cláusulas abusivas nas relações de consumo
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Acórdãos nº 1049750-60.2014.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
Compromisso de compra e venda. Ação de repetição de indébito c.c. indenização por danos materiais e morais. Julgamento antecipado da lide. Prova testemunhal desnecessária. Cerceamento de defesa não configurado. Pedido de restituição de comissão de corretagem e taxa SATI. Pretensão prescrita (art. 206, § 3º, V do CC e REsp 1551956/SP). Atraso na entrega do imóvel configurado. Lucros cessantes...
...Cláusulas" Abusivas nas Relações de Consumo de Aquisi\xC3"... -
Contrato de consumo, análise econômica do direito e o distinto lugar da informação na formação das obrigações para o consumidor
... princípio da Política Nacional das Relações de Consumo – PNRC (art. 4º, I do CDC). . ... não senta à mesa para negociar cláusulas contratuais. Na verdade, o consumidor vai a ..., publicidade, informação e cláusulas abusivas. (MIRAGEM, 2016, p. 414). . Não se pode ...
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Acórdão Nº 0003195-56.2020.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO (CREDENCIAMENTO DE MEIOS DE PAGAMENTO) - COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. PARCIAL CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ QUANTO À INCLUSÃO DA TAXA FLEX NOS SEUS CÁLCULOS - TESE INOVADORA - NÃO CONHECIMENTO – VEDAÇÃO
...eventual dúvida de valores; as cláusulas contratuais foram consideradas abusivas ...relações jurídicas de consumo. Dessa forma, é possível ... -
Acórdão nº 0500117-23.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA, EM PARTE. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO LIMITADA A TAXA CONTRATADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. ( ...
...legalidade de todas as cláusulas" contratadas de comum acordo ensejando a. improced\xC3"...ação a "declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa. ...de consumo. O Superior Tribunal de Justiça pacificou ...do Consumidor às relações de consumo que envolvam entidades financeiras,. ... -
Capital - 18ª vara de relações de consumo
... por violação das normas consumeristas, requerendo revisão de cláusulas contratuais para adequação ao direito do consumidor e requerendo tutela ... ou vantagem exagerada ao credor, por se caracterizarem como abusivas e afastadas do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os ...
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Sentença com número 5039490-93.2022.8.09.0050 da Goianésia - Juizado Especial Cível, 10-10-2022
ementam o mencionado dispositivo. Assim, pondero, de forma prioritária, às questões de ordem preliminar. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR No que concerne a prejudicial de decadência, registro que o prazo decadencial de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 26, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, não é aplicável ao caso em tela, tendo em vista que sua incidência se dá quando o debate...
...Trata-se de veemente relação de consumo, haja vista a Promovente enquadrar-se na ...ção de valores diante de condições/cláusulas consideradas abusivas,. sede em que se aplica o ...uma série de modificações nas relações jurídicas, gerando a edição de legislações ... -
Itapicuru - Vara c�vel
... questão ora ventilada no espectro das relações de consumo, à guisa dos preceptivos dos artigos ..., de ofício, da abusividade das cláusulas”. . Lamentavelmente, foi introduzida na rotina ..., impedindo a incidência de cláusulas abusivas, proibidas nas relações de consumo, nos termos ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... por violação das normas consumeristas, requerendo revisão de cláusulas contratuais para adequação ao direito do consumidor. Aduz, a parte ... ou vantagem exagerada ao credor, por se caracterizarem como abusivas e afastadas do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os ...
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Embargos de ação monitória (banco)
... atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza ... securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.". Tratando-se o Código ...Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803208-86.2021.8.19.0011 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803208-86.2021.8.19.0011 Recorrente (autora): MARCELLE LEITE UBALDO Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA-(ASSIM SAÚDE). Origem: Juizado Especial Cível daComarca de Cabo Frio- RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
...cláusulas contratuais. . Nessas circunstâncias, determino que a empresa requerida ..., de modo que não prejudique o consumidor impondo-lhe cláusulas abusivas e que frustrem suas legítimas expectativas. Quanto à segunda função da ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... em Cadastro de Inadimplentes, Financiamento de Produto, Práticas Abusivas] . Autor: MARCIO DE JESUS SILVA . Réu: BANCO ITAUCARD S.A. . . ... produtos e serviços, principalmente no que se refere àquelas cláusulas" que limitem os direitos do consumidor, como aquelas que regulem a autoriza\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000199-94.2020.8.19.0073 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000199-94.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - réu Recorrido: ELZENI MARIA DA SILVA MANHÃES - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Guapimirim/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
... da intervenção mínima do Estado nas relações individuais. . Assim, atento às modificações ... Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for ... em cartório, por óbvio que tais cláusulas não poderão ser oponíveis ao consumidor. . .... 3. CLÁUSULAS ABUSIVAS (art. 51, CDC) . 3.1. Conceito . Segundo o ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... onde a Parte Autora pretende demonstrar a abusividade de cláusulas" firmadas entre as partes, no contrato descrito na vestibular. Aduz a exist\xC3"..., de modo que não prejudique o consumidor impondo-lhe cláusulas abusivas e que frustrem suas legítimas expectativas. Quanto à segunda função da ...
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Capital - 17� vara de rela��es de consumo
...ÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO ...ão gira em torna de discussão de cláusulas contratuais de contrato em vigor não se ... redigido e contendo cláusulas abusivas e restritivas e que se contrapõe a legislação ...
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Proteção de dados pessoais e cláusulas de não indenizar em relações de consumo: tutela da vulnerabilidade do consumidor e teoria dos efeito s da lesão
.... Em seguida, o artigo 51, I, do CDC lista, dentre as cláusulas abusivas, o ajuste de não indenizar e complementa o tratamento da matéria ao diferenciar a disciplina incidente para o consumidor pessoa física e para o ...
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Cláusulas abusivas nos contratos de adesão
... jurídico brasileiro para proteção ao consumidor e às relações de âmbito civil. Para tanto, será utilizado o método dedutivo conforme ... surgiu a partir de uma análise contemporânea das relações de consumo, as quais, em razão do grande poder econômico atribuído a certos ...
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Acórdão Nº 0006175-91.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 26-09-2022
Apelação Cível. Procedimento de repetição de indébito. Contrato de credenciamento e adesão de estabelecimentos ao sistema REDECARD. Sentença de procedência. Prescrição. Matéria apreciada na decisão de saneamento. Ausência de impugnação oportuna por via do recurso próprio. Preclusão. Artigo 507 do CPC. Precedentes. Decadência convencional. Cláusula que estabelece renúncia de direitos para...
... Civil, cujos termos vedam o pacto de cláusulas que. estipulem a renúncia antecipada do aderente ...Direito Civil: “as cláusulas abusivas não ocorrem exclusivamente nas relações icas de. consumo. Dessa forma, é possível a identificação de ... -
A Hipervulnerabilidade e os Direitos Fundamentais do Consumidor Idoso no Direito Brasileiro
Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado, desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta, encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem
... A introdução da pessoa no centro das relações jurídicas faz com que as diferenças sejam ... dos consumidores idosos nas relações de consumo e quais os fundamentos que sustentam tal ..., seja limitando certas práticas abusivas impostas pelo fornecedor. Desta forma, importante ... no âmbito privado através das cláusulas gerais e dos conceitos jurídicos preenchidos ... -
Capital - 17� vara de rela��es de consumo
...ÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ... de discutirem, previamente, as suas cláusulas. 4. In casu, o princípio constitucional da ...ão, percebeu a existência de cláusulas abusivas e taxa de juros superior à média de mercado. . ...
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Acórdãos nº 1043230-47.2015.8.26.0100 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA ABUSIVA. CONTRATO DE ADESÃO. 1. Tanto na conclusão quanto na execução dos contratos, as partes devem observar os princípios da probidade e da boa-fé. 2. Mostra-se abusiva a cláusula que impossibilita a rescisão contratual no prazo de vigência oposta somente ao aderente do contrato de adesão (Códi
... que o contrato continha cláusulas que previam o prazo de duração, ... Direito Civil: “As cláusulas abusivas" não ocorrem exclusivamente nas rela\xC3"ções jurídicas de consumo. Dessa forma, é possível a ... -
Capital - 17ª vara de relações de consumo
...ção por Dano Material, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] . Autor: AUTOR: CECILIA REIS TEIXEIRA . Réu: REU: BANCO BMG SA . ..., ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010816-14.2020.8.19.0203 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010816-14.2020.8.19.0203 Recorrente ( 2ª ré): CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Recorrido (autora): MARIA APARECIDA LOPES LISBOA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARIA...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... por violação das normas consumeristas, requerendo revisão de cláusulas contratuais para adequação ao direito do consumidor e requerendo tutela ... ou vantagem exagerada ao credor, por se caracterizarem como abusivas e afastadas do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os ...