cláusula penal em contrato de locação
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Acordao N° 1736782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Configurado. Indeferimento de prova testemunhal. Julgamento. Ônus da prova. Improcedência do pedido formulado na reconvenção. Ausência de prova. Sentença anulada. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente o pedido reconvencional, por ausência de...
... cláusula penal prevista na Cláusula 11ª do contrato de ... bem imóvel objeto do contrato de locação foi alienado a terceiro, sem observar o seu ... -
Acórdão nº 1.0194.14.000895-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LEGITIMIDADE ATIVA - IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE INTEGRALMENTE AO LOCADOR - IRRELEVÂNCIA - ÓBITO DO LOCADOR - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS AOS HERDEIROS - PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO - NOTIFICAÇÃO INFORMANDO OS DADOS PARA PAGAMENTO À VIÚVA DO LOCADOR - NÃO OBSERVÂNCIA - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO- Os herdeiros do locador têm legitimidade
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Acórdãos nº 1009002-16.2014.8.26.0477 de 30ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... ENTREGA DAS CHAVES CLÁUSULA PENAL MANUTENÇÃO DO JULGADO. - Locação rescindida da data da efetiva ... ótese de rescisão antecipada do contrato de locação (art. 409, do Código ...
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Acórdãos nº 1012870-41.2018.8.26.0451 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... Nº 24.852 APELAÇÃO CÍVEL LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO ... O contrato e o débito locatício estão ... ça prevendo a incidência de cláusula penal compensatória para a hipótese ...
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Contratos administrativos
... Contratos Administrativos x Civis Contrato obrigatório: Concorrência e ... A ... B) nenhuma cláusula poderá ser acrescentada ao contrato, contendo ... de seguro, de financiamento e de locação, não há a incidência de cláusulas de ... ilícitas e as provas colhidas em processo penal ... C) O contrato administrativo deve ...
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Acordao N° 1366528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial cível. Contrato de locação de ?res sperata?. Contrato celebrado com sociedade em conta de participação. Inclusão de sócio ostensivo. Não obrigatoriedade na fase de conhecimento. Imóvel comercial em construção. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual. Incidência do código de defesa do consumidor. Solidariedade entre os fornecedores. Inversão da cláusula penal. Possibilidade.
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ‘RES SPERATA’. CONTRATO ... INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL ... POSSIBILIDADE. TEMA 971 DOS RECURSOS ... -
Acordao N° 1728743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Acórdão parcialmente cassado pelo superior tribunal de justiça. Rejulgamento. Ação de despejo c/c cobrança. Pandemia. Teoria da imprevisão. Revisão do aluguel. Indevida. Manutenção da capacidade financeira. Demonstrada. Multa contratual. Aplicável. Violação do contrato. Sublocação vedada. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido....
... APLICÁVEL. VIOLAÇÃO DO ... CONTRATO. SUBLOCAÇÃO VEDADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO ... revisão do contrato de locação objeto dos autos em virtude da pandemia da 19 e possível ... impacto na cláusula penal disposta em contrato ... 2. Ainda que se ... -
Acórdão Nº 0014313-90.2018.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-02-2023
... - Considerando que a cláusula pactuada a título de multa por descumprimento ... REFORMA DA SENTENÇA ... - In casu, o contrato prevê que o aluguel, acessórios e encargos rrentes da ... locação vencem no dia 15 do mês subsequente e havendo ... do Apelante quem sugeriu a cláusula penal nos moldes do contrato firmado” ... Defende que ...
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Acordao N° 1426461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Locação comercial. Teoria da imprevisão. Pandemia de covid-19. Restrições impostas ao comércio. Onerosidade excessiva. Rescisão antecipada do contrato. Cláusula penal. Multa rescisória reduzida. Rateio dos prejuízos. Princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. 1. A análise abstrata e acrítica do ordenamento jurídico...
... embargos à execução. locação comercial. teoria da imprevisão ... pandemia DE ... rescisão antecipada ... DO CONTRATO. cláusula penal. multa rescisória reduzida ... -
Acordao N° 1260747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Consumidor, civil e processo civil. Apelação cível. Compra e venda de imóvel na planta. Legitimidade passiva. Restituição da comissão de corretagem. Atraso na entrega. Pretensão indenizatória. Recurso repetitivo. Lucros cessantes devidos. Stj. Temas 970 e 971. Juros de obra. Comissão de corretagem. Dever de informação. Adimplemento. Validade da cláusula. Dano moral ausente. 1. O colendo stj, em...
... ADIMPLEMENTO. VALIDADE ... DA CLÁUSULA. DANO MORAL AUSENTE ... 1. O colendo STJ, em ... do bem, seja com escopo de locação ou ocupação própria ... 3. É cabível a ... , na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda ... 4. Os juros de ... são as seguintes: Tema 970 – A cláusula penal ... moratória tem a finalidade de indenizar pelo ... -
Acórdãos nº 1052222-31.2014.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... Nº 23.413 APELAÇÃO CÍVEL LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL AÇÃO DE ... REPARAÇÃO DE DANOS. Contrato de locação de bem móvel ... ção com a cobrança da cláusula penal, sob pena de bis in idem ...
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Acórdão Nº 0021599-15.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-09-2022
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL ENTRE ... PARTICULARES ... DE CLÁUSULA PENAL, POR RESILIÇÃO UNILATERAL PELO ... CONTRADITÓRIAS AO TEXTO DO CONTRATO (MOV. 64.1, 13M50S) ... AUSENTE INDÍCIO DE ...
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Acórdãos nº 1033312-82.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO ... Da leitura do contrato, concluiu o douto Juiz ter a prova ... DIREITO DE RETENÇÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA. EFICÁCIA ("PACTA ... CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. EXIGÊNCIA ...
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Acordao N° 1639495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Contrato de locação de veículo. Rescisão antecipada. Cláusula penal mantida. Infrações de trânsito. Data posterior a que consta no contrato. Ausência de responsabilidade do locatário. 1. Recurso inominado interposto contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. O recorrente narra que o recorrido descumpriu o contrato de locação
... RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... VEÍCULO. RESCISÃO A. CLÁUSULA PENAL MANTIDA. INFRAÇÕES DE ... TRÂNSITO. DATA ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... de cessão de uso é de 1955 sem cláusula resolutória injustificada, e a demanda tramita ... de Contas da União, o INSS firmou contrato de prestação de serviços com a Caixa ... § 1º. A locação se fará quando houver conveniência em tornar o ... penal, onde constitui princípio a retroação da lei ...
- Acórdão Nº 5002487-57.2021.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
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Acórdãos nº 1026214-42.2021.8.26.0562 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Abril de 2023
... para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré a devolução de 75% ... Cláusula abusiva. Prazo de tolerância que não ... Inversão da cláusula penal". Possibilidade (Tema 971 do STJ). Princ\xC3" ...
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Direito Administrativo
... ária de serviço público decorrente do contrato ... (B) Aplicação de multa a um motorista ... ência da lei privada (ex.: contrato de locação), os atos políticos (ex.: um veto a uma lei) e ... regularmente, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes ... (B) ... , pois a Lei 8.666/1993 já prevê uma cláusula geral de revogação (não sendo necessário que ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou ... , adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos ... encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo ... crimes definidos nesta Lei são de ação penal" pública incondicionada, cabendo ao Ministério P\xC3" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ...
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Princípios de direito do trabalho
... leis, uma clara tentativa de preservar o contrato de emprego pelo maior tempo possível e sem ... métodos de interrogatório em processo penal, como o uso de narcóticos, o detector de ... b) a impossibilidade de legitimar cláusula normativa que comprometa o conteúdo essencial, ... de contratos, igualmente forjados, de locação de veículo (com a inclusão de cláusula em que ...
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Licitações
... , inclusive por encomenda; III – locação; IV – concessão e permissão de uso de bens ... ) a estrutura jurídica ou financeira do contrato; ... PROCEDIMENTO ... Art. 17. O processo de ... envelopes, sob pena de responsabilização penal e administrativa. O sigilo assegura a ... A) A cláusula editalícia é inválida, porque não se admite, ...
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Acórdão nº 50257797220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. AUTORIZADA A REDUÇÃO DA MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, NA FORMA REQUERIDA PELAS EMBARGANTES, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DA IMPREVISÃO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. II. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS NA
... TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel ... ... como prever, quando da celebração do contrato (em março de 2019), a ocorrência de uma ... à multa rescisória prevista na cláusula “XIV – DAS PENALIDADES” do pacto ... ao magistrado a redução da cláusula penal ... Nesse sentido, é o posicionamento deste e ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ou ... , condicionando a entrega de cópia do contrato, como indicativo de vis compulsiva ... (HC 87441, ... 148). Inteligência da clausula "como condição ou preço do resgate". Policiais ... - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria; ...
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A Normatividade dos Princípios
... , resgatado por Giorgio Agamben do direito penal romano ... Torna-se imperiosa uma breve ... A exclusão de concorrência no contrato de emprego ... São Paulo: LTr, 2005, p. 23 ... empréstimo sem juros, o depósito e a locação, por exemplo) ou involuntárias, que ... (51) ... CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. NECESSIDADE DE ...