cláusulas abusivas nos contratos de adesão
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... a declaração de nulidade de cláusulas de quitação geral, declaração de nulidade de ... do direito de ação, quando da adesão do empregado ao PDV. É evidente a ofensa ao ... , consequentemente, um ato lesivo a contratos de trabalho, de forma direta ou indireta, o ... declaração de nulidade de cláusulas abusivas e de obrigação de não fazer, sem razão de ser ...
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Acórdão Nº 0701151-62.2017.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2019
... EXCESSIVA NAS TAXAS ABUSIVAS, AO MESMO TEMPO EM QUE ENTENDEU ... HAVER ... A AUTORIZAR A ANÁLISE E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ... NOS CONTRATOS DE ADESÃO, SEMPRE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024716-79.2020.8.19.0004 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024716-79.2020.8.19.0004 Recorrentes - LEONARDO RIBEIRO/ BANCO BMG S/A Recorridos - os mesmos Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO GONÇALO Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e negar provimento ao do autor...
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Acórdãos nº 1095172-21.2015.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... e exigibilidade do título - Contrato de adesão que não implica, necessari amente, o ment o de cláusulas abusivas Juros capitalizados e previ stos nos contratos entabulado s entre as partes Taxa de jur os que ...
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Acórdão nº 0316249-81.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
... APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CHEQUE ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL ... a existência de possíveis cláusulas abusivas. São abusivos os juros remuneratórios cobrados nos contratos de adesão pelas instituições financeiras em ...
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Acórdão nº 0000548-86.2012.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DANO MORAL. SEGURO VEÍCULO. PAGAMENTO ATRAVÉS DE DÉBITO CONTA CORRENTE. INSUFICIÊNCIA DE SALDO. PARCELAS NÃO PAGAS. CANCELAMENTO CONTRATO. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO....
... o direito básico de proteção contra cláusulas abusivas, em contratos escritos ou verbais, que ... sido celebrados de comum acordo ou por adesão (art. 6º, inciso IV CDC). Assim, a cláusula de ... -
Acordao N° 1631292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Civil e consumidor. Cartão de crédito consignado. Abusividade. Violação. Direito à informação. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em deliberar a respeito do eventual caráter abusivo da celebração de negócio jurídico denominado "cartão de crédito consignado". 2. O caso em análise configura relação de consumo, pois as partes estão enquadradas nos conceitos de...
... cláusulas abusivas previstas em negócios jurídicos ... notadamente em contratos de adesão, devem ser analisadas à luz da ... -
Acórdão nº 0008284-02.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PLANO DE SAÚDE PARA INTERNAMENTO DE IDOSO EM HOSPITAL ESPECIALIZADO PARA DAR CONTINUIDADE A TRATAMENTO MÉDICO. QUADRO DE NEOPLASIA MALIGNA DA LARINGE E PESCOÇO. DESCABIMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. FERIMENTO AO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. As cláusulas...
... AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. As cláusulas limitativas do direito do consumidor devem ser ... boa-fé deve ser sempre observado nos contratos de adesão, tendo como consequência a revisão as cláusulas consideradas abusivas. Tratando-se de relação consumerista, ... -
Acórdão nº 0168614-43.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA APELANTE POR ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA DO PLANO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. RISCO DE VIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR....
... APELAÇÃO IMPROVIDA. As cláusulas limitativas do direito do consumidor devem ser ... boa-fé deve ser sempre observado nos contratos de adesão, tendo como consequência a revisão as cláusulas consideradas abusivas. Tratando-se de relação consumerista, ... -
Acórdão nº 0411962-20.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
... , portanto, qualquer abusividade nas cláusulas de reajuste. Diz que a Lei nº 9.656/98 em nada ... boa-fé deve ser sempre observado nos contratos de adesão, tendo como consequência a revisão as cláusulas consideradas abusivas. Tratando-se de relação consumerista, submetida ...
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Acórdão nº 0411962-20.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
... , portanto, qualquer abusividade nas cláusulas de reajuste. Diz que a Lei nº 9.656/98 em nada ... boa-fé deve ser sempre observado nos contratos de adesão, tendo como consequência a revisão as cláusulas consideradas abusivas. Tratando-se de relação consumerista, submetida ...
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Acordao N° 1237242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Caso fortuito. Culpa de terceiros. Não comprovados. Cláusula penal compensatória. Cumulação com lucros cessantes. Impossibilidade. Multa arbitrada com base nos valores efetivamente pagos pelos compradores. Dano moral. Inocorrência. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Recurso dos autores...
... as cláusulas convencionadas, principalmente em contratos de esão, se mostram abusivas, causando ... elevado desequilíbrio entre as ... , principalmente em contratos de adesão, se mostram abusivas, causando ... elevado ... -
Acórdão nº 0016314-48.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... contratuais cláusulas" que se revelem abusivas, ... especialmente na hip\xC3" ... saúde, típicos contratos de adesão, aos quais o ... consumidor ...
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Acórdão nº 0100884-39.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO RETIDO. IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DO APELANTE EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. O JUIZ É DOTADO DE PODERES INSTRUTÓRIOS PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO PELOS ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS A TEOR DO ART. 330, I DO CPC. A...
... APELAÇÃO IMPROVIDA. As cláusulas limitativas do direito do consumidor devem ser ... boa-fé deve ser sempre observado nos contratos de adesão, tendo como consequência a revisão as cláusulas consideradas abusivas. Tratando-se de relação consumerista, submetida ... -
Acórdão nº 0168614-43.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
... APELAÇÃO IMPROVIDA ... As cláusulas limitativas do direito do ... consumidor devem ... observado nos contratos de adesão, tendo ... como consequência a abusivas. Tratando-se de ... relação consumerista, ...
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Acórdão nº 0061018-24.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Enero de 2015
... Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Financiamento de Veículo ... da equidade, a revisão dos contratos" de adesão a requerimento da parte lesada quanto \xC3"à ... existência de cláusulas abusivas e nulas de pleno direito que coloquem o ...
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Sobre Prevenção e Reparação de Danos Contratuais em Relações de Consumo: Reflxões à Luz da Doutrina e da Jurisprudência
O presente artigo faz reflxões sobre o sistema de prevenção e de reparação de danos contratuais instituído no Código de Defesa do Consumidor à luz da doutrina e da jurisprudência. A prevenção de danos é baseada no dever de informar imputado ao fornecedor, o que se reflte com força cogente sobre os contratos de adesão. Malgrado a prática do mercado, o fornecedor deve informar previamente ao...
... assegurar o equilíbrio contratual nos contratos de massa? Este é, no fundo, o tema deste artigo, ... ão sobre a juridicidade dos contratos de adesão". Eles se impuseram ao direito com a força inexor\xC3" ... sancionatórios, como é o caso das cláusulas abusivas e da possibilidade de revisão do ... -
Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... ção de um certo modo de contratar – a adesão a cláusulas contratuais gerais –, ou à ... ços, da nulificação de cláusulas abusivas, da interpretação de contratos e de vários ...
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Acórdão nº 0004279-03.2002.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. RISCO DE VIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. FERIMENTO AO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE...
... ço de seguro saúde, cujo contrato é de adesão, tendo atingido diretamente a parte autora, ... MÉRITO. As cláusulas limitativas do direito do consumidor devem ser ... boa-fé deve ser sempre observado nos contratos de adesão, tendo como consequência a revisão as cláusulas consideradas abusivas. Tratando-se de relação consumerista, ... -
Decisão monocrática Nº 0009572-56.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 13-07-2023
... 1. Obrigatoriedade dos contratos ... Aparte da natureza jurídica do contratante, ... -se plenamente possível a revisão de cláusulas ... que se revelem abusivas, especialmente em se tratando de contratos de adesão, como no ... caso em comento ... 2. Despesas ...
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Acórdão nº 0004279-03.2002.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
... cujo contrato é de adesão, tendo atingido ... diretamente a parte autora, ... MÉRITO. As cláusulas limitativas do direito do ... consumidor devem ... nos contratos de adesão, tendo como ... consequência a abusivas. Tratando-se de relação ... consumerista, ...
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Acórdão nº 1.0016.09.097802-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Julio de 2010
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É possível a revisão pelo consumidor dos contratos de empréstimos celebrados na modalidade de adesão, em virtude da ocorrência de cláusulas abusivas, que lhe acarretam excessiva onerosidade. 2. A absoluta ausência de limitação dos...
... ível a revisão pelo consumidor dos contratos de empréstimos celebrados na modalidade de cláusulas abusivas, que lhe acarretam excessiva ... as quais se vinculou exclusivamente por adesão ... Ressalte-se que dita hipossuficiência não ... -
Acórdão nº 0309374-35.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Mayo de 2014
... citados artigos do CPC ... As cláusulas limitativas do direito do consumidor ... devem ... contratos de adesão, tendo como consequência a ... abusivas. Tratando- ... se de relação consumerista, ...
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Acórdão nº 0079555-68.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Mayo de 2014
... citados artigos do CPC ... As cláusulas limitativas do direito do consumidor ... devem ... contratos de adesão, tendo como consequência a ... abusivas. Tratando- ... se de relação consumerista, ...
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Acórdão nº 1.0024.05.781176-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2008
... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, ... A nulidade das cláusulas abusivas existentes nos contratos de adesão pode ...