Cláusula CIF
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Decisão Monocrática N° 07136610420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2021
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a decisão que deferiu a liminar requerida no MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra ato do SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, nos seguintes termos: I ? MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. (HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.) pede liminar em mandado de segurança para que seja suspensa a...
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Decisão Monocrática N° 07067244120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública. Na origem, JONES PAULO LUZ ? ME impetrou mandado de segurança contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, SECRETÁRIO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL e o SUBSECRETARIO DA RECEITA -...
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Decisão Monocrática N° 07099707920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Jair Soares Número do processo: 0709970-79.2021.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: C M R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, C M R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL Pretende-se, em liminar, que a autoridade coatora...
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Decisão Monocrática N° 07018031920218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Trata-se de PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO a apelação deduzido por TOP MED IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - ME. A Requerente sustenta que, nos termos do acórdão proferido no RE 1.287.019 (Tema 1093), estão presentes os requisitos para suspender a exigibilidade da diferença de alíquota de ICMS. Requer a antecipação da tutela recursal. Sem preparo. É o breve relatório. Decido. A segurança
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Decisão Monocrática N° 07022192120208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2021
Trata-se de apelação interposta por C&A MODAS LTDA., em face à sentença da Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado em face de ato do Subsecretário da Receita do Distrito Federal. Inicialmente, adoto o relatório da r. sentença: ?Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por C&A MODAS LTDA em face de ato do Senhor...
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Decisão Monocrática N° 07134644920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2021
Cuida-se de agravo por instrumento, com pedido liminar, interposto por ACESSORIOS ELETRONICOS NO ATACADO EIRELI em face do DISTRITO FEDERAL. O feito de origem refere-se ao Mandado de Segurança nº 0700983-97.2021.8.07.0018, impetrado pela parte ora agravante, para questionar as cobranças do Diferencial de Alíquotas de ICMS (?DIFAL?), exigido com base na Lei Distrital nº 5.546/20152, e do Adicional
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Acordao N° 1331488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito constitucional e tributário. Apelação. Mandado de segurança. Icms. Difal. Convênio n. º 93/2015. Inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Precedentes. Stj e tjdft. Sentença mantida. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por contribuinte no qual deduz como intento a declaração de inconstitucionalidade do convênio n. º 93/2015, uma vez que não houve a edição...
... terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula ... nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às ... cláusulas primeira, segunda, terceira e ... -
Acórdão Nº 0704533-92.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL DO ICMS (DIFAL-ICMS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ARGUMENTO PRINCIPAL DE QUE A CAUSA SE ENQUADRA NA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA Nº 1093/STF. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO Nº 93/2015 DA CONFAZ E DA LEGISLAÇÃOAPELAÇÃO
... Fazendária (CONFAZ), em especial pelas cláusulas primeira, segunda, terceira e ... Cláusula primeira Nas operações e prestações que destinem bens e ... serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em ... outra ... -
Acórdão nº 1.0106.15.004254-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MINIMIZAR IMPACTOS AMBIENTAIS - LIXÃO - DESCUMPRIMENTO DO TERMO - AÇÃO EXECUTIVA - MULTA COERCITIVA - INAPLICABILIDADE DO SISTEMA DE PRECATÓRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que "a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios" (R
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Acórdão nº 1.0106.15.004254-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MINIMIZAR IMPACTOS AMBIENTAIS - LIXÃO - DESCUMPRIMENTO DO TERMO - AÇÃO EXECUTIVA - MULTA COERCITIVA - INAPLICABILIDADE DO SISTEMA DE PRECATÓRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que "a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios" (R
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Acórdão Nº 5018723-98.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS - INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. RECONHECIMENTO DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. ADI 5.469. MODULAÇÃO DOS...
... 93/2015, do Confaz: Cláusula primeira - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ... -
Acórdão Nº 5030234-93.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS - INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. RECONHECIMENTO DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ADI 5.469. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA O EXERCÍCIO DE 2022,...
... 93/2015, do Confaz: Cláusula primeira - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ... -
Acórdão Nº 5037911-77.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS - INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. RECONHECIMENTO DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ADI 5.469. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA O EXERCÍCIO DE 2022,...
... 93/2015, do Confaz: Cláusula primeira - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ... -
Acórdão Nº 5046657-31.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS - INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. RECONHECIMENTO DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ADI 5.469. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA O EXERCÍCIO DE 2022,
... 93/2015, do Confaz: Cláusula primeira - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ... -
Acórdão Nº 5075641-93.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRIBUTÁRIO - ICMS - INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - ADI 5.469 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA 2022, RESSALVADAS AS AÇÕES EM CURSO - MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELO STF COMO DATA DO JULGAMENTO - IMPETRAÇÃO ANTERIOR - LC 190/2022 - PRODUÇÃO DE EFEITOS QUE SUBMETE APENAS À
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Acórdão Nº 5052555-93.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRIBUTÁRIO - ICMS - INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - ADI 5.469 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA 2022, RESSALVADAS AS AÇÕES EM CURSO - MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELO STF COMO DATA DO JULGAMENTO - IMPETRAÇÃO ANTERIOR - LC 190/2022 - PRODUÇÃO DE EFEITOS QUE SE SUBMETE...
- Decisão Monocrática Nº 5040389-58.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2022
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Decisão Monocrática Nº 5075795-43.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-01-2023
... 93/2015, do Confaz para operacionalizar esse regime fiscal de repartição do imposto: Cláusula primeira - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ...
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Acórdão Nº 5061944-34.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-06-2023
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS A CONSUMIDORES CATARINENSES NÃO CONTRIBUINTES. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA ADI N. 5.469 E DO RE N. 1.287.019 (TEMA 1093/STF). MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA O EXERCÍCIO TRIBUTÁRIO DE 2022 QUE EXCETUA AS AÇÕES JUDICIAIS EM...
... 93/2015, do Confaz para operacionalizar esse regime fiscal de repartição do imposto: Cláusula primeira - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ... - Decisão Monocrática Nº 5055080-77.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Acórdão Nº 5025449-88.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - LC N. 190/2022 - PRODUÇÃO DE EFEITOS QUE SUBMETE APENAS À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - COMPREENSÃO CONVERGENTE COM A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA CAUTELAR NA ADI 7.066 - ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL - CONCESSÃO DA ORDEM PARCIALMENTE...
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Acórdão Nº 5041952-87.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
"MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRIBUTÁRIO - ICMS - INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - ADI 5.469 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA 2022, RESSALVADAS AS AÇÕES EM CURSO - MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELO STF COMO DATA DO JULGAMENTO - IMPETRAÇÃO POSTERIOR - LC 190/2022 - PRODUÇÃO DE EFEITOS QUE SE SUBMETE...
... 93/2015, do Confaz para operacionalizar esse regime fiscal de repartição do imposto: Cláusula primeira - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ... -
Acórdão Nº 5055080-77.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO.
... 93/2015, do Confaz para operacionalizar esse regime fiscal de repartição do imposto: Cláusula primeira - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ... -
Acórdão Nº 5026577-46.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ICMS-DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. PRODUÇÃO DE EFEITOS QUE SE SUBMETE APENAS À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.COMPREENSÃO CONVERGENTE COM A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA CAUTELAR NA ADI 7.066, DO STF. ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO...
... 93/2015, do Confaz para operacionalizar esse regime fiscal de repartição do imposto: Cláusula primeira - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ... -
Decisão Monocrática Nº 5045712-44.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-01-2023
... 93/2015, do Confaz para operacionalizar esse regime fiscal de repartição do imposto: Cláusula primeira - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ...