cláusulas abusivas nas relações de consumo
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Entre rios - vara cível
... 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS ... não recebeu nenhum contrato com as cláusulas do referido contrato. Apresenta tabela de ... , impedindo a incidência de cláusulas abusivas, proibidas nas relações de consumo, nos termos ...
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Acórdão nº 50101229020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. I - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Preliminar de impossibilidade de revisão contratual. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão de cláusulas contratuais abusivas, na forma da Súmula 297 do STJ. Preliminar rejeitada. - Juros remuneratórios. A
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... ... As relações bancárias, financeiras e de crédito submetem-se ... ática abusiva, vedada nas relações de consumo, o condicionamento do fornecimento de um produto ... -
Capital - 18ª vara de relações de consumo
... por violação das normas consumeristas, requerendo revisão de cláusulas contratuais para adequação ao direito do consumidor e requerendo tutela ... ou vantagem exagerada ao credor, por se caracterizarem como abusivas e afastadas do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os ...
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Acórdão nº 50091131320208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. I - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Preliminar de impossibilidade de revisão contratual. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão de cláusulas contratuais abusivas, na forma da Súmula 297 do STJ. Preliminar rejeitada. - Juros remuneratórios. A
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... ... As relações bancárias, financeiras e de crédito submetem-se ... ática abusiva, vedada nas relações de consumo, o condicionamento do fornecimento de um produto ... -
Capital - 18ª vara de relações de consumo
... , devendo ainda, no mesmo prazo, especificar quais são as cláusulas contratuais reputadas abusivas ... SALVADOR/BA, 29 de maio de 2020 ...
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Decisao Nº 0524302-28.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020
EMENTA Apelações Cíveis e Recurso Adesivo. Plano de Saúde. Cobertura de internamento em clínica de psiquiatria especializada. Recusa da Seguradora de Saúde em custear o tratamento médico solicitado. Sentença que determinou à recorrente a custear integralmente o internamento psiquiátrico de que necessitava o apelado, desde o seu internamento até a sua alta, bem como ao pagamento do valor de R$ 5
... posicionamento no sentido de que são abusivas as cláusulas que limitam a espécie de ... ípios da boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo. Quanto aos danos morais, verifica-se ... -
Acordao N° 1631292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Civil e consumidor. Cartão de crédito consignado. Abusividade. Violação. Direito à informação. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em deliberar a respeito do eventual caráter abusivo da celebração de negócio jurídico denominado "cartão de crédito consignado". 2. O caso em análise configura relação de consumo, pois as partes estão enquadradas nos conceitos de...
... O caso em análise configura relação de consumo, pois as partes estão enquadradas nos conceitos ... cláusulas abusivas previstas em negócios jurídicos ... analisadas à luz da assimetria nas relações entre ... fornecedor e consumidor e da busca pelo ... -
Acórdão Nº 0300959-28.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECHAÇAMENTO. 2. RECURSO DA DEMANDADA. 2.1. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE, DESDE QUE PACTUADA. 2.1.1. SUSTENTADO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE...
... Veja-se o inteiro teor das cláusulas" insculpidas na contratação (EVENTO 1, Informaç\xC3" ... 8.078/1990, as relações entre consumidores e fornecedores devem ser ... ao enumerar algumas cláusulas tidas por abusivas, esclarece que, nas relações de consumo deve ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... mercadorias, e estas são destinadas ao consumo; uma vez que somos mercadorias, nos vemos ... ção do trabalhador, porquanto nestas relações privadas há uma inescapável interferência do ... constituindo-se cláusulas pétreas que somente po- ... (19) BORGES, ... objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu ...
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Acórdão Nº 0325807-59.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DESTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PROPALADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAL ORAL DESNECESSÁRIA. 2. INSURGÊNCIA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA EM INTERLOCUTÓRIO NÃO...
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Acórdão Nº 0176929-81.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-11-2021
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÓTESE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. MATERIAL ESSENCIAL AO PROCEDIMENTO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM GONOARTROSE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. De início, ressalte-se que é firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que nos contratos de plano de saúde aplica-se
... do Consumidor, sendo certo que as cláusulas ... contratuais devem ser interpretadas em favor ... Segundo a boa-fé que deve pautar as relações de consumo, intolerável obstar a ... sobre a boa-fé e as cláusulas abusivas nas relações de consumo: ... “O inciso III ... -
Capital - 17ª vara de relações de consumo
... ão fiduciária com o banco requerido no qual foram impostas taxas abusivas em desconformidade com as médias do Banco Central ... Diante do ... justiça gratuita; c) no mérito, que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas, que seja compelida a parte ré a devolver, em dobro, a ...
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Acórdão nº 1.0024.10.289505-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação ... - Sob a égide ... que tinha prévio conhecimento das cláusulas contratuais e que estas devem prevalecer em face ... não está a permitir cláusulas abusivas nas relações de consumo, em que o consumidor ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; II - preparar subsídios e ... e divulgar o elenco complementar de cláusulas contratuais e práticas abusivas, nos termos do ... ações de monitoramento de mercado de consumo para subsidiar políticas públicas de proteção ...
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Contraminuta de agravo de instrumento (banco)
... "( ... ) Relações continuadas e novação contratual nos contratos ... cláusulas consideradas abusivas na jurisprudência e em ... melhorar e adaptar os contratos de consumo às regras existentes no ordenamento jurídico ...
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Direito do Consumidor
... CONCEITO DE CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO 1 ... (OAB/Exame Unificado – 2019.2) A ... estabelece a disciplina aplicável às relações jurídicas que envolvam pessoa idosa ... A: ... 3º, § 2º, do CDC), impedindo cláusulas abusivas como essa (art. 51, XV e § 1º, III, do ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... advogado legalmente constituído, propôs AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO DO BRASIL ... ou vantagem exagerada ao credor, por se caracterizarem como abusivas e afastadas do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... advogado legalmente constituído, propôs AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO DO BRASIL ... ou vantagem exagerada ao credor, por se caracterizarem como abusivas e afastadas do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... cláusulas contratuais ao fundamento de violação das normas do Código de Defesa do ... ou vantagem exagerada ao credor, por se caracterizarem como abusivas e afastadas do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os ...
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Acórdãos nº 0088480-72.2005.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
Ação civil pública. Ação declaratória de abusividade de cláusulas contratuais inseridas em contrato de seguro viagem. Preliminares. Ilegitimidade passiva da estipulante. Inocorrência. Empresa que também ofertava o produto e realizava a captação e aprovação do contrato de adesão junto aos consumidores. Ilegitimidade passiva das seguradoras que se retiraram do pool de seguros da Credicard que...
... declaratória de abusividade de cláusulas contratuais inseridas em contrato de ... ência contratual e ao considerar abusivas as cláusulas que coloquem o consumidor ... 13 /19 nos contratos de consumo ( Cláusulas Abusivas nas Relações ... -
Capital - 18ª vara de relações de consumo
... por violação das normas consumeristas, requerendo revisão de cláusulas contratuais para adequação ao direito do consumidor e requerendo tutela ... ou vantagem exagerada ao credor, por se caracterizarem como abusivas e afastadas do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os ...
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Responsabilidade civil na área médica
... médico e paciente como uma relação de consumo: consequências hermenêuticas da aplicação do ... relações do nosso século, a relação médico/paciente, ... adiante veremos – são nulas as cláusulas que afastem ou mesmo atenuem o dever de indenizar ... As cláusulas abusivas são nulas, não são anuláveis. São ...
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Processo nº 0166099-64.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Internação Domiciliar (home Care). Parte Ré que Não Comprovou a Desnecessidade Do Tratamento. Enunciado 10 Do I Encontro de Desembargadores Tjrj Em Matéria de Consumo. Abusividade Da Cláusula Contratual que Exclui Tratamento Domiciliar Quando Essencial para Garantir a Saúde Ou a Vida
... INDENIZATÓRIA. ... RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. ... INTERNAÇÃO ... de pleno direito as cláusulas" contratuais que estabeleçam obrigaç\xC3"ões ... consideradas abusivas nas relações de consumo. ... -
Processo nº 0355138-46.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: A C O R D Ã O PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE, DESDE QUE OBSERVADA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VÁLIDA A RESCISÃO PRETENDIDA PELA OPERADORA. CORRETA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO PROVIMENTO AO...
... entender se tratar de relação de consumo (índice 438). ... É o relatório. ... abusivas ... observados nas relações ... cláusulas ... -
Acórdãos nº 1023519-95.2017.8.26.0032 de 22ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegação de nulidade da r. sentença por falta de prova pericial – Desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos – Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide – Faculdade do Julgador de assim proceder – Preliminar afastada. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Ação de
... , infra ou ultra petita: a) cláusulas" abusivas nas relações de consumo (art. 1\xC2" ...