cobrança aluguel juizado especial
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Magistratura TJSP 2021
...O recurso especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de ...ção da personalidade jurídica e cobrança de dívidas no regime do Código de Defesa do ... o mandado de segurança contra ato de juizado especial. . (B) a entidade de classe tem ... se acha instalada a franquia, o valor do aluguel pago pelo franqueado não pode ser, em nenhuma ...
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Acordao N° 1319910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial cível. Processual civil. Consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Dever da construtora de reparar os prejuízos decorrentes da mora. Possibilidade de inversão da cláusula moratória instituída apenas a favor da construtora. Tema 971 stj. Lucros cessantes. Cumulação com cláusula penal. Impossibilidade. Tema 970 stj. Juros de obra. Devido....
...Acórdão Nº. 1319910. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ... com base em valor hipotético do aluguel do. imóvel, considerando o valor da unidade e ...cobrança. impugnada é indevida. Excedido o legítimo ... -
Acordao N° 1428552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Vício no serviço. Ausência de provas quanto ao dano. Mero inadimplemento contratual. Danos materiais e morais não configurados. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Alega o recorrente a ocorrência de vício na prestação dos serviços, porquanto não
...Acórdão Nº. 1428552. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO NO SERVIÇO. ... responderem pelo valor proporcional do aluguel. referente aos dias de indisponibilidade destas. ...em 10% do valor da causa. Cobrança das obrigações decorrentes da sucumbência ... -
Acordao N° 1391795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Conta de água. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Cancelamento do fornecimento anterior à data do débito. Danos morais. Valor da indenização. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46 da lei 9. 099, de 26/09/1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...
...Acórdão Nº. 1391795. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO ...ção de desistência do protesto, sem cobrança de. emolumentos. Portanto todos os pedidos foram ...contrato de aluguel. Quase 01 ano depois, descobre seu nome inscrito ... -
Acórdão nº 1002861-52.2022.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-05-2023
Recurso Inominado: 1002861-52.2022.8.11.0045 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA – COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT Recorrentes: JOSIANE ALVES PAIM e ENERGISA S/A Recorridos: JOSIANE ALVES PAIM e ENERGISA S/A Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data de Julgamento: 29/05 a 02/06/2023 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE
...Origerm: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.DO JARDIMGLÓRIA - COMARCADE ... a consumidora comprovado que tesidla de aluguel em nome de. LETICIA CRISTINA MONTEIRO ROSA no ... -
Acórdão Nº 08226243220218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/07/2022
Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Civil. Ação de Cobrança.contrato de Aluguel de Veículo. Devolução Do Bem Com Necessidade de Reparo. Questão de Ordem de Cerceamento de Defesa. Indeferimento Da Prova Testemunhal. Desnecessidade. Incontroverso Que Os Defeitos Ocorreram Após O Início Do Contrato. Questão Afastada. Recebimento Do Veículo Em Perfeito Estado Pelo Recorrente. Dever Do...
... Alexandre Magno Magalhães V ieira EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRA TO DE ALUGUEL DE VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DO ... -
Acordao N° 1351357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial cível. Civil e processo civil. Locação de imóvel comercial. Revelia. Pretensão de questionar os fatos, juntar documentos e formular pedidos em sede recursal. Preclusão. Inovação recursal. Recurso não conhecido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condená-la ao pagamento...
...Acórdão Nº. 1351357. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ..., ressaltando que efetuou o pagamento do aluguel relativo ao mês de maio de 2020. (amparado em ... condenação decorrente da ação de cobrança de alugueres atrasados. IV. Em que pese a ... -
Acordao N° 1382941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Agravo de instrumento. Juizados especial cível. Execução. Acordo entre as partes com previsão de despejo em caso de inadimplemento. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do 2º juizado especial cível de brasília, nos autos da execução nº 0737941-25. 2020. 8. 07. 0016, nos seguintes...
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO. ACORDO. ENTRE AS PARTES COM ... interposto contra decisão do 2º Juizado" Especial Cível de. Brasília, nos autos da execu\xC3"... de não honrar com o contrato de aluguel estabelecido entre as partes, o. Agravante, ... nos termos da cláusula sétima e cobrança dos aluguéis vincendos, após a celebração do. ... -
Modelos de peças processuais
... todos os meios permitidos em Direito, em especial, a testemunhal e o depoimento pessoal do réu. . ... SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS ...Ação de despejo C/C pedido de cobrança de aluguéis e de acessórios . EXCELENTÍSSIMO ...ª e 3ª, que a ré é obrigada a pagar o aluguel fixado mensalmente (R$ 3.000,00) e todos os ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
...ção de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. . 53. A ... desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado Imposto de Reposição, quando houver .... 179. O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei 3.085, ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. . 641. Não se ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado Imposto de Reposição, quando houver .... 179. O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei ... o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. . 641. Não se ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado Imposto de Reposição, quando houver .... 179. O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei ... o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. . 641. Não se ...
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Acordao N° 1387486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Direito civil. Contrato de locação. Avarias no imóvel locado - ausência de laudo de vistoria antes do ingresso no imóvel -- ônus probatório - modificações comprovadas. Isenção de aplicação de multa não comprovada. Fiador - prorrogação do contrato - ausência de anuência - previsão contratual - responsabilidade do fiador. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito improvido. 1. Presentes
... da causa que afasta a competência do Juizado Especial é aquele referente à produção. da ... parte infratora a multa de dois meses de aluguel em vigor proporcional ao período. que falta a ...ável ao caso a cláusula que prevê a cobrança de multa. 9. Da responsabilidade dos fiadores. ... -
Acordao N° 1413707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Juizado especial cível. Processual civil. Cobrança de aluguéis e encargos da locação. Não comprovação de entrega do imóvel. Aluguéis e encargos devidos. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento de todos os aluguéis, multa e encargos vencidos no período de 04/07/2019 a 03/07/2020, decorrente do contrato de...
...Acórdão Nº. 1413707. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ... daquele ajuste, a pagar o valor mensal do aluguel, além das despesas de condomínio, água e. ... -
Acordao N° 1384677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal. Ausência de quitação do saldo devedor. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46 da lei 9. 099, de 26/09/1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... inominado em face da sentença do 3º Juizado Especial. Cível de Brasília que julgou ...-se como parâmetro a média de preço de aluguel praticado no. mercado, que varia, via de regra, ...18. Ainda que a cobrança da taxa de averbação de cancelamento do ... -
Acordao N° 1416995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial cível. Processual civil. Agressão verbal. Honra subjetiva. Prova uficiente. Dano moral configurado. Valor adequado e razoável da indenização. Recurso conhecido e não provido. I - trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré vencida em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido deduzido na inicial para : a) condenar a requerida ao pagamento de r$ 900,00 (n
...Acórdão Nº. 1416995. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL ...assinatura do contrato de aluguel, foram impedidos pela requerida de prosseguir com ...cobrança" vexatória de dívida e outras tantas manifestaç\xC3"... -
Acordao N° 1360999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Contrato de locação de imóvel residencial. Demanda por dívida já paga. Artigo 940 do código civil. Devolução em dobro. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...
...Acórdão Nº. 1360999. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ...efetuar o pagamento do aluguel mensal, deveria repassar à recorrente os valores ...No caso dos autos, em que houve cobrança judicial por dívida já. paga, incide a regra ... -
Acordao N° 1416942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial civel. Processual civel. Cobrança de aluguéis e encargos da locação. Aluguéis e encargos devidos. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que condenou a parte recorrente ao pagamento todos os aluguéis, multa e encargos vencidos no período de 20/06/2021 a 06/08/2021, decorrente do contrato de locação, no montante de r$ 400,00,...
...Acórdão Nº. 1416942. EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CIVEL. PROCESSUAL CIVEL. COBRANÇA DE ... daquele ajuste, a pagar o valor mensal do aluguel, além das despesas de condomínio, água e. ... -
Capítulo II. Das Ações de Despejo
... por falta de pagamento cumulado com cobrança. Ação julgada procedente. Recurso recebido ... despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o locatário poderá ... nos autos é regida por legislação especial (Lei nº 8.245/91). III – Contudo, ... para uso próprio, único cabível no Juizado Especial, nada obsta a cumulação com o pedido ...
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Acórdão nº 71010044642 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL FEITO PELA INQUILINA. RESTRIÇÕES. DANOS NO IMÓVEL DECORRENTES DE FORÇAS DA NATUREZA. NÃO CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA NO REFERENTE À PERDA DA RENDA DO ALUGUEL E DEMAIS DESPESAS COM O IMÓVEL. RESTRIÇÃO DA COBERTURA DO SEGURO AO QUE EFETIVAMENTE PACTUADO. INTERVENÇÃO DA CORRETORA DE SEGUROS E IMOBILIÁRIA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO BEM.
...ÍFICA NO REFERENTE À PERDA DA RENDA DO ALUGUEL E DEMAIS DESPESAS COM O IMÓVEL. RESTRIÇÃO DA ..., que julgou improcedente a ação de cobrança de cobertura segurada de imóvel que se ...UNÂNIME.\". Juízo de Origem: JUIZADO...UNÂNIME.\". Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL... -
Enunciados
... do CPC ( “É inadmissível o recurso especial inter-posto antes da publicação do acórdão .../1991) Na ação de despejo cumulada com cobrança", julgados procedentes ambos os pedidos, são pass\xC3"... Lei 8.245/1991) As ações revisionais de aluguel ajuizadas após a entrada em vigor do Código de ...) Os juízes e as partes com processos no Juizado Especial podem suscitar a instauração do ...
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Relatório e Voto com número 5533071-32.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SIMILARIDADE CONTRATO DE SEGURO. RESPEITO CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DO CONTRATO FIRMADO. INDENIZAÇÃO SEGUNDO TABELA FIPE: MOMENTO DO SINISTRO. NÃO DEMONSTRADA NECESSIDADE ASSOCIAÇÃO PARCELAR E REMANEJAR PAGAMENTO. PAGAMENTO DEVIDO: PARCELA ÚNICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE...
...AÇÃO: COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO. RECORRENTE: FERNANDO ...ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS - DR. ...COM O ALUGUEL DO VEÍCULO ALUGADO PELO AUTOR, NO VALOR DE R$ ... -
O processo tributário: reflexões sobre o contencioso administrativo e o processo judicial. outros meios alternativos de cobrança
... ad exemplum da vedação a dedução de aluguel que traduz direito assegurado pelo art. 6º da ... Afora os aspectos já suscitados, em especial a exigibilidade de tributos que não dependem de ..., conforme sabido e ressabido, salvo o juizado especial e a arbitragem, o processo em geral é ...
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Capítulo V. Da Ação Renovatória
... 70.1. Ação Revisional de Aluguel. Acordo. Desocupação . Nada obsta que o ... 3. NÃO TENDO A APELANTE A JUIZADO A AÇÃO RENOVATÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E ...cobrança como o item 04 do contrato de locação acostados ... foram atendidos tais requisitos legais, especial-mente o exato cumprimento do contrato, no momento ...