cláusula penal cdc
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Decisão Monocrática N° 07345241220208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). PREVISÃO LEGAL. INEXEGIBILIDADE AFASTADA. DECRETO-LEI N. 167/67. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO. ENCARGOS...
... LIVRE PACTUAO ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO. CLUSULA PENAL CABVEL. EXCESSIVIDADE NO REVELADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. LITIGNCIA DE ... -
Acórdão nº 0413411-13.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Enero de 2014
... para, em síntese, aplicar o CDC e declarar como abusiva a cláusula ... contratual penal com previsão de multa em 30% sobre o valor devido, ...
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Acordao N° 1275104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Processual civil e civil. Consumidor. Revisão de cláusula contratual c/c indenização. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ausência de impugnação aos fudamentos da sentença. Rejeitada. Mérito. Incidência do cdc. Atraso na entrega da obra. Mora da construtora. Cláusula penal e lucros cessantes. Cumulação. Não cabimento. Tema
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE ... CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL EM ... ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA ... CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. NÃO ... CABIMENTO. TEMA 970 DO SUPERIOR ... -
Acórdãos nº 1083350-64.2017.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... taxa de administração, do seguro e da cláusula penal previstos em contrato. Irresignação da parte autora ...
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Acórdãos nº 0008477-28.2014.8.26.0323 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
... Inadmissibilidade. Questões incontroversas. Cláusula penal. Retenção. Abusividade. Inteligência do art. 39, inc. V, do ...
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Relatório e Voto com número 5169497-44.2020.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE PARTICULARES. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS PENITENCIAIS. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DAS ARRAS PENITENCIAIS. REDUÇÃO (ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL). DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. I- Tratando-se de compromisso de...
... dos valores pagos, bem como seja declarada a nulidade da cláusula 3ª do contrato ... Processado o feito, sobreveio sentença de mérito, ... cláusula penal compensatória (art. 408 do Código Civil), aplicável ao contratante que, ... -
Acordao N° 1236786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Apelação cível. Direito civil, processual civil e consumidor. Contrato de promessa de compra e venda. Unidade imobiliária. Cláusula penal. Mora da incorporadora. Previsão expressa. Termo final da responsabilidade pelo atraso. Expedição do ?habite-se?. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios e custas processuais distribuídos de forma proporcional. 1. O contrato de promessa...
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA PENAL. MORA ... DA INCORPORADORA. PREVISÃO EXPRESSA. TERMO FINAL DA ... -
Acórdão Nº 0015685-74.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 23-08-2022
... EXPRESSA NO CDC. CONTRATOS AUTÔNOMOS PARA CADA ... SERVIÇO. CLÁUSULA PENAL CONSTANTE UNICAMENTE DO ... CONTRATO DE DESIGN, DO QUAL A MARCENARIA ...
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Acórdãos nº 1107945-98.2015.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
... ção imediata dos valores pagos, afastamento da cláusula penal, da taxa de administração e de indenização por ...
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Acórdãos nº 1004424-42.2017.8.26.0400 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... Possibilidade de revisão da cláusula penal, à luz do disposto no artigo 413 do Código Civil, ...
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Relatório e Voto com número 5120287-32.2021.8.09.0134 da 2ª Câmara Cível, 20-07-2023
... CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS ... PAGAS. CLÁUSULA ARBITRAL. PRESUNÇÃO DE ... RENÚNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DE ... observadas as disposições do CDC ... 3. A cláusula penal que estipula multa pela rescisão do ... Contrato por culpa do adquirente ...
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Acórdão nº 50008206220208210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
... , em parcela única e devidamente corrigidos, com a inversão da cláusula penal, e à indenização por danos morais. Juntou documentos (Evento 1) ...
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Relatório e Voto com número 5427014-52.2022.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 01-12-2023
... dos proprietários, de modo que deve ser declarada a nulidade da cláusula contratual ... 17.1 e da que prevê a prorrogação automática do ... como intermediário e de ser legítima a cláusula que fixa multa penal em caso ... de descumprimento e renovação automática do pacto ... Com ...
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Acórdãos nº 1000915-23.2015.8.26.0223 de 37ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... Cláusula penal (§ 2º do artigo 53 do CDC). Necessidade de demonstração, ...
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Acórdão Nº 0000581-09.2019.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-08-2022
... RESCISÃO ... DESMOTIVADA. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. ART. 39, V, E ... ART, 51, IV, AMBOS DO CDC ...
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Acórdão Nº 5002127-66.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS COM A RÉ - ALUGUEL À TERCEIRO DE IMÓVEL DO AUTOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - LIDE DECIDIDA DENTRO DOS LIMITES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
... CDC - NECESSIDADE DE INTERPRETAO MAIS BENFICA AO CONSUMIDOR -CLUSULA PENAL ESTIPULADA UNICAMENTE EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA - NECESSIDA DE APLICAO ... -
Acórdão Nº 0049737-40.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 31-07-2023
... DEFESA NO APELO. VEDAÇÃO À CESSÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA" ... PREVISTA EM REGULAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL ... CARACTERIZADA. TEMA N\xC3" ... percentual ajustado no contrato ... CLÁUSULA PENAL. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO E/OU DA ... EFETIVA VANTAGEM AUFERIDA PELO ...
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Processo nº 0014414-02.2013.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... de justa causa para a incidência da cláusula" penal ... moratória e para a obtenção de indenização a t\xC3" ...
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Acórdão nº 0501028-26.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... à demandada multa na forma da cláusula 3.4.1. no importe ... de R$ 11.691,84 (onze mil, seiscentos e noventa e um ... construtora, de cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador, ... nos casos de atraso na ...
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Acórdãos nº 1019083-78.2014.8.26.0071 de 28ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2018
... Microssistemas distintos. Cláusula penal moratória de valor razoável. Sentença mantida ...
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Acórdãos nº 1016575-61.2013.8.26.0309 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... 47 do CDC. Validade da cláusula" de prorrogação reconhecida. Atraso reconhecido durante o per\xC3" ... Cláusula penal invertida. Impossibilidade de aplicação na hipótese, ...
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Decisão Monocrática N° 00030292120168070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. INCIDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSTRUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO SINAL. ARRAS. CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA
... ARRAS. CONFIRMATRIAS. CLUSULA CONTRATUAL. APLICAO. MULTA PENAL. DESCABIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMVEL. INEXISTNCIA. TERMO ADITIVO ... -
Acórdão nº 0025518-27.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
Recurso de Apelação Cível nº 0025518-27.2016..8.11.0041 – CapitalApelante: Sistema Facial, Incorporadora Imobiliária – Cuiabá III – SPE Ltda. Apelado: Caroline Pereira Malta E M E N T AAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA –ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL – APLICABILIDADE DO CDC – RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA – DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS –...
... DA INCORPORADORA – DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS – CLÁUSULA PENAL – APLICAÇÃO INVERS – POSSIBILIDADE - TAXAS DE IPTU E ... -
Acórdãos nº 1007364-76.2017.8.26.0077 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
... norma do CDC; III- Reconhecida a abusividade da cláusula penal, posto dissociada da função social do ...
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Acordao N° 1383068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de consórcio de automóvel. Desistência. Restituição das parcelas pagas. Prejuízo não comprovado, situação que afasta a retenção do fundo de reserva e da cláusula penal. Correção monetária. Súmula 35 do stj. Juros de mora incidentes após 60 dias do encerramento do grupo. Súmula nº 1 da tuj. Recurso conhecido e improvido. 1. No sistema dos juizados...
... DA CLÁUSULA PENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 DO STJ. JUROS DE ... MORA ...