cláusulas abusivas nas relações de consumo
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Acordao N° 1601456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito do consumidor, econômico e processual civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito rotativo acompanhado do comprovante de disponibilização do importe mutuado e de memória de cálculo do débito inadimplido e sua evolução. Relação jurídica, disponibilização e fruição do crédito. Subsistência. Cláusulas financeiras. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Contratação. Legalidade.
... SUBSISTÊNCIA. CLÁUSULAS ... FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ... de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão ... mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua ... natureza jurídica, ... abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0235979-36.2020.8.19.0001 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0235979-36.2020.8.19.0001 Recorrente: SOCIETE AIR FRANCE Recorrido: CAROLINA CARVALHO BLOIS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal por unanimidade deliberaram...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor e as cláusulas restritivas de cobertura devem vir expressamente elencadas neste, devendo ... Não se pode aceitar que práticas abusivas identificadas e condenadas na legislação consumerista continuem a ser ...
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Capital - 20� vara de rela��es de consumo
... ÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ... ção, objetivando a modificação das cláusulas do contrato firmado com o BANCO ITAUCARD S.A, ... , ou seja, da existência de cláusulas abusivas desde o momento da celebração do contrato, ou ...
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Capital - 17� vara de rela��es de consumo
... ÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ... Na presente ação se discute as cláusulas do contrato de nº 15854567, enquanto que no ... ao credor, por se caracterizarem como abusivas e afastadas do princípio da boa-fé objetiva que ...
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Acórdão, Processo nº 5006134-74.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... , pugna pelo reconhecimento da relao de consumo, a fim de que seja reconhecida a excessiva ... sejam afastadas as prticas consideradas abusivas ... Com as contrarrazes, vieram os autos a esta ...
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Capital - 17� vara de rela��es de consumo
... ÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ... enganosa, pleiteando a revisão de cláusulas contratuais para adequação ao direito do ... ao credor, por se caracterizarem como abusivas e afastadas do princípio da boa-fé objetiva que ...
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Capital - 17� vara de rela��es de consumo
... ÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO ... a parte Autora alega a existência de cláusulas abusivas em contato de financiamento de veículo ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... que, no decorrer da obrigação, percebeu a existência de cláusulas abusivas e taxa de juros superior à média de mercado ... Por fim, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SÚMULA 284/STF. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. SUJEIÇÃO À PASSAGEM DO TEMPO. APURAÇÃO ... II – decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ... AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E ... foi ajuizada em razão de práticas abusivas contra o consumidor, deve ser publicizado o seu ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... , verificada a regularidade da representação das partes e das cláusulas contratuais pactuadas, com espeque no art. 487, inciso III, alínea b do ... ou vantagem exagerada ao credor, por se caracterizarem como abusivas e afastadas do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os ...
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Acordao N° 1372202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Consumidor. Ação de cobrança de indenização securitária. Invalidez permanente. Acidente. Militar. Invalidez parcial. Grau de perda laborativa definida em 25%. Capacitação para outras atividades civis habituais que não as militares. Indenização proporcional. Sentença mantida. 1. Embora o apelante-autor alegue que o contrato de seguro de vida é específico para militares, este...
... 12) ... Aduz que cláusulas contratuais que limitem valor da indenização a ... interesses dos participantes das relações de consumo, compatibilizando a proteção do ... abusivas, entre as quais se insere, exatamente, aquela que ... -
O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... com o desenvolvimento da sociedade de consumo na era da informação e quais são os novos ... e defesa dos direitos fundamentais às relações privadas, em especial no âmbito de consumo 15 , ... consagrado, em seu texto, diversas cláusulas de liberdade, como as que representam hoje alguns ... tutela, capaz de evitar que as práticas abusivas, muitas vezes invisíveis ou imperceptíveis, ...
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Acórdão Nº 0800388-47.2022.8.12.0046 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/09/2023
... atividade fornecida no mercado de consumo, ... mediante remuneração, inclusive as de ... relações de caráter trabalhista ... Tribunal de ... das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao ... , mormente no exame das cláusulas abusivas. O art. 422 se ... aplica a todos os ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... A controvérsia se refere ao pedido de revisão de cláusulas contratuais ao fundamento de violação das normas do Código de Defesa do ... ou vantagem exagerada ao credor, por se caracterizarem como abusivas e afastadas do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... acerca de ação revisional, em que se discute a legalidade de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, de forma que mostra-se patente a ... serviços que: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... , com o decorrer do tempo, deparou-se com os extorsivos juros e cláusulas extremamente abusivas para a contratante ... Alega a parte autora que, ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... contra a obtenção e utilização abusivas", ou contrárias à dignidade humana, de informaç\xC3" ... O art. 4º da CF/88 , ao tratar das relações" internacionais, consigna de modo expresso o princ\xC3" ... cláusulas contratuais; X — exclusão definitiva dos ... e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. (204) Art. 8º A ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... , que tramita neste juízo uma ação revisional em que discute cláusulas contratuais em relação ao referido contrato, desde 16.10.2018, tombada ... procedente dos pedidos, para que as cláusulas contratuais abusivas sejam declaradas nulas e revisadas, a inversão do ônus da prova, bem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801994-48.2021.8.19.0209 (Fazendária), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801994-48.2021.8.19.0209 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A, ITAU SEGUROS S/A - ré Recorrido: GUSTAVO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... : Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : ITAU UNIBANCO S.A ... -
Acórdão, Processo nº 5005495-90.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... Requer o reconhecimento de relação de consumo para que sejam afastadas as cláusulas que ... Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, ... assumidas, não se vislumbrando regras abusivas ou lesivas que levassem a um desequilíbrio das ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... , argumenta ser inepto o pedido de declaração de nulidade das cláusulas contratuais, tendo em vista se tratar de pedido genérico. No mérito, ... , no decorrer da obrigação, percebeu a existência de cláusulas abusivas e taxa de juros superior à média de mercado ... Por fim, requer ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... dos autos, constata-se que a presente demanda visa discutir as cláusulas contratuais que regem o plano de saúde de autogestão ... Ocorre que, ... , no decorrer da obrigação, percebeu a existência de cláusulas abusivas e taxa de juros superior à média de mercado ... Por fim, requer ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... que, no decorrer da obrigação, percebeu a existência de cláusulas abusivas e taxa de juros superior à média de mercado ... Por fim, ...
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Mata de são joão - Vara cível
... da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art.6°, VII, do CDC ... trazer a baila as chamadas “Clausulas Abusivas” ... Segundo os ensinamentos ... de Cláusulas contratuais abusivas nas relações de consumo e sua declaração judicial: alguns ...