cláusulas abusivas nas relações de consumo
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Acórdão nº 1.0000.16.038727-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE - DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - BEM INTEGRADO AO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - ART. 3º, §1º, DECRETO-LEI Nº. 911/69.1 - A consolidação da propriedade do bem alienado ao patrimônio do credor se dará após o decurso do prazo para que o devedor efetue o...
... permitindo mais a existncia de condutas abusivas, assim entendidas as que assegurem vantagens ... de interveno estatal nas relaes de consumo, para a proteo do mais fraco, destacando o ... -
Direito Consumidor
... CONCEITO DE CONSUMIDOR E RELAÇÃO DE CONSUMO 1 ... (Promotor de Justiça – MPE/MS – ... securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Para a doutrina, o ... Na hipótese de práticas comerciais abusivas, é desnecessária comprovar a lesão a direito ... abstrato e preventivo das cláusulas contratuais, cuja decisão terá caráter geral ...
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Embargos de ação monitória (banco)
... atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza ... securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." ... Tratando-se o ... Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... cláusulas contratuais ... Nessas circunstâncias, determino que a empresa ... , de modo que não prejudique o consumidor impondo-lhe cláusulas abusivas e que frustrem suas legítimas expectativas. Quanto à segunda função da ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... em Cadastro de Inadimplentes, Financiamento de Produto, Práticas Abusivas] ... Autor: MARCIO DE JESUS SILVA ... Réu: BANCO ITAUCARD S.A ... produtos e serviços, principalmente no que se refere àquelas cláusulas" que limitem os direitos do consumidor, como aquelas que regulem a autoriza\xC3" ...
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Proteção de dados pessoais e cláusulas de não indenizar em relações de consumo: tutela da vulnerabilidade do consumidor e teoria dos efeito s da lesão
... abusivas, o ajuste de não indenizar e complementa o tratamento da matéria ao diferenciar a disciplina incidente para o consumidor pessoa física e para o ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... onde a Parte Autora pretende demonstrar a abusividade de cláusulas" firmadas entre as partes, no contrato descrito na vestibular. Aduz a exist\xC3" ... , de modo que não prejudique o consumidor impondo-lhe cláusulas abusivas e que frustrem suas legítimas expectativas. Quanto à segunda função da ...
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Capital - 17� vara de rela��es de consumo
... ÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO ... ão gira em torna de discussão de cláusulas contratuais de contrato em vigor não se ... redigido e contendo cláusulas abusivas e restritivas e que se contrapõe a legislação ...
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Cláusulas abusivas nos contratos de adesão
... jurídico brasileiro para proteção ao consumidor e às relações de âmbito civil ... Para tanto, será utilizado o método dedutivo ... surgiu a partir de uma análise contemporânea das relações de consumo, as quais, em razão do grande poder econômico atribuído a certos ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... de instrumentalização das relações patrimoniais em prol daquelas existenciais que ... Cláusulas gerais e orientação constitucional; 4.2 ... ídica, no artigo 28, ou às cláusulas abusivas, nos artigos 51 e seguintes ... Código ... seguro, e a inexistência de relação de consumo no caso de contrato de franquia, devido à ... -
Acórdão Nº 0006175-91.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 26-09-2022
... Civil, cujos termos vedam o pacto de cláusulas que ... estipulem a renúncia antecipada do ... Direito Civil: “as cláusulas abusivas não ocorrem exclusivamente nas relações icas de ... consumo. Dessa forma, é possível a identificação de ...
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Capital - 17� vara de rela��es de consumo
... ÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ... de discutirem, previamente, as suas cláusulas. 4. In casu, o princípio constitucional da ... ão, percebeu a existência de cláusulas abusivas e taxa de juros superior à média de mercado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053126-59.2020.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0053126-59.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): PRISCILLA DE AZEREDO COSTA. Recorrido (réu):COMPANY AUTOFINANCIAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS E IMÓVEIS Origem: 03° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma recursal
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Acórdãos nº 1043230-47.2015.8.26.0100 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... que o contrato continha cláusulas que previam o prazo de duração, ... Direito Civil: “As cláusulas abusivas" não ocorrem exclusivamente nas rela\xC3"ções jurídicas de consumo. Dessa forma, é possível a ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... ção por Dano Material, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] ... Autor: AUTOR: CECILIA REIS TEIXEIRA ... Réu: REU: BANCO BMG ... , ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0281292-20.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0281292-20.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido (autora): RAFAELA GULLO DE CARVALHO Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... por violação das normas consumeristas, requerendo revisão de cláusulas contratuais para adequação ao direito do consumidor e requerendo tutela ... ou vantagem exagerada ao credor, por se caracterizarem como abusivas e afastadas do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... Pugna pela revisão das cláusulas contratuais, para adequação ao direito do consumidor, consistentes na ... ou vantagem exagerada ao credor, por se caracterizarem como abusivas e afastadas do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; ... Art ...
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Capital - 17� vara de rela��es de consumo
... ÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO ... no que se refere aquelas cláusulas que limitem os direitos do consumidor, como ... redigido e contendo cláusulas abusivas e restritivas e que se contrapõe a legislação ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... por violação das normas consumeristas, requerendo revisão de cláusulas contratuais, para adequação ao direito do consumidor e requerendo tutela ... ou vantagem exagerada ao credor, por se caracterizarem como abusivas e afastadas do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... , verificada a regularidade da representação das partes e das cláusulas contratuais pactuadas, com espeque no art. 487, inciso III, alínea b do ... ou vantagem exagerada ao credor, por se caracterizarem como abusivas e afastadas do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803230-08.2022.8.19.0045 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803230-08.2022.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO ORIGINAL S/A Recorrido (autor): EDUARDO VIEIRA CUNHA Origem: Juizado Especial Cível - Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
... II - Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0017556-12.2016.8.19.0208 (Cível), 14-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTO CONSIGNADO EM CONTRACHEQUE SUPERIOR A 30% DE SEUS PROVENTOS, ALÉM DE ABUSIVIDADES NOS CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade das contratações firmadas entre as partes, a...
... 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de ... consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ... 7. Pedido de revisão de cláusulas que não ... merece acolhimento, eis que não ... não se revelam abusivas, visto que se encontram na ... média das ... -
Acordao N° 1601456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito do consumidor, econômico e processual civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito rotativo acompanhado do comprovante de disponibilização do importe mutuado e de memória de cálculo do débito inadimplido e sua evolução. Relação jurídica, disponibilização e fruição do crédito. Subsistência. Cláusulas financeiras. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Contratação. Legalidade.
... SUBSISTÊNCIA. CLÁUSULAS ... FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ... de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão ... mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua ... natureza jurídica, ... abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com ...