clt falta

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo de Petição, consoante o disposto no art. 897, §1º, da CLT, razão pela qual a sua falta (no caso específico, dos valores atualizados) impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de petição patronal não...

Inquérito para apuração de falta grave . Improbidade. Comprovado nos autos que o empregado não foi probo no exercício de suas funções, quebrando a confiança que deve presidir as relações entre empregado e empregador, em especial no exercício da função de caixa executivo bancário, incide a regra do artigo 482, "a", da CLT. Inquérito para apuração de falta grave julgado procedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. MOTORISTAS CARRETEIROS. CONTROLE DE JORNADA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.619/2012, EM 15 DE JUNHO DE 2012. PROVIMENTO. Diante da possibilidade de violação do artigo 62, I, da CLT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se...

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo de Petição, consoante o disposto no art. 897, §1º, da CLT, razão pela qual a sua falta (no caso específico, dos valores atualizados) impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de petição não conhecido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo de Petição, consoante o disposto no art. 897, §1º, da CLT, razão pela qual a sua falta (no caso específico, dos valores atualizados) impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de petição não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO. HIPÓTESES DE RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADAS. I. A rescisão contratual por culpa do empregador confere ao empregado o direito de considerar encerrado o pacto laboral, bem como pleitear as indenizações decorrentes, quando presente quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 483 da CLT, configuradoras da falta grave patronal. Não se considera, todavia, que a ausência de...

AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- Na esfera trabalhista, a medida encontra eco na parte final...

AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, §1º, CLT. NÃO CONHECIMENTO. A falta de delimitação justificada dos valores impugnados implica no não conhecimento do agravo de petição, a teor do art. 897, §1º, da CLT. Agravo de petição da executada não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Nos termos do artigo 456, parágrafo único da CLT: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Ademais, não há falar em acúmulo de funções, na medida em que as tarefas executadas pela Reclamante são compatíveis com as condições...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, §1º, CLT. NÃO CONHECIMENTO. A falta de delimitação justificada dos valores impugnados implica no não conhecimento do agravo de petição, a teor do art. 897, §1º, da CLT. Agravo de petição da executada não conhecido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. INSPEÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 60 da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importância que traz à saúde do...

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. INTERVALO ART 384 DA CLT. INDEVIDA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. No que diz respeito ao intervalo do artigo 384 da CLT a Emenda Constitucional nº 72, de 02/04/2013, bem como da Lei Complementar nº 150, de 01/06/2015, não estenderam à empregada doméstica a aplicação das disposições do artigo 384 da CLT, portanto, improcedente o pedido com...

RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS TEMPESTIVAMENTE. ATRASO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Entendeu que, "ainda que o pagamento tenha obedecido ao prazo fixado no § 6º,...

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. A irregularidade no pagamento de salários e no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigações contratuais patronais, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, e constitui falta praticada pelo empregador de gravidade suficiente para configurar a denominada 'rescisão indireta' do contrato de trabalho. Recurso patronal improvido,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO ANEXADOS. SÚMULA 338, I, DO C.TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador que conta mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A falta de apresentação injustificada dos controles de frequência correspondentes a todo o período contratual gera presunção relativa de veracidade

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei e da CF e em divergência jurisprudencial. Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 4

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Recurso fundamentado em violação do art. 477 da CLT e em divergência jurisprudencial. Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa incidência da indenização prevista no art. 477 § 8º, da...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A falta de transcrição dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, por falta de observância dos requisitos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação justificada, das matérias e valores impugnados, constitui pressuposto recursal objetivo do Agravo de Petição, consoante o disposto no art. 897, §1º, da CLT, razão pela qual a sua falta (no caso específico, dos valores atualizados) impossibilita o conhecimento do seu mérito. Agravo de petição não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA DE QUE NÃO SE CONHECE. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Para admissibilidade e conhecimento do recurso de embargos interposto contra a decisão mediante a qual não mereceu conhecimento o recurso de revista, pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário se faz que a...

RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. A conclusão do Tribunal Regional quanto à falta de enquadramento do reclamante no art. 62, I, da CLT está amparada na prova dos autos, pelo que conclusão diversa como pretende a recorrente esbarra no óbice previsto na Súmula 126 do TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido. 2 -...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRODUTO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL. Consabido que a interpretação literal é a mais pobre, presa ao tempo em que os vocábulos guardavam sentido místico e se revestiam de invólucro sacramental, como destaca a melhor doutrina, não há como endossá-la diante das peculiaridades do caso concreto, a impor a prevalência dos métodos sistemático

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Regional consignou que a prova oral é no sentido de que o reclamante, apesar de exercer cargo de gestão, não possuía poderes capazes de atrair a incidência do artigo 62, II, da CLT. Nesse sentido, asseverou a falta de fidúcia bem como a existência de fiscalização da jornada laboral pelo período do exercício dos...