... - Fintechs vão estimular, nos próximos 5 anos, redução de taxas e maior competição, diz FGC
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000297-36.2021.8.19.9000 (Cível), 08-07-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000297-36.2021.8.19.9000 Impetrante: OI MÓVEL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impetrado: XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA LEOPOLDINA Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 00306041-49.2019.8.19.0210, proferido pelo Juizado Especial...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029315-71.2019.8.19.0206 (Cível), 29-07-2021
A partir da conjugação da data da distribuição da presente ação, qual seja, 24/12/2019, dos fatos ocorridos em 2018 que deram causa ao dano e o entendimento pacífico do STJ no sentido de que "Tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora.", dúvida
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009479-45.2016.8.19.0036 (Cível), 03-08-2021
A partir da conjugação da data da distribuição da presente ação, qual seja, 02/06/2016, dos fatos ocorridos em março de 2016 que deram causa ao dano e o entendimento pacífico do STJ no sentido de que "Tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora."
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011785-84.2016.8.19.0036 (Cível), 25-11-2021
A partir da conjugação da data da distribuição da presente ação, qual seja, 09/07/2016, dos fatos ocorridos em 2015 que deram causa ao dano e o entendimento pacífico do STJ no sentido de que "Tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora.", dúvida
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802475-15.2022.8.19.0067 (Fazendária), 30-01-2023
A partir da conjugação da data da distribuição da Ação anterior, dos fatos ocorridos em 2016 ou em data anterior, que deram causa ao dano e o entendimento pacífico do STJ no sentido de que "Tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora.", dúvida...
-
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... d) providenciar o recebimento de quaisquer créditos da entidade, inclusive, o da realização do capital; ... e) sugerir aos ... , bem como sua decisão quanto à legitimidade, valor e classificação do crédito ... Parágrafo único - O liquidante poderá exigir dos ...
-
Acórdão Nº 0029005-80.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-10-2022
agravo de instrumentO. habilitação de crédito na recuperação judicial. parcela extraconcursal. não se admite a habilitação. acordo entre as partes para afastar a classificação legal dos créditos. inadmissibilidade. créditos devem ser enquadrados na forma da lei. competência do juízo de origem para execução de créditos extraconcursais. juízo universal competente apenas para controle dos atos...
... ACORDO ENTRE AS PARTES PARA ... AFASTAR A CLASSIFICAÇÃO LEGAL DOS CRÉDITOS ... INADMISSIBILIDADE. CRÉDITOS DEVEM SER ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e ...
-
Acórdãos nº 2168205-02.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Febrero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – A contradição sanável por meio de embargos de declaração é a interna ao julgado, vale dizer, a da decisão consigo mesma, resultante da presença, em sua fundamentação ou dispositivo, de proposições inconciliáveis e logicamente incompatíveis entre si, e não a eventual contradição existente entre o julgado e a lei, a jurisprudência, a prova dos autos ou o entendimento da...
... a identificação dos títulos representativos dos créditos cedidos para o aperfeiçoamento das garantias prestadas ... -
Acórdãos nº 1010230-23.1996.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2016
restituição de crédito - Ação julgada improcedente - Inadmissibilidade - Documento trazido pelo autor que comprova a relação jurídica existente entre as partes - Crédito em favor do autor que foi devidamente reconhecido pelo perito judicial, sem oposição da falida ou da massa falida e que ainda contou com a anuência do representante do Ministério Público - Sentença reformada, com a procedência da