cláusulas abusivas nos contratos de adesão
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Acordao N° 1418026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial cível. Contrato de compra e venda de imóvel entre particulares. Relação civil. Inversão de cláusula penal fixada em desfavor do comprador. Impossibilidade. Inaplicabilidade do tema 971 fixado em recurso especial repetitivo. Mora na entrega das chaves. Inadimplemento relativo. Ausência de comprovação de prejuízo. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a...
... contratos decorre do dever de equilíbrio (Art. 4º, III do ... consumidor em contratos de adesão, típicos nas relações de consumo, do cláusulas ... abusivas, nulas de pleno de direito (Art. 51 ... -
Conclusão
... para fazer cessar a inserção de cláusulas abusivas nos contratos de adesão, praxe muito ...
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Acórdão nº 1.0024.04.377190-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2008
... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, ... A nulidade das cláusulas abusivas existentes nos contratos de adesão pode ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... ou abusiva de bens ou serviços; f) cláusulas abusivas mitigando o direito do consumidor de ... , priorizando nesse último, os casos de contratos de compra e venda de bens de consumo, por conta ... No caso das contratações por adesão de forma eletrônica, essas negociações são ...
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A obra Contratos de Adesão, de Orlando Gomes, e a proteção dos consumidores
A obra Contratos de Adesão e a proteção dos consumidores
... Constitui o contrato de adesão um instrumento cujas cláusulas “são preestabelecidas unilateralmente pelo parceiro contratual ... de adesão, avançando para prever o problema das cláusulas abusivas que, frequentemente, os integrariam e nos agracia com a alerta de que os ... -
Acórdão nº 2.0000.00.327827-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2001
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 170, IV E 192, AMBOS DA CF E DO ART. 6º, V, E 51, IV, DA LEI N. 8078/90. Aplicam-se aos contratos bancários os princípios e as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente as concernentes à proteção contratual. (Precedente do STJ: REsp n. 57974/RS). Deve-se esclarecer que...
... 8078/90 ... Aplicam-se aos contratos bancários os princípios e as regras protetivas ... -equiparado, de modo a controlar as cláusulas abusivas presentes em contratos de adesão ... -
Acordão da Quarta Turma, 27-09-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. O Tribunal local, com base no acervo fático probatório acostadoaos autos, concluiu a ora recorrente tinha pleno conhecimento dostermos do contrato de penhor, o qual previa expressamente que, nãohavendo pagamento da dívida no prazo estabelecido, haveriaautorização...
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Acórdão nº 2.0000.00.384077-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2003
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - APLICABILIDADE - ÍNDICE DE REAJUSTE - TR - INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA TABELA PRICE - AMORTIZAÇÃO - ILEGALIDADE - CLÁUSULAS ABUSIVAS - SENTENÇA REFORMADA. Aplicam-se aos contratos de adesão as normas do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º do Código de Defesa do
... DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - APLICABILIDADE - ÍNDICE DE REAJUSTE - TR - ... PRICE - AMORTIZAÇÃO - ILEGALIDADE - CLÁUSULAS ABUSIVAS - SENTENÇA REFORMADA ... se aos contratos de adesão as normas do Código de Defesa do ... -
Acórdão nº 2.0000.00.317525-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2000
... 8.078/90 ... Aplicam-se aos contratos bancários os princípios e as regras protetivas ... -equiparado, de modo a controlar as cláusulas abusivas presentes em contratos de adesão ...
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Relatório e Voto com número 5174414-71.2022.8.09.0137 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-03-2023
... do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de adesão é medida indispensável para r o ... equilíbrio das partes. As cláusulas abusivas devem ser declaradas nulas até mesmo de ...
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A evolução dos modelos contratuais
... O estudo do direito dos contratos, importante temática do direito privado, tem ... da vontade e pelo surgimento de modais de adesão e pela sobreposição dos interesses de um ... contratual, um complexo uniforme de cláusulas aplicáveis indistintamente a todas as relações ... (contratos de adesão, cláusulas abusivas e o Código Civil de 2002). São Paulo: Saraiva, ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... Cláusula penal. Arras. Prisão Civil. Contratos. Conceito, ... classificação e generalidades ... publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de ... dados e ... dos contratos de consumo. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão ...
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Acórdão nº 2.0000.00.308930-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2000
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 170, IV E 192, AMBOS DA CF E DO ART. 6º, V, E 51, IV, DA LEI N. 8078/90. Aplicam-se aos contratos bancários os princípios e as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente as concernentes à proteção contratual. (Precedente do STJ: REsp n. 57974/RS). Deve-se esclarecer que...
... 8078/90 ... Aplicam-se aos contratos bancários os princípios e as regras protetivas ... -equiparado, de modo a controlar as cláusulas abusivas presentes em contratos de adesão ... -
Acórdão nº 1.0024.02.698469-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2007
... CONTRATOS DE ADESÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - NULIDADE - ...
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Os contratos coligados
... ém era reconhecido ante a presença de cláusulas contratuais expressas que fixavam efeitos entre ... obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem ... das cláusulas abusivas nos contratos de adesão oferecidos no mercado” (MARQUES, Cláudia Lima ...
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Acórdão nº 2.0000.00.443010-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2005
EMENTA: CONTRATOS BANCÁRIOS - CDC - APLICABILIDADE LIMITAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CLÁUSULAS ABUSIVAS - NOVAÇÃO - REVISÃO - CABIMENTO ... O contrato de adesão deve, desde a sua formação, submeter-se aos ...
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A travessia do individual ao social: Dano moral coletivo nas relações de consumo
... na responsabilidade civil decorrente de contratos de adesão, ou individuais homogêneos, estes ... a receber, ou em face da inserção de cláusulas" abusivas em contratos de adesão: 42 Nessas situa\xC3" ...
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Entrevista concedida por Mário Frota à Revista do Balcão do Consumidor da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo
... Europeu das Condições Gerais dos Contratos/Cláusulas Abusivas) constituiu-se em Coimbra a ... ; - da proteção contratual: contratos de adesão, cláusulas abusivas, sanções; ... - da defesa ...
- Processo nº 2004.001.036960-7 de Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2006
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5020744-31.2019.4.04.7205), 07-08-2020
... ao caso em apreço, com a nulidade das cláusulas abusivas; (b) sejam os juros remuneratórios ... de defesa do consumidor aplicável aos contratos bancários, cumpre aos interessados em revisar o ... abusivas , mesmo em contratos de adesão. O objeto do contrato, bem como suas cláusulas, ...
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Teoria do contrato e a tutela jurídica dos hipervulneráveis
... em sua dimensão histórica; 3.3 Contratos à luz da ideologia solidária em busca da ... do objeto envolvido; estipulação das cláusulas regentes do negócio; prerrogativa de se ... brasileiro, referente ao contrato de adesão que determina interpretação mais favorável ao ... relações contratuais, as cláusulas abusivas nos contratos de adesão encontraram guarida pela ...
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Introdução
... um estudo sobre o tema: «O Contrato de Adesão Como Instrumento Regulatório nas Relações ... Do Princípio da Boa-Fé Objetiva nos Contratos de Consumo; Capítulo IV. Das Cláusulas Abusivas ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-06-2021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GARANTIA ADICIONAL POR INVALIDEZPERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. DELIMITAÇÃO DA COBERTURASECURITÁRIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSODESPROVIDO.1. Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostasunilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva ea equidade,
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... ou sem culpa, da interpretação de cláusulas contratuais mais favoravelmente aos consumidores, ... , práticas comerciais e cláusulas abusivas, sem se falar da revolucionária tutela coletiva ... "Art. 54 - Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas ... § 3º - Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos ...
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Acórdão nº 1.0145.02.051374-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2005
EMENTA: CONTRATOS BANCÁRIOS - CDC - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO E JUROS - POSSIBILIDADE - CLÁUSULAS ABUSIVAS - NOVAÇÃO - REVISÃO - CABIMENTO ... O contrato de adesão deve, desde a sua formação, submeter-se aos ...