Cláusula Abusiva

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. VIOLAÇÃO AOART. 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 2.COBERTURA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULAN. 83/STJ. 3. PEDIDO DE DIREITO À COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PARA OCUSTEIO DAS SESSÕES QUE EXCEDEREM O LIMITE CONTRATUAL. INOVAÇÃORECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Observa-se

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GARANTIA ADICIONAL POR INVALIDEZPERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. DELIMITAÇÃO DA COBERTURASECURITÁRIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSODESPROVIDO.1. Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostasunilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva ea equidade,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. DESPESAS MÉDICAS. LEI N. 9656/98. RESOLUÇÃO ANS CONSU N. 13/1998. CLÁUSULA ABUSIVA. MITIGAÇÃO DA CARÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1) Com efeito, é abusiva a cláusula que limita a cobertura do atendimento de urgência ou emergência às 12 primeiras horas de atendimento, sendo injusta a recusa da administradora do plano de saúde de atender o...

• Consultor Jurídico

Caixa de Assistência é condenada por reajuste abusivo em plano

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO.LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao 1.022 do CPC/2015 quando a Corte localpronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questõessuscitadas nos autos, manifestando-se sobre...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCLUSÃO DE COBERTURA - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE RASTREAMENTO - VALIDADE. 1. As associações de proteção veicular estão enquadradas no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo os seus associados considerados consumidores para todos os fins de

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CLÁUSULA ABUSIVA - O Eg. Tribunal Regional reconheceu a natureza abusiva da cláusula que instituiu jornada de 8 (oito) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, ao argumento de que a negociação coletiva não concedeu qualquer benefício...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE SEGURO. DESFAZIMENTO.DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA AOS ARTS.475, 476, 884 E 885, TODOS DO CC/02. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025DO NCPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC,DE FORMA...

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA.VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. EXCLUSÃO. CLAUSULA ABUSIVA. FUNDAMENTO NÃOIMPUGNADO. MULTA DECENDIAL.1. Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos deseguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro deHabitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentesda construção, desde que tal responsabilidade...

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• Consultor Jurídico

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. ESPECTRO DE AUTISMO INFANTIL GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA A IMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSITENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. MULTA DIÁRIA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Cinge-se a vertente questão à aferição da...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Rever a conclusão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CONSTRUÇÃO. ATRASO. PRAZO.PRORROGAÇÃO INDEFINIDA. CLÁUSULA ABUSIVA. CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DEAUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DE DOENÇAGRAVE. PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORALCONFIGURADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o merodescumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. Noentanto, nas hipóteses em que há recusa

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Prequestionamento. Ausência. Cláusulas contratuais e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Não se admite o apelo extremo quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado....