clt artigo 10
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, ... VI - no Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, que instituiu o Seguro-Desemprego ... Art. 4º O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001622-67.2014.5.06.0023), 24-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO-AUSENCIA DE PREPARO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESERÇÃO. Não merece guarida o recurso do BANCO AZTECA DO BRASIL S/A, uma vez que a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza interpretação ampliativa à norma da CLT, artigo 899, §10. Precedente desta 4ª Tuma. Agravo de instrumento não conhecido.
... não autoriza interpretação ampliativa à norma da CLT, artigo 899, §10. Precedente desta 4ª Tuma. Agravo de instrumento não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-191900-46.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A indicação de violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal e 818 da CLT não se presta à reforma da decisão recorrida. O Tribunal Regional não dirimiu a questão à luz do ônus da prova, faltando à indicação de violação do art. 818 da CLT o necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 297...
... Aplicação da Súmula 297 do TST. Ileso também o inciso II do artigo 5º constitucional, ante o caráter genérico do dispositivo, o que impede ... Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, ... -
LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... - a do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, excepcionalmente nos casos de impossibilidade de se aplicar os incisos I e II deste artigo." ... "Art. 16 ... § 1º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2556-15.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. I - NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTO NÃO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. QUESTÃO DEDUZIDA EM DEFESA PELA SUCEDIDA E RECHAÇADA PELA SUCESSORA. Fundado no princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC), pode o juiz deferir a pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso daquele alegado pelas partes. Pode, inclusive,...
... Fundado no princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC), pode o juiz deferir a pretensão, ainda que por fato ou ... Artigo 10 da CLT c/c artigo 448 do mesmo diploma legal. A exclusão do sucedido do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1319200-69.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Não há violação dos artigos 794 e 795 da CLT; 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal. Nos mesmos termos em que registrado no acórdão regional, a pergunta referida era irrelevante para o deslinde da controvérsia, até porque o depoimento do preposto já havia esclarecido a questão, objeto do
... consignou que a autora foi contratada em 22/11/2004 e a paradigma em 15/10/2001. Violação dos artigos 461 e 818 da CLT e 333, II, do CPC, e ... ÁRIAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROVIMENTO. O c. Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20240-95.2019.5.04.0781)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Constatado...
... RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA ... CLT. APLICABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218200-81.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização solidária de ente público, no caso de intervenção. Não merece reparo a...
... seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no "caput" do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à ... da atividade econômica de uma empresa pela outra, nos termos do artigo 10 da CLT. Entendimento diverso demandaria, necessariamente, revolvimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232600-88.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização solidária de ente público, no caso de intervenção. Não merece reparo a...
... seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no "caput" do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à ... da atividade econômica de uma empresa pela outra, nos termos do artigo 10 da CLT. Entendimento diverso demandaria, necessariamente, revolvimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216900-72.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização subsidiária de ente público, no caso de intervenção. Não merece...
... seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no "caput" do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à ... da atividade econômica de uma empresa pela outra, nos termos do artigo 10 da CLT. Entendimento diverso demandaria, necessariamente, revolvimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215100-21.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização subsidiária de ente público, no caso de intervenção. Não merece...
... seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no "caput" do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à ... da atividade econômica de uma empresa pela outra, nos termos do artigo 10 da CLT. Entendimento diverso demandaria, necessariamente, revolvimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219700-85.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização solidária de ente público, no caso de intervenção. Não merece reparo a...
... seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no "caput" do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à ... da atividade econômica de uma empresa pela outra, nos termos do artigo 10 da CLT. Entendimento diverso demandaria, necessariamente, revolvimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220400-80.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização solidária de ente público, no caso de intervenção. Não merece reparo a...
... seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no "caput" do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à ... da atividade econômica de uma empresa pela outra, nos termos do artigo 10 da CLT. Entendimento diverso demandaria, necessariamente, revolvimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213800-12.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização solidária de ente público, no caso de intervenção. Não merece reparo a...
... seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no "caput" do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à ... da atividade econômica de uma empresa pela outra, nos termos do artigo 10 da CLT. Entendimento diverso demandaria, necessariamente, revolvimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213800-50.2008.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 244, item I, e 333 desta Corte, do que dispõem os §§ 4º e 6º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada a alegada ofensa ao artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT da Constituição Federal, ...
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LEI 10035 de 25/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
... “§ 3º Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de 1ª ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos de caput deste artigo: ... a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 10, § 4º; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1306-96.2011.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. Não obstante a Norma Regulamentadora 31 não especifique os lapsos temporais e duração das pausas a serem usufruídos pelo trabalhador rural, mostra-se cabível a aplicação analógica do artigo 72 da CLT - que estabelece pausas de 10 minutos a cada 90...
... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT ... Não obstante a Norma Regulamentadora 31 não especifique ... a aplicação analógica do artigo 72 da CLT - que estabelece pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho consecutivo, nos serviços ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1072-42.2010.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma do artigo 71, caput e § 4º, da CLT ... DANOS MORAIS ... - AUSÊNCIA DE PROVA DO ... norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no artigo 59, § 2º, da CLT ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1072-42.2010.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma do artigo 71, caput e § 4º, da CLT ... DANOS MORAIS ... - AUSÊNCIA DE PROVA DO ... norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no artigo 59, § 2º, da CLT ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295-49.2011.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Duração do Trabalho. Intervalo Intrajornada. Contribuição Sindical. Multa do Artigo 467 da CLT. Multa de 10%. Repouso Semanal Remunerado e Feriado. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
... Intervalo Intrajornada. Contribuição Sindical. Multa do Artigo 467 da CLT. Multa de 10%. Repouso Semanal Remunerado e Feriado. DESPACHO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100751-91.2016.5.01.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - ARTIGO 899, § 10, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que...
... RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL – ARTIGO 899, § 10, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... RECONHECIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232300-29.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. URBES. TRANSPORTE COLETIVO. INTERVENÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO PROVIMENTO. Não merece reparo a decisão regional que concluiu pela responsabilidade solidária da segunda reclamada, na medida em que foi decretada a intervenção parcial na 1ª reclamada (TCS), de modo que a 2ª reclamada (URBES) assumiu não apenas a fiscalização, mas efetivamente...
... ão da atividade econômica de uma empresa pela outra, nos termos do artigo 10 da CLT. Desse modo, para se chegar à conclusão diversa, seria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-764-45.2012.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO C. TST. A prestação de horas extraordinárias de forma habitual é nociva à saúde do empregado e, por esse motivo, invalida o acordo coletivo de compensação de jornada, ainda que instituído por regular negociação coletiva. Assim, é devido o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária...
... O Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-885-09.2010.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA - URBES. TRANSPORTE COLETIVO. INTERVENÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO PROVIMENTO. Não merece reparo a decisão da egrégia Corte Regional que concluiu pela responsabilidade solidária da segunda reclamada, na medida em que foi decretada a intervenção parcial na 1ª reclamada (TCS), de modo que a 2ª
... ão da atividade econômica de uma empresa pela outra, nos termos do artigo 10 da CLT. Entendimento diverso demandaria, necessariamente, revolvimento ...