Cláusula de inalienabilidade
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Acórdãos nº 1001772-75.2016.8.26.0145 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... GUGLIELMO MEZZENA E OUTROS Apelado: O JUÍZO VOTO Nº 32.638 CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE Pedido de cancelamento da ...
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Acórdão Nº 0065460-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
... BENS ADQUIRIDOS POR MEIO DE ... DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESTRITIVA DE INALIENABILIDADE E ... COM GARANTIA DE USUFRUTO. DOAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0547723-52.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMÓVEL ... GRAVADO COM CLÁUSULA" DE INALIENABILIDADE E ... INCOMUNICABILIDADE. ALTERAÇÃO DAS ... CIRCUNST\xC3" ...
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Acórdãos nº 1015405-26.2018.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... AFORADA POR CESSIONÁRIO DE IMÓVEL FINANCIADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ...
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Sentença com número 5468954-91.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... cláusulas restritivas na ... matrícula de imóvel ... Inalienabilidade e ... incomunicabilidade ... Proprietário do imóvel, ... m a i o r e c ... cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, até sua ...
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Acórdão Nº 0634029-53.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-03-2022
... AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E ... INTRANSFERIBILIDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ...
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Acórdão Nº 0301002-78.2014.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... referida matrculaque o imvel estava gravado comclusula de inalienabilidade e impenhorabilidadepelo tempo em que desejasse nele residir Maria ...
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Acórdão Nº 0007654-17.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-05-2023
... 2 ... IMÓVEL ADQUIRIDO POR DOAÇÃO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ... INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0626958-73.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-04-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA GRAVANDO IMÓVEL PERTENCENTE AOS RECORRENTES COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. LITERALIDADE DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE, EMBORA SUCINTA, FUNDAMENTA O
... Assunto: Tutela de Urgência. Inalienabilidade de Imóvel ... Agravante: ERICH CARLOS STEFFEN LARAIA e MARIA DAS GRAÇAS ... GRAVANDO IMÓVEL PERTENCENTE AOS RECORRENTES COM CLÁUSULA DE ... INALIENABILIDADE. DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTES DA CITAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0629340-34.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA DE INDISPONIBILIDADE E INALIENABILIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES ALUSIVOS AO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AO REVÉS, RISCO DE DANO INVERSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, §
... COMPULSÓRIA ... DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA DE ... INDISPONIBILIDADE ... INALIENABILIDADE ... POSSIBILIDADE ... -
Decreto nº 4.887 de 20/11/2003. REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS DE QUE TRATA O ARTIGO 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
... 2º , caput , com obrigatória inserção de cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade ...
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Acórdãos nº 1003609-06.2016.8.26.0004 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Fainicher APELAÇÃO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE BEM IMÓVEL – Sentença de ... do CC/16 Ausência de cláusula de inalienabilidade Cláusula de impenhorabilidade que tem objetivo a proteção ...
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Acórdão Nº 0620079-50.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-03-2017
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE GRAVAME DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE SOBRE IMÓVEIS EM LITÍGIO. DECISÃO QUE, AO DEFERIR, NÃO ESPECIFICOU OS LOTES SOBRE OS QUAIS A CONSTRIÇÃO DEVERIA RECAIR, ENSEJANDO A INDISPONIBILIDADE DE TODO O IMÓVEL (LOTEAMENTO) À MARGEM DA MATRÍCULA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DOS LOTESALHEIOS À RELAÇÃO
... COMPULSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE GRAVAME DE ... CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE SOBRE IMÓVEIS EM LITÍGIO. DECISÃO ... QUE, AO ... -
Acórdãos nº 1009852-89.2017.8.26.0566 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... IMÓVEL DOAÇÃO E CONFERÊNCIA DE BENS CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE Embargante que ...
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Acórdão Nº 5002076-29.2024.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-03-2024
... mérito, afirmaram que no ato de constituição da sociedade há cláusula restritiva de inalienabilidade das quotas societárias, implicando, por ...
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Acórdão Nº 0626958-73.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA GRAVANDO IMÓVEL PERTENCENTE AOS RECORRENTES COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. LITERALIDADE DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO
... GRAVANDO IMÓVEL PERTENCENTE AOS RECORRENTES COM CLÁUSULA DE ... INALIENABILIDADE. DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTES DA CITAÇÃO ... -
Direito civil
... @@3ª ETAPA: Nulidade da cláusula de irresponsabilidade no contrato de transporte ... Súmula 161: Em ... Etapa 9. Cláusula de inalienabilidade imposta aos bens por ato de liberalidade. Etapa 10. Sanção pelo ...
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Acórdãos nº 1004108-49.2017.8.26.0361 de 2ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... ÃO AFORADA POR CEDENTE DE IMÓVEL FINANCIADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE – PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO POR ...
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Acórdão nº 0197837-07.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... SEFAZ constatou que o bem se encontrava gravado com cláusula ... de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, o que ...
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Processo nº 0058913-14.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... duas filhas, em partes iguais e com cláusula" de ... inalienabilidade condicionada ao falecimento ... de \xC2" ...
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Acórdão Nº 0300629-38.2015.8.24.0063 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0001019-39.2018.8.24.0043 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, QUE OBSTA A ...
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Acórdãos nº 1003411-75.2015.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... AFORADA POR CESSIONÁRIO DE IMÓVEL FINANCIADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE – PRETENSÃO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL ...
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Acórdãos nº 0013646-58.2010.8.26.0477 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... Imóvel gravado com a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. Impossibilidade de ...
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Acórdão Nº 0022098-98.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022
... INALIENABILIDADE E ... IMPENHORABILIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 25/1988. DONATÁRIA ... QUE ... SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE ... INALIENABILIDADE, BEM COMO O DE PERDER AS BENFEITORIAS ...