cláusula penal em contrato de locação
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... tema, o edital de licitação, contrato e licença ambientais (inclusive o ... EIA/Rima), ... alcançando, inclusive, a responsabilidade penal da pessoa jurídica ... Adotada a ... “CLÁUSULA I ... O CONTRATADO se obriga a executar, pelo ... na Calha do Rio Tietê, incluindo locação dos pontos ... de amostragem, com distância ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... deve ser vista na atualidade como uma cláusula geral, intimamente ligada a questão da ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... de alugueres e dos acessórios da locação, na qual é frequente a pretensão do ...
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Acórdãos nº 1001493-81.2016.8.26.0180 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Marzo de 2019
... compreende a empresa que firmou o contrato com os autores, pertinente a imputação ... ; III- Pertinente a rejeição da cláusula de eleição de foro e de aplicação de ... sem a incidência de qualquer cláusula penal ante a sua inexistência; II- Devem os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014196-76.2019.8.19.0204 (Cível), 19-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0014196-76.2019.8.19.0204 RECORRENTE/AUTOR: MARIA DE LOURDES DE SOUZA RECORRIDO/RÉU: ESPAÇO FUN FESTA Voto A autora alega que, em 15/09/2018, celebrou contrato de locação de espaço para realização da festa de sua filha no dia 09/02/2019, cujo valor da locação seria de R$ 880,00 (
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Acórdão Nº 0028850-45.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-02-2023
... Embargos à execução. Contrato" de locação comercial ... Sentença de improced\xC3" ... Desconto proveniente de cláusula de bonificação pelo ... pagamento pontual ... Alegação de abusividade da cláusula penal fixada em três ... meses de aluguel ...
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Acórdão Nº 0011867-11.2016.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DOS ... AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE ... AUSENTE ...
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Acórdão Nº 0003106-65.2019.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 16-11-2022
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ... LOCADORA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EM DETRIMENTO DE ... QUAISQUER LITIGANTES ...
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Acordao N° 1273669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Ementa. Civil. Consumidor. Processual civil. Apelações. Atraso na entrega de imóvel. Rescisão do contrato. Possibilidade. Caso fortuito. Força maior. Descabimento. Inversão. Cláusula penal. Contrato de adesão. Possibilidade. Cumulação. Lucros cessantes com cláusula penal moratória. Impossibilidade. Temas 971 e 970 do stj. Condenação à multa prevista no artigo 1. 026, § 2º, do cpc. Embargos de...
... ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. CASO ... FORTUITO. FORÇA MAIOR. DESCABIMENTO. INVERSÃO. CLÁUSULA PENAL ... CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE ... alugueres que seriam devidos pela locação do imóvel objeto do contrato, considerando-se o ... -
Do direito das obrigações
... Exemplo : cláusula de vigência em contrato de locação de imóvel ... órios de uma obrigação (juros, cláusula penal, garantias reais e pessoais), salvo estipulação ...
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Feira de santana - 7� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - AUTOR: Wilson Alves Soares - RÉU: ... Alega o que as partes firmaram contrato de locação. O autor resolveu rescindir o ... Impugna os valores cobrados a titulo de cláusula penal. Aduz que índice de correção monetária ...
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Acordao N° 1351381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Culpa exclusiva do promitente-vendedor. Inexistência de causa exculpante. Claúsula penal de natureza compensatória devida. Taxa de condomínio. Marco inicial. Período anterior a entrega das chaves. Responsabilidade do vendedor. Devolução do valor pago....
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ... DECOMPRAE VENDA DEIMÓVELEM CONSTRUÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCULPANTE. CLAÚSULA PENAL DE NATUREZA ... COMPENSATÓRIA DEVIDA. TAXA ... até mesmo os contratos de locação que usualmente utilizam o IGPM como índice de ... -
Acórdãos nº 1122741-21.2020.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2022
... cláusula penal nos termos do art. 51, IV, do CDC, ... ável nos próprios termos do contrato. Pretensão de reforma da decisão, com ...
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Acórdãos nº 0024161-06.2011.8.26.0482 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... AÇÃO REGRESSIVA ADEMAIS, CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA PARA ... ANTERIORES À VIGÊNCIA DO CONTRATO, NÃO DAQUELES EMERGIDOS EM SUA ... ÇÃO ATINENTE À CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA MANTIDA POR FIM, ...
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Acórdão Nº 0004879-39.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... CLÁUSULA ... PENAL. PRINCÍPIO DO ... NÃO ... PACTA SUNT ... pelo descumprimento da cláusula 7.2 do contrato de ... locação, o que afasta a alegação de ...
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Acordao N° 1762492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação cível. Direito processual civil e direito civil. Empreitada. Atraso em obra. Cláusula penal e indenização. Cumulação. Danos materiais. Danos morais. Correção monetária. Sucumbência. Honorários advocatícios. 1 - do valor da causa. O valor da causa foi corrigido, na origem. Ausente o interesse recursal neste ponto, não se conhece do pedido. 2 - responsabilidade civil. Empreitada. O art. 475
... EMPREITADA ... ATRASO EM OBRA. CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO. DANOS ... parcial.As partes firmaram o contrato para ... construção de uma casa com prazo de ... locação. A cláusula penal estabelecida em percentual ... -
Acordao N° 1311906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Apelação civil. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Rescisão contratual. Culpa exclusiva do vendedor/construtor. Devolução integral dos valores pagos (status quo ante). Parcela única. Lucros cessantes. Quantia fixada em termo de ajustamento de conduta com mpdft. Validade. Opção consumidor. Sentença mantida. 1
... DIREITO DO ... CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ... para locação, tem justa expectativa de que ele seja entregue ... indenização prevista no contrato ou cláusula ... penal. 3.1. No caso, o pedido inicial foi ... -
Acordao N° 1707328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Embargos de declaração em apelação. Omissão. Inexistência. Reexame da controvérsia. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1. 022 do cpc/2015. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, de
... Colegiado não se manifestou acerca da cláusula de multa, que no patamar de 40% do ... contrato, ... multa/cláusula penal, em patamar elevado, reduzindo-a a percentual de ... estipulada no contrato de locação de bem móvel, em razão da rescisão contratual, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001528-63.2016.8.19.0209 (Cível), 03-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0001528-63.2016.8.19.0209 Recorrente: RUBI ENGENHARIA LTDA Recorrido: Jairo Machado de Oliveira Voto Fatos: Alega a parte autora que um adquiriu um imóvel, por meio de promessa de compra e venda, para abrir uma empresa de consultoria e um consultório de dentista com sua esposa. Afirma...
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Acordao N° 1613972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Civil. Negócio jurídico de compra e venda de cota/fração de imóvel em regime de multipropriedade. Rescisão contratual. Falha na prestação do serviço: ausência de informação clara e precisa acerca da gestão e exploração de uso da unidade hoteleira (?sistema pool?). Impositivas a restituição integral do valor pago e a incidência de multa contratual. Recurso improvido. I. Rejeitadas as preliminares...
... dos valores pagos e aplicação de cláusula penal, bem como a reparação dos danos ... de inadimplemento da parte requerida, em contrato de compra e ... venda de cota/fração de imóvel ... meio do “sistema pool” de locação ... E. Nesse quadro fático-jurídico, a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014731-61.2017.8.19.0208 (Fazendária), 05-12-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0014731-61.2017.8.19.0208 - Apelação Apelante: LUCIANA BEZERRA. Apelado: ALEX CUNHA DE OLIVEIRA, ALINE DA SILVA CARRILHO e LEONARDO CORREA CATALÃO PASSOS Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por LUCIANA BEZERRA contra a decisão de fls. 86/87,...
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Acórdão Nº 0009244-90.2014.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-06-2022
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... MORAL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING ... CENTER. (1) PRETENSÃO ... IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL QUE SE PRESTA PARA ... COMPENSAR OS ...
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Acordao N° 1687937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Consumidor. Processo civil. Agravo de instrumento. Rejulgamento. Recurso especial. Retorno dos autos. Stj. Técnica do julgamento ampliado. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Decisão judicial pela qual julgado parcial e antecipadamente o mérito da causa. Atraso na entrega da obra. Demora na averbação da carta de habite-se. Alegação de culpa da administração pública e de exigê
... 4. Decorrendo a resolução do contrato de culpa exclusiva das agravantes no tocante à ... retenção de valores (aplicação da cláusula penal) por ... não se tratar de desistência ... regularidade dos casos. A locação" imediata é somente uma possibilidade, algo hipot\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006497-51.2021.8.19.0208 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006497-51.2021.8.19.0208 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. RECORRIDO: MAYRA DA LUZ TONOLI PEREIRA DA SILVA ORIGEM: 12° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe provimento nos termos do voto
... o seguro para seu cartão que ostenta a cláusula de cobertura de ressarcimento dos bens que ... -
Acordao N° 1647503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil. Contrato de prestação de serviços à realização de cerimônia de casamento (locação de espaço). Não realização do evento na data e local originalmente contratados em razão da pandemia da covid-19. Remarcação do evento. Resilição a pedido do consumidor. Disponibilização de novas datas pela fornecedora de serviços. Inexistência de caso fortuito ou força maior que impossibilitasse, por completo,
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À REALIZAÇÃO DE RIMÔNIA DE ... CASAMENTO (LOCAÇÃO DE ESPAÇO). NÃO REALIZAÇÃO DO EVENTO NA DATA ... INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL ... ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL. DANOS ... -
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... despejo de locatários em contratos de locação de imóvel urbano ... A maioria delas, ... Constitui-se em uma cláusula geral, implícita em todas as relações ... chamar de violação positiva do contrato, ou cumprimento defeituoso ou imperfeito. 18 O ... já preestabelecida (espécie de cláusula penal) ... A resilição unilateral deve ser vista ...