Cobrança
- Recuperação dos créditos tributários pela fazenda pública: a quebra do paradigma da judicialização e os novos rumos para a implementação de métodos de cobrança e de fiscalização mais eficientes
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Acórdão nº 2011/0214853-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA SOCIEDADE DEVEDORA. GRUPO ECONÔMICO. COINCIDÊNCIA ENTRE SÓCIOS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CARACTERÍSTICAS. DISREGARD DOCTRINE (CC/2002, ART. 50). TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO
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Acórdão nº 2015/0194725-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. PRESCRIÇÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de...
... VANESSA MARIANO DE MELLO E OUTRO(S) - SP336695 ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... MENSALIDADES ESCOLARES. COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Aplica-se a prescrição geral decenal do art. 205 do Código Civil às ... pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra ... plano de saúde ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COBRANÇA INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE ... DANOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COBRANÇA INDEVIDA. ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E ... -
Desmistificando o impacto da ADI 3.763-RS na cobrança por uso de faixas de domínio
No último dia 14, foi publicado o acórdão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 3.763, do Rio Grande do Sul. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Distribuidore...
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Impactos arrecadatórios do regime diferenciado de cobrança da PGFN
Impactos arrecadatórios do regime diferenciado de cobrança da PGFN
Este artigo é uma versão resumida do estudo Redução de executivos fiscais e os impactos arrecadatórios decorrentes do Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito instituído pela PGFN. A pesquisa é resultado da parceria entre o Centro B... -
Execução fiscal, cobrança indireta, devido processo legal e desjudicialização
Execução fiscal, cobrança indireta e desjudicialização
A expressão "cobrança indireta" vem sendo tão frequentemente usada que já ganhou raízes, podemos dizer, no glossário jurídico. Honestamente, não apreciamos seu emprego, embora isso não tenha lá muita relevância — admitimos.- Algumas questões sobre a (in)eficácia técnica da LC 175/2020 na cobrança do ISS
Opinião: A (in)eficácia técnica da LC 175/2020 na cobrança do ISS
A Lei Complementar nº 175, publicada no último dia 24 de setembro, ao tratar sobre a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) em relação aos serviços de plano de saúde, leasing e administração de cartões de crédito...- Municípios devem compatibilizar procedimento de cobrança do ITBI
Golombieski Ferreira: Município deve compatibilizar cobrança do ITBI
A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nos termos do artigo 38 do Código Tributário Nacional, é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim entendido como o preço de transação re...- Reflexões sobre a cobrança judicial menos gravosa do devedor
Marcelo Oliveira: A cobrança judicial menos gravosa do devedor
A solvência financeira é relativamente fugaz, ainda mais nos dias atuais, com a fragilidade econômica mundial causada pela pandemia da Covid-19, e já causa transtornos e insegurança para a população e o empresariado.- Calvário da cobrança de pensão alimentícia vai além da morosidade
Calvário da cobrança de pensão alimentícia vai além da morosidade
A cobrança de pensões alimentícias, mesmo com o CPC 2015, continuam sendo um verdadeiro calvário para os alimentários. Os procedimentos judiciais continuam favorecendo o devedor, em razão da sua morosidade e do emperramento da máquina judiciária. ...- Para entender o princípio de insignificância na cobrança de débitos tributários
Ana Campos: O princípio de insignificância na cobrança de débitos
De acordo com a Lei nº 4.729, de 14 de julho 1965, o crime de sonegação fiscal — que pode envolver desde a omissão total ou parcial de informaçõe...- Nova lei de cobrança do ICMS interestadual pode gerar contencioso tributário
Lei sobre cobrança do Difal pode gerar novo contencioso tributário
A sanção da Lei Complementar 190, que regulamenta a cobrança do chamado Difal — diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de ...- Protesto de cheque prescrito ainda sujeito a cobrança não gera dano moral
Oshima: O protesto de cheque prescrito ainda sujeito a cobrança
O cheque é uma ordem de pagamento (à vista ou a prazo) que deve ser compensada no ato da sua apresentação pelo beneficiár...- TJ-MT mantém cobrança de ICMS sobre tarifas de energia elétrica
TJ-MT mantém cobrança de ICMS sobre tarifas de energia elétrica
Foram suspensas liminarmente as ações que questionam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica. A decisão é do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembar...- Cobrança da taxa de lixo: modelo de Brasília é retrógrado
Lobato: Cobrança da taxa de lixo: modelo de Brasília é retrógrado
A necessidade de controlar o volume de produção de resíduos sólidos produzidos pela população do Brasil e do mundo tende a ser uma preocupação dos governantes. Para isso, a grande maioria das cidades cobra uma taxa para o tratame...- O dia em que a cobrança virou telemarketing em São Paulo
Fragata Jr.: O dia em que a cobrança virou telemarketing em SP
Foi no dia 9 do mês passado, com a promulgação da Lei estadual nº 17.334. Por esta regra, foi alterado o artigo 1º da Lei 13.226/2008, que instituiu o cadastro estadual para o bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing, ou de mensagens (...- Cobrança de IPI em importação para revenda é inconstitucional
Cobrança de IPI em importação para revenda é inconstitucional
No mês de junho, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4.129 para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 946.648, em que uma empresa de Santa Catarina questiona a dupla inci...- ICMS Difal: decisões reconhecem ser constitucional a cobrança em 2022
Makena Marchesi: ICMS Difal: é constitucional a cobrança em 2022
Muitos acreditaram que o julgamento do recurso extraordinário paradigma do Tema 1.093 pelo Supremo Tribunal Federal representaria o desfecho do imbróglio envolvendo a cobrança da diferença de alíquota de ICMS em operações interes...- Portaria PGFN 396 aprimora cobrança de créditos tributários
Fátima Haidar: Portaria PGFN 396 aprimora cobrança de créditos
Recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria 396 (em 20/04/2016), que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, sob o fundamento de aumentar a eficiência da recuperação de créditos inscritos em Dívida ...- Ainda há questões acerca da cobrança de IPTU sobre área concedidas
Ainda há questões acerca da cobrança de IPTU sobre área concedidas
O assunto desta coluna margeia o direito financeiro e o tributário, tratando de federalismo fiscal, isto é, da disputa entre a imunidade reciproca estabelecida pelo artigo 150, VI, “a”, em cotejo com a competência tributária concedida aos municípi...- Prescrição da ação monitória para cobrança de cédula de crédito bancário
Prescrição da ação para cobrança de cédula de crédito bancário
Inadimplida a obrigação em seu tempo e modo, o credor de um título de crédito, para satisfazer-se de seu direito, recorre, em regra, à via executiva. No entanto, pode ocorrer que a exigibilidade por meio dessa ver...- Estado de São Paulo tem entendimento controverso na cobrança de ITCMD
Opinião: Estado de SP tem tese controversa na cobrança de ITCMD
As autoridades fazendárias do estado de São Paulo costumam adotar posições bastante controversas no que se refere à cobrança do ITCMD. Um exemplo disso é o posicionamento adotado nas transmissões, por doação ou herança, de ações ou quotas de...- O debate sobre a cobrança de Participação Especial na mineração
O debate sobre a cobrança de Participação Especial na mineração
A atividade mineral compõe uma grande parte de nossa pauta de exportações e é fundamental para as atividades econômicas. Você que lê esta coluna o faz em um computador, tablet ou celular que é composto, em grande parte, de minérios. Caso ... - Algumas questões sobre a (in)eficácia técnica da LC 175/2020 na cobrança do ISS