clt falta

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - EFEITOS. Recurso calcado em violação dos arts. 9º e 71, § 4º, da CLT e em divergência jurisprudencial. A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total e não apenas do remanescente. Nesse sentido a Súmula 437, I, deste Tribunal. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e provido. DISPENSA...

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A matéria disciplinada pelo art. 59 da CLT não foi objeto do acórdão recorrido. Sendo assim, dada a falta de prequestionamento, atrai o óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. A decisão regional está em claro descompasso com o entendimento inserido na OJ nº 342 da SBDI-1 do TST, no...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em face do princípio da continuidade da relação empregatícia, compete ao empregador o ônus de provar, de forma robusta, a ocorrência da justa causa (CLT, art. 818), demonstrando que o trabalhador cometeu falta grave, tipificada no rol do art. 482 da CLT, capaz de autorizar a aplicação da penalidade contratual máxima, não sendo esta a hipótese dos...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Em face do princípio da continuidade da relação empregatícia, compete ao empregador o ônus de provar, de forma robusta, a ocorrência da justa causa (CLT, art. 818), demonstrando que o trabalhador cometeu falta grave, tipificada no rol do art. 482 da CLT, capaz de autorizar a aplicação da penalidade contratual máxima, sendo esta a hipótese dos autos....

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Em face do princípio da continuidade da relação empregatícia, compete ao empregador o ônus de provar, de forma robusta, a ocorrência da justa causa (CLT, art. 818), demonstrando que o trabalhador cometeu falta grave, tipificada no rol do art. 482 da CLT, capaz de autorizar a aplicação da penalidade contratual máxima, sendo esta a hipótese dos autos....

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CARACTERIZADO. ART. 456 DA CLT. Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Dessa forma, o C. TST já firmou entendimento no sentido de que,

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE VANTAGENS PESSOAIS. SÚMULA 6, VI, do tst. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. FALTA DE INTERESSE...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. A teor do art. 456, parágrafo único, da CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Não se pondo sob foco...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O caso dos autos coaduna-se com a previsão contida no art. 456, parágrafo único, da CLT: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal." Assim, nos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Diante da ofensa ao art. 482, -a-, da CLT, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Justa causa é o ato faltoso do empregado que viola alguma obrigação contratual, que autoriza o rompimento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO AGRAVO. O traslado das cópias das razões de recurso ordinário e da respectiva certidão de sua publicação, bem como a cópia da guia de recolhimento do depósito recursal constituem peças essenciais para a regular formação do agravo de instrumento, conforme previsto no art. 897, § 5º, da CLT. A falta do traslado...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O caso dos autos coaduna-se com a previsão contida no artigo 456, parágrafo único, da CLT: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal." Assim,

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O caso dos autos coaduna-se com a previsão contida no art. 456, parágrafo único, da CLT: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". Assim, nos

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZADO. INDEVIDA MAJORAÇÃO SALARIAL. ART. 456 DA CLT. Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Dessa forma, o C. TST já...

EMENTA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 840, § 3º, DA CLT. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A extinção abrupta da ação, imediata à propositura da lide, por ausente a especificação do valor dos pedidos, nos moldes do art. 840, §3º, da CLT, sem que antes tenha sido oportunizada à parte demandante a apresentação de emenda à petição inicial, vulnera os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2006 DO MUNICÍPIO DE ROSANA-SP. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O Tribunal a quo confirmou a sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido de as diferenças salariais decorrentes da progressão funcional previstas na Lei Complementar nº 17/2006, por falta de dotação orçamentária para custear as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANIFESTAÇÃO POR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO - RECUSA NO RETORNO ÀS ATIVIDADES - INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE. O quadro fático delineado pelo Regional retratou a existência de uma simples manifestação em relação às condições de trabalho, aliado ao depoimento das testemunhas, que revelam que a portaria da empresa não ficou fechada por mais de 30...

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. SALÁRIO UTILIDADE. DESRESPEITO AO LIMITE PREVISTO EM LEI. Para que seja reconhecida a resolução da relação de trabalho por ato culposo do empregador (rescisão indireta) é necessário que a conduta empresarial praticada encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que esta conduta seja considerada como grave, tornando insustentável a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A doutrina é concorde, quanto ao fato de que, para justificar o desfazimento do contrato, por dispensa indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT, a falta do empregador há de ser grave e que afete, profundamente, a relação empregatícia; e somente resulta configurada, quando a prova for robusta e induvidosa. A jurisprudênci

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O caso dos autos coaduna-se com a previsão contida no art. 456, parágrafo único, da CLT: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal"....