Cláusula CIF
- Decisão Monocrática Nº 5022511-23.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-12-2022
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Decisão Monocrática Nº 5090763-78.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-01-2023
... 93/2015, do Confaz para operacionalizar esse regime fiscal de repartição do imposto: Cláusula primeira - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ...
- Decisão Monocrática Nº 5026779-23.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-11-2022
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Acórdão Nº 5072303-14.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (DIFAL). NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA COBRANÇA DA EXAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.093/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 24/2/2021. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO. EFEITOS TAMBÉM EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES ANTERIORES À...
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Decisão da Presidência nº 606461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2015
... este é a operação (negócio jurídico) de que decorreu a saída da mercadoria industrializada do estabelecimento, desimportando ainda a cláusula" em que avençada a obrigação de transporte (CIF ou FOB). 2 ... A Lei nº 7.798/89, sendo ordinária, não poderia ter disciplinado matéria afeta \xC3" ...
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Acórdão Nº 5075392-45.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DE ICMS. CONVÊNIO CONFAZ ICMS N. 93/2015. INCONSTITUCIONALIDADE DAS CLÁUSULAS PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA SEXTA E NONA RECONHECIDA PELO STF. TEMA N. 1093. MODULAÇÃO DA DECISÃO, TODAVIA, PARA PRODUZIR EFEITOS APENAS NO...
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Acórdão Nº 5044334-59.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DE ICMS. CONVÊNIO CONFAZ ICMS N. 93/2015. INCONSTITUCIONALIDADE DAS CLÁUSULAS PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA SEXTA E NONA RECONHECIDA PELO STF. TEMA N. 1093. MODULAÇÃO DA DECISÃO, TODAVIA, PARA PRODUZIR EFEITOS APENAS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, EM 2022,
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Decisão Monocrática N° 07110057420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Distrito Federal contra decisão (Id 87410362 do processo referência) proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal em mandado de segurança, processo 0700986-52.2021.8.07.0018, em que figura como impetrante Cremer S.A. e como autoridade coatora o Chefe da Subsecretaria de Receita da Secretaria de Economia do Distrito Federal.
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Processo nº 0396154-48.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Transporte Marítimo. Valores de Sobreestadia. ¿demurrage¿. Contêiner que Somente Foi Devolvido Após O ¿free Time¿ (vinte e Um Dias). Parte Autora que Arcou Com As Despesas Dos Dias Excedentes. Sentença de Procedência. Apelo Do Réu, Distribuído a Esta Câmara Especializada por Prevenção. Reiteração Do Agravo Retido Interposto Pelo Réu Contra a Decisão de...
... CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) RESPONSABILIDADE ... -
Relatório e Voto com número 5221092-53.2018.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 09-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5221092-53.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADA: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A REMESSA NECESSÁRIA AUTORA: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A RÉU: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Des. REINALDO ALVES FERREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEL....
... se referir a operação interestadual com combustível (cláusula CIF), em obediência à ... não-cumulatividade do ICMS, caso ocorra a sua tributação ... A respeito, a regulamentação contida no RCTE: ... -
Acórdão Nº 0311500-23.2015.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO. PEDIDO FORMULADO APENAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROEMIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUMENTO NÃO SUSCITADO NA CONTESTAÇÃO E NÃ
... ão da personalidade jurídica; b) reconhecer a ilegitimidade da Requerida, ora Apelante, Seara Alimentos Ltda., em razão da pactuação de cláusula CIF, condenando o Apelado ao pagamento do ônus de sucumbência; c) julgar improcedente a demanda, em razão da ausência de documentos destinados a ... -
Acórdão nº 70071593982 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS. REGRAS DE FIXAÇÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO. TEMA 1.076 DO STJ. - Da leitura e interpretação do art. 85, § 2º, do CPC, a partir da vigência do atual codex processual, verifica-se que a regra geral é que os honorários serão obrigatoriamente fixados entre 10% e 20%, tendo sua base de cálculo o montante da condenação (sentença...
... compõem o preço do produto, em particular o frete, visto que a impugnante tem sede no Mato Grosso do Sul e o contrato fol firmado com a cláusula" CIF ... Requereu a majoração de seu crédito para R$ 3.698.009,88 (fis. 2-4) ... A impugnada ofertou resposta, com o pedido preliminar de extin\xC3" ... -
Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... cláusula compromissada, serão lavrados, de imediato, os respectivos autos de infração, e poderá ser encaminhando relatório circunstanciado ao Ministério ...
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Entenda o que mudou com os Incoterms 2020
Opinião: Entenda o que mudou com os Incoterms 2020
... 2010, tanto o CIP como o CIF requeriam que o vendedor disponibilizasse um seguro que, em matéria de riscos cobertos, satisfizesse a cláusula C) do “Institute Cargo Clauses” (ou seja, o nível mais baixo em matéria de riscos protegidos). Contudo, na versão dos Incoterms 2020, o CIP ... -
Acórdãos nº 2078663-36.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA, QUANTO À MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE RECURSO: "DIREITO PÚBLICO – TRIBUTÁRIO – ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – Cassação de inscrições estaduais – tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Decisão que não se mostra teratológica, ilegal ou contrária às provas dos autos. Ato administrativo dotado de presunção de...
... a empresa ASPEN negociou tão somente com a empresa OURO NEGRO, sendo que TODOS os negócios se deram sob cláusula CIF, onde a responsabilidade pelo transporte e emissão da Nota Fiscal, se dava por inteira responsabilidade da ... -
ATO COTEPE/ICMS nº 21, DE 23 DE ABRIL DE 2021
... ATO COTEPE/ICMS nº 21, DE 23 DE ABRIL DE 2021 Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/14 que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos para o controle de operações ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Defendeu, também, a Postulante, a impossibilidade de exigência de ICMS-ST sobre frete em operações com Cláusula “FOB” por não compor o valor da operação, aduzindo: “Da análise dos fatos e documentos apresentados, verifica-se que a Embargante realizou ...
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Decisão monocrática nº 1017846-98.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-11-2021
... 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) da seguinte forma: ... Cláusula primeira - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ...
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Acórdão nº 2007/0171114-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS/BONIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 47 DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MÍNIMO APLICÁVEL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PRECEDENTES. 1. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, obscuridades,...
... de Direito, em interessante estudo intitulado “O frete na base de cálculo do IPI em operações internas”Jusnavegandi.com.br com a cláusula CIF: ... “As indústrias, ao promoverem as saídas de seus produtos no mercado interno, as fazem de dois modos distintos: Condição Free on Board ... -
Acórdão Nº 0179736-40.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO FISCO. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a higidez
... 3 ... Ocorre que à luz do disposto no Art. 170, inciso V, do Decreto nº ... 24.569/97, bem como do §1º da cláusula segunda do Convênio ICMS ... n° 25/90, será de responsabilidade do remetente, no presente caso, na ... condição de substituto tributário, ... -
Acordao N° 1372384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil. Processo civil. Tributário. Difal. Icms. Diferença. Tema 1. 093 do stf. Modulação. Efeitos. 1. . É devida a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao icms (difal), conforme introduzido pela emenda constitucional nº 87/2015 até o exercício de 2022, a partir de quando só será devida se houver edição de lei complementar. Ficam ressalvadas as ações em curso na data do julgamento da modulaç
... terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula ... nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às ... cláusulas primeira, segunda, terceira e ... - Acórdão nº 1301-003.498 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Diciembre de 2018
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043031-33.2021.8.19.0001 (Cível), 27-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DIFAL. TEMA 1093/STF. LC 190/2022. TEMA 1.093. MANTIDA A SENTENÇA DENEGATÓRIA DO WRIT. 1. Pretensão de afastamento da exigibilidade do diferencial e alíquota de ICMS, nas operações interestaduais de venda de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do imposto no Estado do Rio de Janeiro, em razão da ausência de lei complementar...
... CONFAZ editou o Convênio ICMS 93, de 17/10/2015, que assim dispôs, em suas ... cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona: ... Cláusula primeira Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a ... consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ... -
Decisão Monocrática N° 07033003420228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-08-2022
Trata-se de apelação interposta por NOVA ANALÍTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado contra ato que teria sido praticado pelo Subsecretário da Receita do Distrito Federal, objetivando compelir a autoridade impetrada a se abster de exigir o recolhimento do ICMS-DIFAL. A segurança foi denegada pelos seguintes fundamentos, verbis: ?(...) O...
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Acordao N° 1427189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Direito tributário. Icms. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas (difal). Tema nº 1. 093 do stf. Lei complementar federal nº 190/22. Princípio da anterioridade. Sentença mantida. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento do recurso extraordinário n. 1. 287. 019/df, fixou a seguinte tese com repercussão geral (tema 1. 093): ?a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao icms,...
... cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão ... produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos ... da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a ...