clt compensação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Incabível o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 85, IV, desta Corte, no sentido de que "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. 2. HORAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO - EFEITOS - SÚMULA 330/TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCONTOS FISCAIS - CRITÉRIO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do § 4º do artigo 896 da CLT da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (alegação de violação aos artigos 282 e 286 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. HORA EXTRA. DIVISOR 150. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ARTIGO 896, -A-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO FEDERAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 59 § 2º DA CLT - O e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, registrou que havia norma coletiva regulando a compensação de horas, bem como que "verifica-se que não há motivação para a aplicação da multa administrativa, eis que o sistema de compensação de horas excedentes...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Decisão em consonância com os termos do art. 7º, XXIX, da CF não desafia recurso de revista. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece processamento o apelo. 3. COMPENSAÇÃO. Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). Agravo...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PROCESSO ELETRÔNICO - COMPENSAÇÃO. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DUPLO FUNDAMENTO - INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA - PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A JORNADA ALEGADA NA INICIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 74, § 2º, DA CLT NÃO CONFIGURADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 297 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CARGO DE CONFIANÇA E ART. 224 DA CLT. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E ADI. HORAS EXCEDENTES A SEIS DIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. A natureza da atividade prestada pelo autor não se enquadra como cargo de confiança bancário, atuando como analista, não estando caracterizada a fidúcia especial, conforme art. 224, § 2º, da CLT. Não importa, assim,...

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto apresentado traz a premissa de que as progressões concedidas via acordo coletivo são distintas das concedidas por meio do PCCS, tendo natureza jurídica diversa. Verificando-se, pois, que o aresto paradigma trata de...

RECURSO DE REVISTA. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBAS RESCISÓRIAS. VALE LANCHE E VALE-TRANSPORTE. DANO MORAL. FGTS E MULTA DE 40%. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. O tomador dos serviços terceirizados é subsidiariamente...

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Incidência da Súmula nº 331, item IV, desta Corte. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A responsabilidade subsidiária imposta à tomadora dos serviços compreende o total devido ao Reclamante, inclusive os depósitos do FGTS e as multas - convencionais, de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e demais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS PAGAS. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 70, da SDI-1 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS PAGAS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. UNICIDADE CONTRATUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PIS. CADASTRAMENTO. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista interposto pelas reclamadas. Agravo de...

RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO GLOBAL. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez diante da impropriedade do dispositivo legal tido como violado e também com fundamento em súmulas de direito processual, relativas à ausência de prequestionamento da matéria na decisão recorrida e inespecificidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. PROVA DO SOFRIMENTO. DESNECESSIDADE. 186 DO CC. PROVIMENTO. Diante de possível violação do artigo 186 do CC, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a