Cláusula CIF
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043209-79.2021.8.19.0001 (Cível), 26-04-2023
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Mandado de Segurança. ICMS. Pretensão do recorrente no sentido de obstar a exigibilidade do diferencial de alíquotas de ICMS DIFAL, incidente sobre as operações de venda a consumidores finais não contribuintes do ICMS localizados no Estado do Rio de Janeiro. Sentença de denegação da ordem. Inconformismo do impetrante. Manutenção. Direito líquido e certo não...
... que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte ... do ICMS, localizado em outra unidade federada. In verbis: ... “Cláusula primeira Nas operações e prestações que ... destinem bens e serviços a consumidor final não ... contribuinte do ICMS, localizado em outra ... - Acórdão nº 3402-003.102 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Julio de 2016
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Acórdão Nº 5019814-63.2021.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
... Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou ...
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Acórdão Nº 5018352-71.2021.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 31-05-2023
... Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou ...
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Acórdão Nº 5023540-17.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA ? RENOVAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO INICIAL ?TESES ESSENCIALMENTE JURÍDICAS ? OCIOSIDADE DE NECESSÁRIA ORIGINALIDADE ? ICMS ? INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO? ADI 5469 ? MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA 2022, RESSALVADAS AS AÇÕES EM CURSO ? DEMANDA AJUIZADA...
... de origem, o que ensejou a edição do Convênio 83/2015, do Confaz para operacionalizar esse regime fiscal de repartição do imposto: Cláusula primeira - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ... -
Acórdão Nº 5022228-06.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... de origem, o que ensejou a edição do Convênio 83/2015, do Confaz para operacionalizar esse regime fiscal de repartição do imposto: Cláusula primeira - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ...
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Acórdão nº 1006730-69.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE REGULE A COBRANÇA DO DIFAL
... A Suprema Corte modulou os efeitos das decisões proferidas na ADI 5469 MC/DF e no RE 1287019/DF, para o caso descrito na cláusula nona (contribuintes inscritos no simples nacional) à partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Para os demais ... - Acórdão Nº 5002581-53.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
- Acórdão Nº 5052507-38.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-12-2022
- Decisão Monocrática Nº 5053520-03.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2022
- Decisão Monocrática Nº 5052861-91.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2022
- Decisão Monocrática Nº 5051375-71.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-12-2022
- Acórdão Nº 5019731-47.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-08-2022
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Decisão Monocrática Nº 5079169-67.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-02-2023
... 93/2015, do Confaz para operacionalizar esse regime fiscal de repartição do imposto: Cláusula primeira - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ...
- Decisão Monocrática Nº 5046351-62.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
- Decisão Monocrática Nº 5025491-40.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-11-2022
- Decisão Monocrática Nº 5060821-98.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-11-2022
- Acórdão Nº 5019109-65.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
- Decisão Monocrática Nº 5025916-67.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-10-2022
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Acórdão Nº 5027441-84.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... 93/2015, do Confaz para operacionalizar esse regime fiscal de repartição do imposto: Cláusula primeira - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ...
- Decisão Monocrática Nº 5061791-98.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-11-2022
- Acórdão Nº 5019814-63.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-06-2022
- Decisão Monocrática Nº 5025902-83.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2022
- Acórdão Nº 5018352-71.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-09-2022