cláusula penal em contrato de locação
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Acórdão Nº 0008802-34.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 17-07-2023
... RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA EM ... SHOPPING CENTER– ... Por derradeiro, considera-se abusiva a cláusula penal prevista em contrato de ... locação ...
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Acordao N° 1669347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de locação de espaço para celebração de casamento. Denúncia do contrato. Cláusula penal. Abusividade. Redução. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de inexistência de débitos, em virtude de resilição unilateral de contrato. Recurso da autora visa à...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... ESPAÇO PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO. DENÚNCIA DO CONTRATO. CLÁUSULA ... PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO ... 1 – Na ... -
Acordao N° 1265106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da vendedora. Relação de consumo. Configuração. Construtora. Atraso na entrega de imóvel. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa contratual. Temas nº 970 e nº 971 do stj. Prevalência dos lucros cessantes. Termo final de incidência. Data da decisão que antecipou a tutela ou data da citação. 1. Nos...
... 2. Narescisão de contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva ... º 970 firmou o seguinte entendimento:A cláusula penal moratória tem a ... finalidade de ... cessantes, a título de expectativa de locação", em 0,5% ao mês, a serem ... calculados mês a m\xC3" ... -
Acórdão Nº 0009084-72.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
... CONTRATO DE LOCAÇÃO – ... SENTENÇA DE PARCIAL ... CLÁUSULA PENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO ...
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Acordao N° 1432560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Cobrança. Aluguéis. Não comprovação de pagamento de iptu/tlp. Tarifas condominiais. Taxa de administração. Cobrança indevida de honorários advocatícios fixados em contrato de aluguel. Multa moratória e compensatória. Alegação de bis in idem. Insubsistência. Penalidades distintas. Sentença parcialmente reformada 1. Nos termos do art. 23, i da lei 8. 245/90, ?
... FIXADOS EM CONTRATO DE ALUGUEL. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA ... aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis”. 1.1. No ... 4. Cláusula penal subdivide-se em duas espécies: ... -
Acórdão Nº 5001137-12.2021.8.24.0014 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
... a parte autora ao pagamento de clusula penal no montante de 10% (dez por cento)sobre o saldo evedor do contrato, devidamente atualizado, conforme item ...
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Acordao N° 1254464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de locação. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Cobrança de alugueis e encargos decorrentes da locação. Multas moratória e compensatória. Cumulação. Impossibilidade. Mesmo fato gerador. Cláusula genérica de violação contratual. Cobrança de conta de energia elétrica. Ônus da prova. Art. 373, i, do cpc. Não demonstrado....
... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE ... MESMO FATO GERADOR ... CLÁUSULA GENÉRICA DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE ... 3.2. A multa contratual ou cláusula penal prevista nos contratos de ... locação urbana é ... -
Acórdão Nº 0300808-88.2017.8.24.0034 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-04-2021
... o prazo da notificao estabelecido em contrato. No mrito, pugnou pela improcedncia do pedido ... AO DE COBRANA DE CLUSULA PENAL INSERTA EM CONTRATO DE LOCAO COMERCIAL. REDUO ...
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Acordao N° 1295872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Direito civil. Consumidor. Ação de rescisão contratual e ressarcimento. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Atraso na entrega do imóvel. Configurada. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Dano emergente. Aluguel pago no período da mora. Devido. Juros de obra. Ressarcimento. Taxas de condomínio. Respossabilidade da construtora até a efetiva entrega das chaves. Sentença mantida. 1.
... NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO ... POSSIBILIDADE. DANO ... o atraso na entrega do bem quando o contrato prevê data incerta, condicionada a terceiros, ... mora contratual, desde que comprovada a locação ... 5. Os juros de obra devem ser ressarcidos ... -
Relatório e Voto com número 5458654-73.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 20-10-2023
... E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM ... SHOPPING CENTER ... cumulação de multa moratória com a multa penal compensatória prevista ... em caso de rescisão ... lide há previsão de cláusula de pagamento de honorários advocatícios ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... , necessário se faz averiguar como o contrato de emprego é uma relação de poder, justamente ... ser prisioneiro de guerra, de condenação penal, de descumprimento de obrigações tributárias, ... modalidades da locatio conductio rei (locação" de coisas, ou, melhor dizendo, o antecedente hist\xC3" ... A previsão civilista da cláusula geral secular de exceptio non adimpleti ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... capítulo, a história da exceção de contrato não cumprido é, em larga medida, a narrativa do ... referência à compra e venda e à locação (contratos bilaterais), mas também ao mútuo e ... cumprido.” (Âmbito de incidência da cláusula resolutiva expressa: para além dos contratos ... fazer cumulada com cobrança da cláusula penal estabelecida no contrato (R$ 50.000,00) ...
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Acordao N° 1251976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação e recurso adesivo. Promessa de compra e venda de imóvel em construção (na planta). Atraso na entrega. Culpa da construtora (promitente vendedora). Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Cumulação com lucros cessantes. Não cabimento. Indenização. Fixação por arbitramento. Temas 970 e 971 do stj. Termo final. Data de imissão na posse. Sucumbência mínima. Art. 86, parágrafo único, cpc. 1.
... (PROMITENTE VENDEDORA). CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE ... CUMULAÇÃO ... ção de entregar o imóvel objeto de contrato de compra e ... venda de imóvel na planta e ... locação de imóvel similar na mesma região ... 5. O ... -
Direito tributário e processual tributário
... Etapa 5. Juros sobre contrato de mútuo bancário. Etapa 6. Serviços técnicos ... 583 do Supremo Tribunal Federal e da cláusula vigésima terceira do contrato. TJ-MS - AC: 14307 ... forma, caso o imóvel seja objeto de locação, continuará imune a IPTU, desde que valor dos ... á por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como ...
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Processo nº 0047331-77.2017.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2017
... cláusula ... no contrato de promessa de compra e venda de ... destinada a pool de locação. ... a inversão de cláusula penal" moratória e a compensação pelos\xC2" ...
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Acordao N° 1387614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Civil e consumidor. Programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega de imóvel na planta. Estipulação de prazo de tolerância em dias úteis - abusividade. Percentual previsto para multa cominatória por inadimplência do consumidor aplicável contra a construtora (inversão de cláusula penal). Cláusula penal moratória não cumulável com lucros cessantes. Recursos repetitivos stj - temas 970 e 971....
... DE CLÁUSULA PENAL). CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA NÃO ... na Cláusula Sétima, item 7.1 do Contrato de promessa de compra e ... venda de unidade ... lucros que deixou de auferir com a locação do ... imóvel e aplicando-se o entendimento do ... -
Processo nº 0023157-98.2013.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Febrero de 2017
... DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DE 2% ... Autores celebraram contrato particular de compra ... ção do prejuízo com o gasto de locação ...
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Acordao N° 1260579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Direito civil. Rescisão de contrato de locação. Apelações cíveis. Exceção do contrato não cumprido. Obrigações bilaterais. Vedação. Tu quoque. Honorários advocatícios. Equidade. Valor da causa exorbitante. Sentença mantida. 1. Não pode a locatária exigir adimplemento da parte adversa quando também não estava cumprindo com suas obrigações, sendo vedado valer-se da própria torpeza, adotando...
... DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS ... EXCEÇÃO ... pagamento de cláusula penal ... 2. Não há que se falar em rescisão ... -
Acórdãos nº 1001895-18.2013.8.26.0068 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... VOTO Nº 6.422 CIVIL LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DESPEJO POR FALTA ... , tendo, inclusive, assinado o contrato, se comprometendo a efetuar as ... da redução proporcional da cláusula penal Recurso provido em parte ...
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Processo nº 0289066-14.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Junio de 2016
... Cabimento. Em se tratando de contrato bilateral, em que cada um dos contratantes é ... ante a equivalência de prestações, a cláusula penal contida em tais contratos deve aplicar-se ... junto à CEF, o que impede a venda ou locação do bem a terceiros durante o pagamento do ...
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Licitações
... e direitos daqueles que disputam um contrato ou um ato praticado pela Administração ... ços de engenharia, serviços em geral, locação de imóveis e licitações internacionais; ... administrativa, no campo civil e penal. A própria LLic é expressa ao afirmar que a ... pelo contratante público; (iv) a cláusula de retomada, que confere à seguradora papel na ...
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Acordao N° 1338016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelações civeis. Direito processual civil, civil e do consumidor. Ação de reparação de danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Excedido o prazo de tolerância de 180 dias. Caso fortuito/força maior. Inexistência. Risco empresarial. Culpa exclusiva da construtora. Lucros cessantes. Indenização. Necessidade. Pedido de ressarcimento...
... ÇÃO DOS LUCROS CESSANTES ESTABELECIDOS.CLÁUSULA PENAL ... FINALIDADE. INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS ... usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido ... 6. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a ... -
Acordao N° 1346017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Processo civil e código de defesa do consumidor. Apelação e agravo interno. Tutela de urgência deferida. Reserva de crédito. Recuperação judicial. Ação de indenização. Preliminares. Nulidade e ilegitimidade passiva. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Mora do promitente vendedor. Comissão de corretagem. Prescrição. Cláusula penal. Inversão. Lucros cessantes. Não cumulatividade. Índice
... COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. CLÁUSULA ... PENAL. INVERSÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO ... lucros cessantes.” (Tema 970) e “no contrato ... de adesão firmado entre o comprador e a ... áusula penal não equivale ao valor de locação do imóvel objeto do contrato, tem-se que ... -
Acórdão Nº 0015471-61.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... INCIDÊNCIA DA ... CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO JUDICIAL DO ... do Contrato de financiamento, referente ao valor restante de ... INSERTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REDUÇÃO JUDICIAL EM ... CASO DE ...
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Acordao N° 1344374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Contrato de locação. Dialeticidade. Parcial conhecimento do recurso. Devolução do imóvel locado. Entrega das chaves ao locador. Responsabilidade pelos pagamentos inadimplidos até a efetiva entrega das chaves. Recurso parcialmente provido. 1. A hipótese consiste em examinar o momento em que pode ser considerada finda a relação jurídica negocial locatícia, bem como o período no qual
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIALETICIDADE. PARCIAL ... ção à possibilidade de aplicação de cláusula penal prevista no contrato o recorrente, em ...