cobrança aluguel juizado especial

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Tributário e administrativo. Inexigibilidade do ipva, multas e pontuações na cnh. Contrato de aluguel veicular. Apropriação indébita. Veículo registrado em nome do autor desde apropriação. Lei distrital 7. 431/85. Lei distrital 2. 492/99. Infrações cometidas por terceiro. Não demonstração. Ctb (art. 257, §7º). Recurso conhecido e provido. 1.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010861-08.2021.8.19.0001 Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A Recorridos: ERIC RODRIGUES LOPES e ANA BEATRIZ GRILLO LOPES Origem: 8º Juizado Especial Cível - Regional da Tijuca. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800487-22.2022.8.19.0046 Recorrente: VIA VAREJO S.A. Recorrido: J. D. DE S. Origem: Juizado Especial Cível - Rio Bonito - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

Juizado especial cível. Recursos inominados. Direito do consumidor. Preliminar de nulidade da sentença. Princípio da congruência observado. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Responsabilidade solidária. Relação contratual. Boa fé objetiva. Dever de informação. Repetição de indébito indevida. Ausência de pagamentos. Negativação do nome do consumidor. Dívida inexigível. Danos morais...

Agravo de instrumento. Processo civil. Execução extrajudicial - cobrança de aluguel espaço destinado a coworking - incompetência territorial - conhecimento de ofício - impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Agravo de instrumento interposto pelo credor contra decisão que, em execução extrajudicial, reconheceu de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro e determinou a redistribuiçã

Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade solidária. Agência de turismo. Contrato de transporte aéreo, aluguel de carro e hospedagem. Dever de informação. Cobrança de valores extras. Dano material e dano moral configurados. Dano moral proporcional e razoável. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0055671-15.2019.8.19.0203 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido (autora): ISABEL ROSA DOS SANTOS MACHADO Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso

Juizado especial. Cível. Veículo financiado. Inexistência de venda do bem. Cessão da coisa. Responsabilidade pelo pagamento do fianciamento e débitos do veículo. Posse indireta do bem. Ação de busca preensão. Boletim policial. Devolução do veículo. Impossibilidade. 1. O recorrente/autor alega que adquiriu da recorrida um veículo, pagando o valor inicial de r$ 6. 000,00, assumindo a...

Recurso inominado. Juizado especial cível. Civil e processual civil. Consumidor. Alteração de titularidade. Conta de consumo de água. Responsabilidade de terceiro pelo consumo. Protesto. Negativação indevida. Danos morais configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1º juizado especial cível de águas claras...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 38624-83.2018 Recorrentes: ALCIR COSTA e NÁDIA MARIA JAPHET DE MAGALHÃES COSTA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMENTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRETENSÃO DE "REALOCAÇÃO PARA IMÓVEL EM OUTRO LOCAL". VERDADEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO CELEBRADO TAMBÉM COM A CAIXA ECONÔMICA...

Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Execução. Irdr 14. Parcelas vencidas ao longo do processo. Inclusão. 1. Agravo de instrumento. Cabimento. Em consonância com o entendimento firmado pela turma de uniformização das turmas recursais, é cabível agravo de instrumento contra decisão contra atos praticados nas execuções e no cumprimento de sentença, não impugnáveis por outro recurso, desde

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Efeito suspensivo. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Contestação. Intempestividade. Revelia. Presunção de veracidade das alegações de fato contidas na inicial. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré...

Juizado especial civel. Processual civel. Cobrança de aluguéis e encargos da locação. Aluguéis e encargos devidos. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que condenou o recorrente ao pagamento dos aluguéis parciais, vencidos em 10. 04. 2021 e 10. 05. 2021, no valor de r$230,00 (duzentos e trinta reais) cada, bem como o aluguel proporcional...

Juizado especial. Consumidor. Cerimônia de colação grau. Pagamento para confecção de convites e aluguel da beca. Dano material. Ausência de falha na prestação do serviço e ato ilícito. Dano moral não caracterizado. Dano material inexistente. Sentença reformada. 1. Trata-se de recursos interpostos contra a sentença que condenou a ré à restituição, ao autor, do valor de r$ 70,00, por dano material,

Juizado especial cível. Direito processual civil. Preliminar de nulidade de citação. Pessoa jurídica. Citação via correios. Recebimento identificado e endereço correto. Rejeitada. Réu revel. Defesa apresentada por ocasião do recurso. Apreciação. Impossibilidade. Preclusão da matéria fática. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré...

Maquineta de cartão. Juros contratados. Desconto a maior. Engano injustificável. Restituição em dobro. Danos morais. Prova. Ausência. Uma vez contratada taxa de juros promocional para utilização de máquinas de cartão de crédito, e não havendo prova que seria por tempo limitado, impõe-se a devolução em dobro do valor descontado indevidamente com a cobrança de taxa maior, pois ausente a demonstração

Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito civil. Contrato de administração de imóvel. Avarias no imóvel. Laudo de vistoria. Ausência de assinatura do locatário. Falha na prestação do serviço contratado. Má administração por falta de diligência da imobiliária. Ressarcimento devido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso...

Juizado especial. Civil. Preliminar de inépcia da inicial e nulidade da sentença rejeitadas. Contrato de prestação de serviços. Aluguel de espaço para acomodação de embarcação. Inadimplemento do locatário. Cobrança de aluguéis. Adimplemento não comprovado. Multa. Sentença ultra petita. Decote necessário. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido...

Juizado especial cível. A manifestação espontânea nos autos, supre falta de citação (1ª recorrida). Decretada a revelia (2ª recorrida), não se impõe sua condenação, em especial, quando há litisconsórcio unitário necessário. Contrato de locação residencial verbal (2ª recorrida). Comprovação da locação, porém, ausência de demonstração das cláusulas acordadas e de eventuais débitos. Contrato de locaç

• Locação Urbana

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Juizado especial cível. Cooperativa habitacional. Cdc. Aplicabilidade. Imóvel adquirido na planta. Atraso na entrega do empreendimento. Culpa exclusiva da construtora. Lucros cessantes devidos. Taxa condominial cobrada antes da imissão na posse. Indevida. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por j. C. Peres...