clt compensação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2509300-95.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VIGÊNCIA. NORMA COLETIVA. Não diviso violação direta e literal ao art. 614, § 3º, da CLT, uma vez que o Tribunal Regional, na...
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VIGÊNCIA. NORMA COLETIVA. Não diviso violação direta e literal ao art. 614, § 3º, da CLT, uma vez que o Tribunal Regional, na decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-62.2011.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 338, ITENS I E II, DO TST. ÔNUS DA PROVA. Quanto às horas extras, esta Corte pacificou entendimento em considerar presunção relativa, e não absoluta, quanto à veracidade da jornada de trabalho constante dos controles de frequência, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, a Súmula nº 338 do TST, itens I e II: I - É ônus do...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 85 DO TST. INAPLICABILIADE ... O Tribunal Regional entendeu que o sistema de compensação de jornada, ainda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000291-37.2010.5.06.0008), 19-09-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E AS HORAS EXTRAS LABORADAS. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento já pacificado no C. TST, por meio da Súmula 109, o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado...
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Acórdãos nº RO-139/2011-0043-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. Ao contrário do que alega a recorrente, o egrégio Tribunal Regional consignou, expressamente, que o reclamante -comprovou o fato constitutivo de seu direito quanto à promoção, nos termos do artigo 818 da CLT, a justificar a condenação de diferenças salariais na ordem de 15% ao mês, a partir de agosto/2007-. Para se concluir de forma...
... 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE ... COMPENSAÇÃO. VALIDADE ... No caso, o egrégio Tribunal Regional, ... -
Acórdãos nº AIRR-285/2010-0018-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS ... EXTRAS HABITUAIS ... No que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1387-33.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DURAÇÃO DO TRABALHO - CONTROLE DE JORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. COMPENSAÇÃO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95600-31.2009.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, tampouco cerceamento do direito de defesa. 2. FRAUDE. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Decisão em...
... 896, § 4°, da CLT e Súmula 333 do TST). 3. NORMAS COLETIVAS. COMPENSAÇÃO ENTRE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Ausente disposição normativa que autorize a compensação pretendida, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1307/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
CARGO DE CONFIANÇA. Na hipótese, a pretensão do Reclamado no que afirma o exercício, pela Autora, do cargo de confiança, desafia inadmissível revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, mormente considerando que o acórdão regional não registrou a presença de fidúcia especial e autonomia no exercício de suas tarefas, imprescindíveis à caracterização de função de confiança, nos termos do...
... 224, § 2º, da ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A matéria já está pacificada nesta Corte, através do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 223 da ... -
Acórdão Nº 0021185-80.2017.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-10-2020
EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 85, VI, do TST e na Súmula 67 deste TRT, a ausência da licença prévia exigida no art. 60 da CLT torna inválido o regime de compensação horária. Recurso da reclamada desprovido no aspecto.
... RECORRIDO: CALCADOS BOTTERO LTDA ... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. TRABALHO INSALUBRE. AUSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 60 DA CLT. Ante o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223-49.2012.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. RITO SUMARÍSSIMO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. Agravo de Instrumento desfundamentado, porquanto não indicada afronta a dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do...
... Incidência do artigo 896, § 6º, da CLT ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... 2. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. SÚMULA Nº 85. INAPLICABILIDADE. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a compensação de jornada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1949-43.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência...
... Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE ... a simples previsão, em norma coletiva, de que possível a compensação de jornada mediante o sistema de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-90.2007.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS ... - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO - PRESTAÇÃO HABITUAL DE LABOR EM SOBREJORNADA ... (violação ao artigo 7º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-91.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ART. 8º, III, DA CF. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 4. CARGO -ASSISTENTE DE NEGÓCIOS-. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. 6. MULTA POR ED'S...
... 4. CARGO ... "ASSISTENTE DE NEGÓCIOS". ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST ... 6. MULTA POR ED'S PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-91.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ART. 8º, III, DA CF. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 4. CARGO -ASSISTENTE DE NEGÓCIOS-. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. 6. MULTA POR ED'S...
... 4. CARGO ... "ASSISTENTE DE NEGÓCIOS". ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST ... 6. MULTA POR ED'S PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-91.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ART. 8º, III, DA CF. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 4. CARGO -ASSISTENTE DE NEGÓCIOS-. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. 6. MULTA POR ED'S...
... 4. CARGO ... "ASSISTENTE DE NEGÓCIOS". ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST ... 6. MULTA POR ED'S PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-91.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ART. 8º, III, DA CF. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 4. CARGO -ASSISTENTE DE NEGÓCIOS-. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. 6. MULTA POR ED'S...
... 4. CARGO ... "ASSISTENTE DE NEGÓCIOS". ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST ... 6. MULTA POR ED'S PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-91.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ART. 8º, III, DA CF. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 4. CARGO -ASSISTENTE DE NEGÓCIOS-. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. 6. MULTA POR ED'S...
... 4. CARGO ... "ASSISTENTE DE NEGÓCIOS". ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST ... 6. MULTA POR ED'S PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-91.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ART. 8º, III, DA CF. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 4. CARGO -ASSISTENTE DE NEGÓCIOS-. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. 6. MULTA POR ED'S...
... 4. CARGO ... "ASSISTENTE DE NEGÓCIOS". ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST ... 6. MULTA POR ED'S PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-91.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ART. 8º, III, DA CF. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 4. CARGO -ASSISTENTE DE NEGÓCIOS-. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. 6. MULTA POR ED'S...
... 4. CARGO ... "ASSISTENTE DE NEGÓCIOS". ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST ... 6. MULTA POR ED'S PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-91.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ART. 8º, III, DA CF. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 4. CARGO -ASSISTENTE DE NEGÓCIOS-. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. 6. MULTA POR ED'S...
... 4. CARGO ... "ASSISTENTE DE NEGÓCIOS". ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST ... 6. MULTA POR ED'S PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-91.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ART. 8º, III, DA CF. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 4. CARGO -ASSISTENTE DE NEGÓCIOS-. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. 6. MULTA POR ED'S...
... 4. CARGO ... "ASSISTENTE DE NEGÓCIOS". ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST ... 6. MULTA POR ED'S PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-91.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ART. 8º, III, DA CF. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 4. CARGO -ASSISTENTE DE NEGÓCIOS-. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. 6. MULTA POR ED'S...
... 4. CARGO ... "ASSISTENTE DE NEGÓCIOS". ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST ... 6. MULTA POR ED'S PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-91.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ART. 8º, III, DA CF. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 4. CARGO -ASSISTENTE DE NEGÓCIOS-. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST. 6. MULTA POR ED'S...
... 4. CARGO ... "ASSISTENTE DE NEGÓCIOS". ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 109/TST ... 6. MULTA POR ED'S PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1169-89.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. ART. 59, §2º, DA CLT. Não viola o disposto nos arts. 7º, XIII e XXVI, da CF, o entendimento regional no sentido de invalidar o regime de banco de horas instituído por negociação coletiva, em razão do descumprimento dos requisitos formais para a validação do próprio banco de horas, tais como o respeito ao limite de 2
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... ACV/srm/n RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. ART. 59, §2º, DA CLT. Não viola o disposto nos arts. 7º, XIII e XXVI, da CF, o entendimento regional no sentido de invalidar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229-15.2011.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que as atividades exercidas pela reclamante não revelam a existência de poder de mando ou gestão, necessário à configuração da fidúcia excepcional do artigo 224, §2º, da CLT. Desse modo, para...
... Incidem, no caso, o artigo 896, §§4º e 5º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista que não se conhece ... COMPENSAÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS PAGAS. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. O quadro fático ...