clt compensação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. VALIDADE DA COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 297, I E II, DO TST - MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ART. 538 DO CPC. SÚMULA 296 DO TST E ART. 896, "A", DA CLT. Nega-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. COMPENSAÇÃO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT - EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1 DO TST; SÚMULA 126 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 219 E 329 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...

RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO TRABALHADOR PELA VERBA MAIS VANTAJOSA, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO. O artigo 193, § 2º, da CLT veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, podendo, no entanto, o empregado fazer a opção pelo que lhe for mais benéfico, em sede de liquidação de sentença, assegurada

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista patronal, versando sobre vínculo empregatício, multa do art. 477 da CLT e compensação, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices da Súmula 126 do TST e do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Tendo em vista os aspectos fáticos delineados pelo Tribunal Regional, não há como se reconhecer afronta ao art. 59, § 2º, da CLT. Com efeito, na decisão recorrida não se negou a possibilidade de compensação de jornada a que alude esse dispositivo da CLT. Apenas foi pontuado, a partir da valoraç

QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330 DO TST Registrado que -o TRCT não dá quitação de todas as verbas ora postuladas, além de ter sido homologado mediante expressa ressalva de pagamento somente das verbas rescisórias especificadas-, incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. horas extras - intervalo intrajornada - pagamento - compensação - turnos ininterruptos de revezamento - prova - nulidade da perícia -...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. INTERRUPÇÃO

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o eg. TRT apresenta fundamentação para o decisum¸ com exposição detalhada dos depoimentos testemunhais que firmaram a sua convicção (art. 131 do CPC) sobre a descaracterização do contrato de representação comercial. Intactos, assim, os artigos 832...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Inviável o processamento do recurso de revista quanto ao aspecto porque a Corte Regional não apresentou tese acerca das matérias tratadas nos arts. 7º, XIII, da Constituição Federal (duração do trabalho e compensação de jornada), 59, §2º, da CLT (banco de horas) e ao entendimento expresso pela Súmula

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTERJORNADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O artigo 66 da CLT estabelece o intervalo mínimo de onze horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Tomando-se como parâmetro o disposto na Súmula 110/TST e no art. 71, § 4º, da CLT, conclui-se que as

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA - HORAS IN ITINERE . ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 5X1. ÓBICE DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O recurso de revista está desfundamentado com relação ao tema, uma vez que a reclamada não aponta nenhuma violação legal ou constitucional, contrariedade a súmula ou divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas do art. 896 da CLT. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A decisão recorrida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Divergência jurisprudencial e violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal não demonstradas. Art. 896, a e c, da CLT. Compensação de jornada em atividade insalubre. Aplicação do Enunciado 349. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Divergência jurisprudencial e violação de literal dispositivo de lei federal não demonstradas. Art. 896, a e c, da CLT. Compensação. Art. 1009/CCB. Prequestionamento inexistente.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRABALHADOR RURAL - ADMISSÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 (divergência jurisprudencial). Nos termos da Súmula nº 417 desta Corte, -Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26

RECURSO DE REVISTA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OJ N.º 82 DA SDI-1 DO TST. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SDI-1. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA Nº 85 DO TST. 1. O Tribunal de origem registrou a existência de duas espécies de acordos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT NÃO VERIFICADO. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA (OJ 115/SBDI-I/TST E ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT). ACORDO DE COMPENSAÇÃO DESCARACTERIZADO (ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT). INTERVALO INTRAJORNADA (ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA DE SEIS HORAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 227 DA CLT. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. Diante do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 273 da SBDI-1 desta Corte, firmo posicionamento no sentido de que, se o empregado exerce a função de atendente de telemarketing, operando terminais telefônicos e de vídeo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1 DO TST). COMPENSAÇÃO (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT).Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O Regional concluiu que os registros de ponto demonstram a extrapolação da jornada. Incólumes os arts. 5º, II, da CF e 59 e 818 da CLT e inespecíficos os arestos transcritos, pois tratam de compensação de horários mediante acordo tácito, matéria não abordada pelo Regional. Óbice das Súmulas 296 e 297 do TST. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. A jornada de trabalho dos empregados em minas no subsolo não pode exceder de seis horas diárias, nos estritos termos do art. 293 da CLT. É certo que a prorrogação da jornada nesse tipo de atividade pode ser elevada até

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS.POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional deu a exata subsunção dos fatos ao conceito inserto no artigo 477, §5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista que, ao tratar da compensação de dívidas, referido dispositivo atém-se, tão-somente, ao ato de homologação e, não

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-1 desta Corte, após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do período não usufruído, com acréscimo de, no mínimo,