clt compensação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139500-54.2008.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O Regional concluiu que os registros de ponto demonstram a extrapolação da jornada. Incólumes os arts. 5º, II, da CF e 59 e 818 da CLT e inespecíficos os arestos transcritos, pois tratam de compensação de horários mediante acordo tácito, matéria não abordada pelo Regional. Óbice das Súmulas 296 e 297 do TST. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE...
... Incólumes os arts. 5º, II, da CF e 59 e 818 da CLT e inespecíficos os arestos transcritos, pois tratam de compensação de horários mediante acordo tácito, matéria não abordada pelo Regional. Óbice das Súmulas 296 e 297 do TST. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-982-12.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 295 da CLT. Inexistente autorização prévia, a invalidade do acordo de compensação é corolário lógico, quando a atividade é realizada na mineração de carvão, tema que deve ser apreciado levando em consideração os cânones ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134440-70.2004.5.01.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2659700-67.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 71 da CLT). Entendimento em sentido contrário merece ser reformado. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Merece reparo a decisão, para que seja observado o disposto na Súmula n.º 85, IV, do TST, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86000-89.2009.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. COMPATIBILIDADE. REQUISITOS. 2.1. Embora a Carta Magna estabeleça, em seu art. 7º, XIII, duração do trabalho normal não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1454-40.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. Não resistindo as violações apontadas ao quadro fático descrito no acórdão, não merece processamento o apelo. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não prospera o recurso de revista. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos da Súmula 422 desta Corte, -não se conhece de recurso para o
... Não resistindo as violações apontadas ao quadro fático descrito no acórdão, não merece processamento o apelo. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não prospera o recurso de revista. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos da Súmula 422 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-458-13.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMHCS/rqr/V AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GREVE. COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. NORMA COLETIVA. ALTERNATIVAS PREVISTAS EM NORMA REGULAMENTAR. VALIDADE. Aparente violação do art. 7º, XXVI, da Carta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113800-36.2005.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Interposto à deriva do requisito traçado no art. 896, § 2°, da
... Interposto à deriva do requisito traçado no art. 896, § 2°, da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 3. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POSTERIORMENTE À INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168740-03.2006.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... - DEPÓSITOS DO FGTS - ENTREGA E BAIXA NA CTPS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - GESTANTE. COMPENSAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118000-71.2006.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos, 5º, LV e LIV, 93, IX da CF-88, 832 da CLT, 458 do CPC, contrariedade à Súmulas nº297, 356 do STF, Súmula nº 211 do STJ, e divergência jurisprudencial). Constata-se a inadmissível do apelo, pela alegada negativa de prestação jurisdicional, quanto a parte deixa de indicar, precisamente, as matérias ou questões sobre as...
... Recurso de revista não conhecido ... COMPENSAÇÃO DO VALOR DAS HORAS EXTRAS COM A FUNÇÃO GRATIFICADA (violação aos artigos 884 do CC/88, e 224, § 2º, da CLT). Não há se falar em ofensa aos ... -
LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... compensação de jornada. “(NR) ... “§ 1º. O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-791-61.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM O VALOR DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA. Tendo o Regional concluído que a reclamante não se enquadrava na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, por não restar comprovado o exercício do cargo de confiança, a decisão, ao afastar compensação das 7ª e 8ª horas, deferidas como extras, com o valor da...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Acb/Vb/gr/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM O VALOR DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA. Tendo o Regional concluído que a reclamante não se enquadrava na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3005200-24.2009.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/dpa/v/rh RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. COMPENSAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E AS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 109 DO TST. Tendo o Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127600-40.1997.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. PRESCRIÇÃO...
... 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 3. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. O processamento do recurso de revista encontra óbice nas disposições do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula 266 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1647-29.2010.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. PROVIMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. A potencial ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS....
... Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. VALIDADE. Diante da necessidade de reexame do acervo probatório, não prospera o recurso de revista (Súmula 126 do TST). Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103840-48.2001.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ART. 896, "C", DA CLT - ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PADV). TRANSAÇÃO. VALIDADE. ART. 896, "C" E § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - COMPENSAÇÃO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C" E § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST -...
... TRANSAÇÃO. VALIDADE. ART. 896, "C" E § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - COMPENSAÇÃO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C" E § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - REFLEXOS DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24200-28.2010.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROLATADO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. Não demonstrada ofensa direta e literal à Constituição Federal, não merece trânsito o recurso de revista. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896, § 2°, da CLT, não merece processamento o recurso de...
... Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896, § 2°, da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 3. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POSTERIORMENTE À INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-43.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT e...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/rl/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-1-67.2010.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇAO DA DIRETORIA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1 DO TST). COMPENSAÇÃO (SÚMULA 422 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 219, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1949-61.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE - MULTA DO ART. 477 DA CLT. O Tribunal Regional enfatizou que reclamado não demonstrou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido pelo art. 477, § 6º, da CLT. Assim, não há que falar em julgamento fora dos limites da lide, sob a argumentação de que o e. Regional manteve a condenação ao...
... Logo, não há falar em violação do art. 477, §§ 6º e 7º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O art. 59, § 2º, da CLT condiciona a validade do acordo de compensação de jornada ao respeito do limite diário de dez horas. Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-903-80.2011.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 227 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 3. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Não se vislumbra violação direta dos arts. 7º, XIII, da CF e 59, §2º, da CLT, na forma do art. 896, c, da CLT, pois referidos ...
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Acórdãos nº AIRR-108/2011-0002-20. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO COM AS PROMOÇÕES ORIUNDAS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional mantém a sentença segundo a qual -não devem ser compensadas das promoções a que fizer jus a autora, daquelas concedidas através dos Acordos Coletivos de Trabalho colacionados aos autos, posto que não foram embasadas...
... PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE ... COMPENSAÇÃO COM AS PROMOÇÕES ORIUNDAS ... DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 1. Hipótese em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72600-88.2008.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. REGIME COMPENSATÓRIO. SÚMULA 85, III. INCIDÊNCIA. No caso, o egrégio Tribunal Regional considerou válida a compensação de jornada até a 10ª hora, em razão da sua previsão em norma coletiva, contudo, por entender não atendida a exigência do artigo 59 da CLT para a compensação de jornada, deferiu o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias sobre as horas laboradas...
... REGIME COMPENSATÓRIO. SÚMULA 85, III. INCIDÊNCIA ... No caso, o egrégio Tribunal Regional considerou válida a compensação de jornada até a 10ª hora, em razão da sua previsão em norma coletiva, contudo, por entender não atendida a exigência do artigo 59 da CLT para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48840-22.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRABALHO EXTERNO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. COMISSÕES. Quanto ao acordo individual de compensação de jornada, o argumento recursal é de afronta aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 818 da CLT e 333, I, do CPC. O recurso está mal aparelhado, na medida em que...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/cs/ct/ems AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO" DE JORNADA. TRABALHO EXTERNO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. COMISSÕES. Quanto ao acordo individual de compensaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92901-75.2001.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES (ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). RECOLHIMENTOS LEGAIS E PREVIDENCIÁRIOS (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). CUSTAS PROCESSUAIS. REDUÇÃO (APELO DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/EAR/ras/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES (ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 896, § ...