Cláusula Penal
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Acórdão nº 2008/0150368-3 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, CPC. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE REVISOR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CÁLCULOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TÍTULO LÍQUIDO. NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULOS. CLÁUSULA PENAL. SÚMULA 05/STJ. HONORÁRIOS...
... TÍTULO LÍQUIDO. NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULOS. CLÁUSULA PENAL. SÚMULA 05/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. Tendo em vista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223000-74.2003.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DECISÃO DENEGATÓRIA - EXAME DO MÉRITO - CLÁUSULA PENAL - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. O Tribunal Regional registrou que a cláusula 3ª do acordo celebrado entre as partes estabelece a aplicação de multa de 50% sobre o valor da conciliação a título de cláusula penal, caso não seja integralmente cumprido. Conforme...
... - EXECUÇÃO - DECISÃO DENEGATÓRIA - EXAME DO MÉRITO - CLÁUSULA PENAL - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. O Tribunal ... -
Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... apurada, conforme o caso, segundo a legislao trabalhista, civil ou penal ... Pargrafo nico. Dever o Ministrio Pblico, de ofcio, requisitar a ...
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Acórdão nº 2011/0171187-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cláusula penal, pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61300-85.2008.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ATLETA PROFISSIONAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. ART. 28 DA LEI 9.615/98. LEI PELÉ. Conforme jurisprudência desta ...
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Acórdão nº 2011/0091046-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E OUTRAS AVENÇAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. VALOR. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. DEFICI
... OCORRÊNCIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. VALOR. ... -
Acórdãos nº AIRR-100300/2007-0079-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO. ATRASO NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. MULTA. SÚMULA Nº 266. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 5o, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Não há como reconhecer ofensa direta e literal ao artigo 5o, II e XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que a matéria em debate - multa por atraso no adimplemento de...
... EXECUÇÃO ... CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO ... - Acórdão nº 2013/0286162-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132100-15.2008.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ATLETA PROFISSIONAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132100-15.2008.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ATLETA PROFISSIONAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132100-15.2008.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ATLETA PROFISSIONAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26800-62.2006.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMDMC/Rlj/gr/sm RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA PENAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. A decisão ...
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Acórdão nº 2004/0181308-0 de T4 - QUARTA TURMA
... MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 98/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO-CUMPRIDO. NÃO APLICABILIDADE. PEDIDO ...
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Acórdão nº 2010/0094782-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. PAGAMENTO COM ATRASO. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SIMULTÂNEA. ANÁLISE. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 5/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença...
... IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SIMULTÂNEA. ANÁLISE. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 5⁄STJ. OMISSÃO ... -
Acórdão nº 2003/0075504-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO DA MULTA - LIMITAÇÃO DA APLICABILIDADE DO ART. 924 DO ...
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Acórdão nº 2006/0129469-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial não admitido. Prequestionamento. Cláusula penal ... 1. O Tribunal não afastou a incidência da cláusula penal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-669900-73.2008.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Evidenciada a validade do regime de compensação de horários, a duração da jornada laboral pode superar as oito horas diárias, conforme prevê o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, sendo indevido o pagamento de horas extras. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 2. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA...
... O valor da multa estipulada na cláusula penal prevista em norma coletiva não pode ultrapassar o valor corrigido ... -
As cláusulas de desconto de pontualidade na visão do stj
Nas relações contratuais, especialmente aquelas duradouras e com pagamentos diferidos é corriqueiro que sejam inseridas cláusulas que concedem um certo desconto para incentivar o pagamento pontual dos valores mensais devidos em razão do contrato. Trata-se de cláusula usualmente denominada de desconto ou abono de pontualidade, muito utilizada, por exemplo, nos contratos de locação ou de prestação...
... Trata-se de cláusula usualmente denominada de desconto ou abono de pontualidade, muito ... Ocorre que, se se considerar a noção mais moderna de cláusula penal e a estrutura legal do vencimento das obrigações, é possível verificar ... -
Acórdão nº 2014/0334897-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : EIDER PENA PESTANA ... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . 1. AÇÃO ... Constituição, a partir de cláusula que outorga o monopólio da ...
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Acórdão Nº 49325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. 1. O ato reclamado, formado a partir da homologação de acordo em juízo, limitou-se à fixação do valor total devido, sua forma de pagamento em condições de...
... em condições de normalidade e a incidência de cláusula penal de 30% ... sobre o saldo devedor, em caso de inadimplemento. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... em 24 meses, a partir da assinatura do contrato, nos termos da CLÁUSULA QUARTA do instrumento contratual assinado em 30/04/2012, com prazo de ... e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada ... -
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula" compromissória e o compromisso arbitral ... ARTIGO 4 ... A cl\xC3" ... aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal ... ARTIGO 18 ... O árbitro é juiz de fato e de direito, e a ...
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Acórdão nº 2006/0263272-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DE CLÁUSULA EM APELAÇÃO SEM QUE A QUESTÃO TENHA SIDO APRESENTADA EM RECONVENÇÃO ... INEXECUÇÃO DO CONTRATO. CONFUSÃO ENTRE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO DAS ARRAS. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO. MULTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-221-47.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... CLÁUSULA PENAL. MULTA PREVISTA NO ART. 479 DA CLT. CUMULAÇÃO. ATLETA ...
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Acórdão nº 2015/0114238-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS CALUNIANDI. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A imunidade profissional conferida a quem...
... TERRITÓRIOS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... CLÁUSULA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA ...