Cláusula CIF
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Acórdão nº 1.0707.14.017784-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICADAS. FORNECIMENTO DE MERCADORIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. Tratando-se de ação ordinária de cobrança de duplicas sem aceite, tendo a devedora negado a existência da relação jurídica, cabe ao apelante provar a veracidade da relação comercial, bem como da efetiva entrega da mercadoria.Não comprovada a relação jurídica...
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Acórdão nº 1.0707.14.017784-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICADAS. FORNECIMENTO DE MERCADORIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. Tratando-se de ação ordinária de cobrança de duplicas sem aceite, tendo a devedora negado a existência da relação jurídica, cabe ao apelante provar a veracidade da relação comercial, bem como da efetiva entrega da mercadoria.Não comprovada a relação jurídica...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... produzidos no País e adquiridos por pessoa sediada no exterior, contra pagamento em moeda estrangeira de livre conversibilidade, mediante cláusula de entrega, sob controle aduaneiro, no território aduaneiro; e ... II - na hipótese do seu § 3º, os bens deverão ser de propriedade de pessoa ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... clara a razão pela qual estaria procedendo à glosa de créditos fiscais de ICMS em decorrência da aquisição de fretes contratados com cláusula CIF, situação em que o direito creditório é reconhecido, de forma irrefutável, pela legislação em vigor na medida em que é o remetente quem ...
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Decisões Monocráticas nº 833594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2012
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... CREDITAMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE O TRANSPORTE DE MERCADORIAS FRETE SUBORDINADO À CLÁUSULA CIF (CUSTO, SEGURO E FRETE) ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS ... SÚMULA STF 279. 1 ... O Tribunal a quo, soberano na apreciação ...
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Decisão da Presidência nº 833594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2012
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... CREDITAMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE O TRANSPORTE DE MERCADORIAS FRETE SUBORDINADO À CLÁUSULA CIF (CUSTO, SEGURO E FRETE) ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS ... SÚMULA STF 279. 1 ... O Tribunal a quo, soberano na apreciação ...
- Acórdão nº 1402-001.403 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 0038265-77.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-05-2021
EMENTA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO MENSAL DO ICMS – RICMS/2014 E PORTARIA NO 144/2006 – REQUISITOS – NÃO PREENCHIMENTO – INDEFERIMENTO DO PLEITO ADMINISTRATIVO – LEGALIDADE – PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PROVIDO. Para o enquadramento no Regime...
... , nas seguintes hipóteses: a) que tenha adquirido a condição de substituto tributário, nas saídas tributadas, realizadas sob a cláusula CIF, ou sobre o serviço de transporte, dentro do território nacional, nas remessas de mercadorias para exportação ou em operações equiparadas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 337-66.2012.5.15.0085) 05-09-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Nega-se provimento ao agravo e, ante a sua manifesta improcedência, aplicar multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
... Não logrou êxito a 2ª Reclamada em comprovar a aquisição de produtos mediante cláusula CIF, eis que não há contrato de fornecimento colacionado aos autos, tampouco Conhecimento de Transporte, consignando a forma de pagamento do frete ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100553-18.2019.5.01.0202)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS - EMPRESA PRIVADA - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
... consistente na alegação de existência de cláusula CIF (cost, insurance and freight) no ... negócio jurídico firmado entre as empresas, a evidenciar a ausência de típica relação de ... -
Jurisprudência STF
... já se ressarcira da importância relativa ao ICMS incidente sobre a carga transportada de objetos sujeitos à mercancia, realizado sob a cláusula CIF. RE 538599 AgR/MT, rel. Min. Ellen Gracie, 14.6.2011. (RE-538599) ... Suframa e natureza jurídica da remuneração por serviços prestados - 1 ...
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Acórdão Nº 4016239-75.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO OS CUSTOS DAS TARIFAS POR UTILIZAÇÃO DO SISTEMA (TUSD E TUST), ENCARGOS SETORIAIS, PIS E COFINS. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM.EXAME DE PARTE DA MATÉRIA SOBRESTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 986) E SUBMETIDA A IRDR (TEMA 5). QUESTÕES DE URGÊNCIA QUE ENTRETANTO EXCEPCIONAM A SUSPENSÃO
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Acórdão nº 1.0000.21.048901-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS A NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS - JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.469 E RE 1.287.019 - CONVÊNIO ICMS N. 93/2015 - INCONSTITUCIONALIDADE - INVALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS - DIFAL SEM REGULAMENTAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - AÇÃO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é contratada por empresa estrangeira para realizar serviço de transporte de cargas para o Brasil, independentemente de ser utilizada a cláusula CIF (cost, insurance and freight, por meio da qual o vendedor suporta os ônus) ou FOB (free on board, em que as despesas de frete correm por conta ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... é contratada por empresa estrangeira para realizar serviço de transporte de cargas para o Brasil, independentemente de ser utilizada a cláusula CIF (cost, insurance and freight, por meio da qual o vendedor suporta os ônus) ou FOB (free on board, em que as despesas de frete correm por conta ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... é contratada por empresa estrangeira para realizar serviço de transporte de cargas para o Brasil, independentemente de ser utilizada a cláusula CIF (cost, insurance and freight, por meio da qual o vendedor suporta os ônus) ou FOB (free on board, em que as despesas de frete correm por conta ...
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Decisão Monocrática nº 5016776-84.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Julio de 2013
... 12/01/2010) ... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). FRETE E SEGURO. CLÁUSULA CIF. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTIUÍDA DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. 1. É indevida a incidência do IPI ...
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Acórdão nº 1.0000.21.203180-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFAL - EXIGIBILIDADE - EC Nº 87/2015 - CONVÊNIO ICMS Nº 93/2015 - RE 1.287.019 - ADI 5.469 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 - DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO - - O c. STF, no julgamento do RE 1.287.019 e da ADI 5.469, fixou a tese de exigência da edição de Lei Complementar para a cobrança de diferencial de
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Acórdão nº 1.0000.21.188330-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS-DIFALPRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUTORIDADE DITA COATORA DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELA CORREÇÃO DA ILEGALIDADE IMPUGNADA - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO - EFICÁCIA DA COISA JULGADA - LIMITAÇÃO - REJEIÇÃO1. A autoridade...
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Acórdão Nº 5018781-38.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPETRAÇÃO APÓS A DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO EXCLUÍDO DAS RESSALVAS DE MODULAÇÃO PREVISTAS NA TESE FIRMADA. LIMITE TEMPORAL ESCLARECIDO EXPRESSAMENTE PELO PRÓPRIO STF EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... ênio ICMS 110/2007 , que estabelece os procedimentos a serem utilizados pelas distribuidoras, dentre outros vinculados à atividade, cuja Cláusula Primeira assim dispõe: ... “ Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal, quando destinatários, autorizados a atribuir ao ...
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Acórdão Nº 0020110-34.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-09-2017
TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O contrato de transporte de cargas tem natureza comercial (art. 5º da Lei 11.442/2007), definido por normas jurídicas próprias, não abrangido, portanto, pelos incisos I e VI do art. 114 da Constituição Federal de 1988, pelo que a Justiça do Trabalho não detém competência material para apreciar as...
... f3b463d - Pág. 1) comprova a tese defensiva no sentido de que o frete foi contratado com cláusula CIF - frete por conta do fornecedor (no caso, CARPAN Equipamentos Agroind. Ltda), que assume todos os custos e riscos com a entrega da mercadoria ... -
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Artigo 1 Cláusula Evolutiva ... Quando uma Parte considerar que seria útil aos interesses das economias das Partes desenvolver e aprofundar as relações ...
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Acórdão Nº 0008001-48.2018.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GLP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELAÇÃO 1. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. PARTE QUE NÃO COMPÕE O GRUPO SOCIETÁRIO DA EMPRESA COMPRADORA. ENTIDADE FAMILIAR DA RECORRENTE 1 QUE NÃO SE BENEFICIOU COM O CONTRATO FIRMADO. EVIDÊNCIA NOS AUTOS DE SE TRATAR DE ÚNICO IMÓVEL DA APELANTE 1, O QUAL UTILIZA PARA SUA MORADIA....
... ORIGEM DO VALOR NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PENHORA ... APELAÇÃO 2.ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA C.I.F À ... RELAÇÃO JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO ... CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GLP. CLÁUSULA DE FORNECIMENTO ... MÍNIMO ...