Cláusula CIF
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Acórdão Nº 5055252-19.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRIBUTÁRIO - ICMS - INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - ADI 5.469 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA 2022, RESSALVADAS AS AÇÕES EM CURSO - MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELO STF COMO DATA DO JULGAMENTO - IMPETRAÇÃO POSTERIOR - LC 190/2022 - PRODUÇÃO DE EFEITOS QUE SE SUBMETE...
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Acórdão Nº 5025916-67.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ICMS-DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. PRODUÇÃO DE EFEITOS QUE SE SUBMETE APENAS À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.COMPREENSÃO CONVERGENTE COM A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA CAUTELAR NA ADI 7.066, DO STF. ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. AGRAVO INTERNO...
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Acórdão Nº 5051388-70.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO.
... 93/2015, do Confaz para operacionalizar esse regime fiscal de repartição do imposto: Cláusula primeira - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ... -
Acórdão Nº 5024981-27.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-01-2023
MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - ADI 5.469 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA 2022, RESSALVADAS AS AÇÕES EM CURSO - MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELO STF COMO DATA DO JULGAMENTO - IMPETRAÇÃO POSTERIOR - LC 190/2022 - PRODUÇÃO DE EFEITOS QUE SE SUBMETE APENAS À...
... de origem, o que ensejou a edição do Convênio 93/2015, do Confaz para operacionalizar esse regime fiscal de repartição do imposto: Cláusula primeira - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ... -
Acórdão Nº 5030167-31.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-10-2022
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRIBUTÁRIO - ICMS - INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - ADI 5.469 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA 2022, RESSALVADAS AS AÇÕES EM CURSO - MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELO STF COMO DATA DO JULGAMENTO - IMPETRAÇÃO POSTERIOR - LC 190/2022 - PRODUÇÃO DE EFEITOS QUE SE SUBMETE...
- Decisão Monocrática Nº 5025585-85.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2022
- Decisão Monocrática Nº 5039343-34.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Acórdão Nº 5079169-67.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ICMS-DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. PRODUÇÃO DE EFEITOS QUE SE SUBMETE APENAS À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.COMPREENSÃO CONVERGENTE COM A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA CAUTELAR NA ADI 7.066, DO STF. ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO...
... 93/2015, do Confaz para operacionalizar esse regime fiscal de repartição do imposto: Cláusula primeira - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ... -
Decisão Monocrática Nº 5039472-39.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-02-2023
... 93/2015, do Confaz para operacionalizar esse regime fiscal de repartição do imposto: Cláusula primeira - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ...
- Decisão Monocrática Nº 5051388-70.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2022
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Acórdão Nº 5048281-18.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ICMS-DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. PRODUÇÃO DE EFEITOS QUE SE SUBMETE APENAS À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.COMPREENSÃO CONVERGENTE COM A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA CAUTELAR NA ADI 7.066., DO STF. ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. AGRAVO INTERNO...
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Acórdão Nº 5047018-48.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRIBUTÁRIO - ICMS - INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - ADI 5.469 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA 2022, RESSALVADAS AS AÇÕES EM CURSO - MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELO STF COMO DATA DO JULGAMENTO - IMPETRAÇÃO POSTERIOR - LC 190/2022 - PRODUÇÃO DE EFEITOS QUE SE SUBMETE...
- Decisão Monocrática Nº 5026372-17.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Acórdão Nº 5025902-83.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ICMS-DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. PRODUÇÃO DE EFEITOS QUE SE SUBMETE APENAS À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.COMPREENSÃO CONVERGENTE COM A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA CAUTELAR NA ADI 7.066, DO STF. ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. AGRAVO INTERNO...
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Acórdão Nº 5045124-37.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRIBUTÁRIO - ICMS - INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - ADI 5.469 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA 2022, RESSALVADAS AS AÇÕES EM CURSO - MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELO STF COMO DATA DO JULGAMENTO - IMPETRAÇÃO POSTERIOR - LC 190/2022 - PRODUÇÃO DE EFEITOS QUE SE SUBMETE...
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Acórdão Nº 5060348-15.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-06-2023
MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - ADI 5.469 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA 2022, RESSALVADAS AS AÇÕES EM CURSO - MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELO STF COMO DATA DO JULGAMENTO - IMPETRAÇÃO POSTERIOR - LC 190/2022 - PRODUÇÃO DE EFEITOS QUE SE SUBMETE APENAS À...
... 93/2015, do Confaz para operacionalizar esse regime fiscal de repartição do imposto: Cláusula primeira - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ... -
Acórdão Nº 5016663-55.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRIBUTÁRIO - ICMS - INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - ADI 5.469 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA 2022, RESSALVADAS AS AÇÕES EM CURSO - MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELO STF COMO DATA DO JULGAMENTO - IMPETRAÇÃO POSTERIOR - LC 190/2022 - PRODUÇÃO DE EFEITOS QUE SE SUBMETE...
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Acórdão Nº 5031063-74.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRIBUTÁRIO - ICMS - INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - ADI 5.469 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA 2022, RESSALVADAS AS AÇÕES EM CURSO - MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELO STF COMO DATA DO JULGAMENTO - IMPETRAÇÃO POSTERIOR - LC 190/2022 - PRODUÇÃO DE EFEITOS QUE SE SUBMETE...
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Acórdão Nº 5025842-13.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ICMS-DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. APELO DE AMBAS AS PARTES.1) LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. PRODUÇÃO DE EFEITOS QUE SE SUBMETE APENAS À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.2) SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 9º, DA LEI N. 8.437/1992....
... 93/2015, do Confaz para operacionalizar esse regime fiscal de repartição do imposto: Cláusula primeira - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ... -
Decisão Monocrática Nº 5079169-67.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-02-2023
... 93/2015, do Confaz para operacionalizar esse regime fiscal de repartição do imposto: Cláusula primeira - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade ...
- Decisão Monocrática Nº 5045105-31.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-11-2022
- Decisão Monocrática Nº 5048281-18.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2022
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Acórdão Nº 5062433-71.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRIBUTÁRIO - ICMS - INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - ADI 5.469 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA 2022, RESSALVADAS AS AÇÕES EM CURSO - MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELO STF COMO DATA DO JULGAMENTO - IMPETRAÇÃO POSTERIOR - LC 190/2022 - PRODUÇÃO DE EFEITOS QUE SE SUBMETE...
- Decisão Monocrática Nº 5052822-94.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2022
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Acórdão Nº 5051388-70.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ICMS-DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. PRODUÇÃO DE EFEITOS QUE SE SUBMETE APENAS À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.COMPREENSÃO CONVERGENTE COM A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA CAUTELAR NA ADI 7.066, DO STF. ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. AGRAVO INTERNO...