Cláusula CIF
-
Ex-tarifário: possibilidade de extensão dos efeitos da resolução publicada pelo poder executivo que o institui
Os benefícios tributários concedidos na importação, entre os quais se inclui o Ex-Tarifário, por vezes têm sua fruição prejudicada pela morosidade que afeta o Poder Executivo no ato de formalização do benefício. E mais, não é incomum que, apesar de preenchidos os requisitos que permitam ao contribuinte gozar do benefício fiscal, por exemplo, quando diante de uma mera renovação deste, em virtude...
... Essa sigla representa cláusula comercial que obriga o vendedor tanto pela contratação e pagamento do frete como do seguro marítimo por danos durante o transporte. A adoção do ... -
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Artigo 1 Cláusula Evolutiva ... Quando uma Parte considerar que seria útil aos interesses das economias das Partes desenvolver e aprofundar as relações ...
-
Acórdão Nº 0008001-48.2018.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 04-07-2023
... ORIGEM DO VALOR NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PENHORA ... APELAÇÃO 2.ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA C.I.F À ... RELAÇÃO JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO ... CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GLP. CLÁUSULA DE FORNECIMENTO ... MÍNIMO ...
-
Acórdão Nº 90023100920208230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/12/2021
... Na supracitada p etição, ainda afirmou o exequente/agravante que o contr ato de compra e venda mercant il firmado possui a cláusula FOB – “ free on board ” (posto a bordo), ficando as despesas d ecorrentes do transporte ( frete, seguro e demais r iscos do negócio ...
-
Acórdão nº 1049583-30.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – JUÍZO DE CONFORMIDADE – COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE...
... A Suprema Corte modulou os efeitos das decisões proferidas na ADI 5469 MC/DF e no RE 1287019/DF, para o caso descrito na cláusula nona (contribuintes inscritos no simples nacional) à partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF (12/02/2016) ... -
Acórdão nº 1003180-66.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA SUSPENDER CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO POR MEIO DA NAI – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL) E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP) INCIDENTE SOBRE O IMPOSTO ESTADUAL – VENDA DE MERCADORIA PARA DESTINATÁRIOS FINAIS SITUADOS NO ESTADO DE MATO GROSSO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE REGULE A COBRANÇA DO DIFAL DO...
... A Suprema Corte modulou os efeitos das decisões proferidas na ADI 5469 MC/DF e no RE 1287019/DF, para o caso descrito na cláusula nona (contribuintes inscritos no simples nacional) à partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF (12/02/2016) ... -
Acórdão nº 1053522-18.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – JUÍZO DE CONFORMIDADE – COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE...
... A Suprema Corte modulou os efeitos das decisões proferidas na ADI 5469 MC/DF e no RE 1287019/DF, para o caso descrito na cláusula nona (contribuintes inscritos no simples nacional) à partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF (12/02/2016) ... -
Decisão Monocrática nº 50969643920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-12-2022
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFAL. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO E ATIVO FIXO. LC 87/96. TEMA 1093. INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica às operações interestaduais de aquisições de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado, uso e consumo pelo consumidor final contribuinte do ICMS a tese assentada no Tema 10
... Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou ... - Acórdão Nº 5011326-57.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
- Acórdão Nº 5019218-79.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
- Acórdão Nº 5019218-79.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
- Decisão Monocrática Nº 5061769-40.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-12-2022
-
Acórdão Nº 5066625-47.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-06-2023
... 93/2015, do Confaz para operacionalizar esse regime fiscal de repartição do imposto: Cláusula primeira - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ...
-
Decisão Monocrática Nº 5022142-29.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... 93/2015, do Confaz para operacionalizar esse regime fiscal de repartição do imposto: Cláusula primeira - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ...
-
Decisão Monocrática Nº 5022142-29.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... 93/2015, do Confaz para operacionalizar esse regime fiscal de repartição do imposto: Cláusula primeira - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ...
-
Acórdão Nº 5042297-53.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... 93/2015, do Confaz: Cláusula primeira - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ...
-
Acórdão Nº 5046585-44.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... 93/2015, do Confaz: Cláusula primeira - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ...
-
Acórdão nº 50002118820218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-08-2022
... E, com base em permissivo constante na cláusula sexta do contrato firmado entre SANTA VITÓRIA DO PALMAR XII e REDRAM, houve o faturamento direto àquela de mercadorias remetidas pela ...
- Acórdão Nº 5017269-20.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
-
Decisão da Presidência nº 460110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2015
... este é a operação (negócio jurídico) de que decorre a saída da mercadoria industrializada do estabelecimento, desimportando ainda a cláusula em que avençada a obrigação de transporte (CIF ou FOB). 2 ... A Lei nº 7.798, sendo ordinária, não poderia ter disciplinado matéria afeta à ...
- Decisão Monocrática Nº 5059725-54.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2021
-
Decisão monocrática nº 1003387-91.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-03-2021
... “Cláusula primeira Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ...
-
Acórdãos nº 0226644-75.2009.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... Por isso mesmo, irrelevante nesta lide a adoção, entre a vendedora da mercadoria e a ré, da cláusula “CIF” (“custo, seguro e frete”, que conforme o próprio nome indica, deixa por conta do vendedor a ...
-
Decisão monocrática nº 1027368-31.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-10-2022
... a) que tenha adquirido a condição de substituto tributário, nas saídas tributadas, realizadas sob a cláusula CIF, ou sobre o serviço de transporte, dentro do território nacional, nas remessas de mercadorias para exportação ou em operações equiparadas ...
-
Decisão monocrática nº 1013640-83.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-02-2023
... mercadorias arroladas nos incisos do caput deste artigo, na condição de substituto tributário, nas vendas tributadas, realizadas sob a cláusula CIF; ... II - imposto devido pelo remetente das mercadorias arroladas nas alíneas a a l do inciso II do caput deste artigo, na condição de ...