Classificação dos atos administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros ... II - aprovar procedimentos administrativos de licitação; ... III - regular a ... , desde que mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - praticar atos próprios de gestão; ... II - praticar atos ... -Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei Orgânica, ... cargo, de acordo com a ordem de classificação no concurso ... § 3º São requisitos para ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico ... ARTIGO 14 ... fechada em ato contínuo à classificação; ... II - a avaliação do desempenho ... Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ção e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para ... 4º, e responderá individualmente pelos atos que praticar, exceto quando induzido a erro pela ... para fins de habilitação e de classificação; e ... IV – receber, examinar e julgar ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ... Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência ... #Redação dada pela Lei ... demais participantes na ordem de classificação; ... X - somente serão aceitos certificados ...
- Atos administrativos, AVISO DE RESULTADO DOS RECURSOS, HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO EDITAL DE SELEÇÃO DE JOVENS Program
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Classificação dos atos administrativos inválidos no direito administrativo brasileiro
Mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE) Doutorando em Direito do Estado pela PUC/SP Professor de Direito Administrativo da Universidade Potiguar e da Faculdade Natalense para o Desenvolvimento do Rio Grande do Norte Ad...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... relativamente a valor aduaneiro, classificação" ou outros elementos do despacho, a mercadoria ser\xC3" ... aduaneiro, ressalvado o disposto nos atos internacionais pertinentes ... SEÇÃO V ... 1º - O regulamento e demais atos administrativos" não poderão estabelecer ou disciplinar obrigaç\xC3" ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ... título manterão sua natureza e classificação ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais relacionados à Reurb-S conforme ... § 7º A classificação da modalidade da Reurb de unidades imobiliárias ... tributários, ambientais e administrativos associados ao imóvel objeto da impugnação, ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... § 4º - Os atos referentes ao registro e à revalidação do ... vigentes, independente de sua classificação de venda ... #Incluído pela Lei nº ... administrativos, a empresa responderá administrativa e ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... IX – coordenação do ... d) a padronização e a classificação de produtos e insumos agropecuários; e ... e) o ... – celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3o deste artigo somente poderá ... § 4o A classificação" de baixo grau de risco permite ao empresário ou \xC3" ... de quaisquer tipos de atos administrativos", incluídos os relativos ao indeferimento de opç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... I - na ordem de classificação obtida ao final dos cursos iniciais de cada ... atos de bravura que poderão ensejar a promoção de ... de Oficiais Policiais Militares Administrativos - QOPMA; ... V - Quadro de Oficiais Policiais ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... II - a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ocasião da protocolização e dos demais atos ... #Incluído pela Lei nº 14.043, de 2020 ... da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância ... de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ... gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul ... Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... elementos que possibilitem a classificação e controle fiscal dos produtos ... no caput deste artigo aos fundos administrativos constituídos pelas entidades fechadas de ... Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto nos arts ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... trabalhista infralegal consiste no exame dos atos normativos pertinentes a serem integrados, quanto ... de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas; ... V – convenções e ... atividade classificada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas referente à ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou ... exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de pessoal do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... forma de preenchimento de cargos administrativos; ... #Incluído pela Lei complementar nº ... atos ou fatos relativos à respectiva gestão, ... ência dos créditos, bem como sua classificação, de acôrdo com a legislação de falências ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um ... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º ... ção pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao ...