Cobrança de impostos
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Acórdão nº 1.0433.12.013730-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE IMPOSTOS - POSSE DO VEÍCULO - NECESSIDADE DE SEGURA APURAÇÃO - AUTO DE APREENSÃO DO AUTOMÓVEL ESSENCIAL AO DESLINDE DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Ocorre cerceamento de defesa quando o Julgador não se manifesta acerca da produção de prova que foi devidamente pleiteada e que tem a capacidade de influenciar no deslinde do mérito
... os valores devidamente comprovados nos autos a ttulo de taxas e impostos pagos pelo autor, condenando, diante da sucumbncia recproca, as partes, na ... -
Acórdão nº 2015/0186018-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA DE LARANJA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 2. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA ESTRANHA À FINALIDADE DO RECURSO...
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Decisão Monocrática Nº 0053620-24.2020.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. MORA COMPROVADA. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE TAXAS, IMPOSTOS E SERVIÇOS -
... ENCARGOS - INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE ... TAXAS, IMPOSTOS E SERVIÇOS - LEGALIDADE ... RECURSO CONHECIDO, ... -
Acórdão nº 2015/0094573-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... raciocínio: é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ... impostos. Dispõe o art. 97, IV, do ...
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Acórdão nº 2014/0130474-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impostos ... cobrança do ...
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Acórdão Nº 0228131-87.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-11-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. MORA COMPROVADA. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE TAXAS, IMPOSTOS E SERVIÇOS - LEGALIDADE.
... - INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE TAXAS, IMPOSTOS E ... SERVIÇOS - LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e ... c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), ... de bens e serviços no mesmo período, depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda ... Parágrafo único. A ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... ou pessoa que atue em seu nome, estarão isentos de quaisquer impostos e taxas nacionais, regionais e municipais, excetuadas as taxas cobradas em ... do referido Estado impuserem aos empregadores em matéria de cobrança" do impôsto de renda ... ARTIGO 50º ... Isenção de impostos e de inspe\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058671120204058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0805867-11.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO RODRIGUES NETO ADVOGADO: Breno Morais Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇ
... praticados seriam superiores aos juros de mercado; d) houve cobrança de seguro; e) houve cobrança de Comissão de Permanência, cumulada de ... prestação mensal sobre a dívida; m) há cobrança de Taxas, Impostos e Serviços, todas ilegalmente realizadas, como já trazidas ao longo ... -
Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ou à comercialização, configure fato gerador dos dois citados impostos". A decisão rescindenda, em suma, reconheceu a compatibilidade entre a ... ao ICMS não se confundem com a sistemática de instituição e cobrança desse imposto, não se podendo vincular a base de cálculo do ICMS ao modo ...
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Acórdão nº 0371150-96.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... IMPOSSIBILIDADE DE ... COBRANÇA DE IMPOSTOS EM DUPLICIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO ...
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Acórdão nº 1.0411.16.005777-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE DÉBITO DE IPTU - PENHORA DE IMÓVEL - APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, VI DA LEI Nº 8.009/90 - PENHORABILIDADE - TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CONSTRITIVAS - RECURSO PROVIDO.1- Tratando-se de execução fiscal fundada em dívida relativa a IPTU e taxas imobiliárias, aplica-se a exceção prevista no art.
... ou de outra natureza, salvo se movido:( ... )IV - para cobrana de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuies devidas em funo do imvel ... -
Acórdão nº 1.0145.01.027265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE - ART. 150, §7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - VENDA A MENOR - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO REAL - RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA - POSSIBILIDADE.- Não cabe Mandado de Segurança com o objetivo de...
... das vantagens pragmticas hauridas do sistema de cobrana de impostos e contribuies. O Tribunal manifestou-se ainda no sentido de que, de acordo ... -
Acórdão nº 1.0145.01.027265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE - ART. 150, §7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - VENDA A MENOR - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO REAL - RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA - POSSIBILIDADE.- Não cabe Mandado de Segurança com o objetivo de...
... das vantagens pragmticas hauridas do sistema de cobrana de impostos e contribuies. O Tribunal manifestou-se ainda no sentido de que, de acordo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.060797-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - FALTA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.- Ainda que as razões recursais apresentem os mesmos...
... de que as instituies financeiras no se sujeitam aos limites impostos pelo Decreto n 22.626/33, nem pelo Cdigo Civil, estando vinculadas apenas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.060797-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - FALTA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.- Ainda que as razões recursais apresentem os mesmos...
... de que as instituies financeiras no se sujeitam aos limites impostos pelo Decreto n 22.626/33, nem pelo Cdigo Civil, estando vinculadas apenas ... -
Acórdão nº 1.0079.15.027820-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.- As instituições financeiras não se sujeitam aos limites de cobrança de juros impostos pelo Decreto nº 22.626/33 e do Código Civil, estando vinculadas apenas às taxas de juros fixadas pelo Conselho Monetário...
... de que as instituies financeiras no se sujeitam aos limites impostos pelo Decreto n 22.626/33 e o Cdigo de Processo Civil, estando vinculadas ... -
Acórdão nº 1.0079.15.027820-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.- As instituições financeiras não se sujeitam aos limites de cobrança de juros impostos pelo Decreto nº 22.626/33 e do Código Civil, estando vinculadas apenas às taxas de juros fixadas pelo Conselho Monetário...
... de que as instituies financeiras no se sujeitam aos limites impostos pelo Decreto n 22.626/33 e o Cdigo de Processo Civil, estando vinculadas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040960-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DE MINAS GERAIS. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTINADA A CUSTEAR A EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. SERVIÇO PÚBLICO ABRANGIDO PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. MODULAÇÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. CARÁTER VINCULANTE DO JULGAMENTO DO RE 643.247 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. - Sob a ótica do Supremo Tribunal Federal, a...
... servios de combate e preveno de incndios devem ser custeados por impostos e no por taxas. A tese firmada nesse julgado assentou que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040960-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DE MINAS GERAIS. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTINADA A CUSTEAR A EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. SERVIÇO PÚBLICO ABRANGIDO PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. MODULAÇÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. CARÁTER VINCULANTE DO JULGAMENTO DO RE 643.247 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. - Sob a ótica do Supremo Tribunal Federal, a...
... servios de combate e preveno de incndios devem ser custeados por impostos e no por taxas. A tese firmada nesse julgado assentou que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.487303-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA -ENCARGOS MORATÓRIOS - ADEQUAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - RESP Nº 1.639.320/SP - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO. - As instituições financeiras não se sujeitam aos limites de cobrança de juros...
... de que as instituies financeiras no se sujeitam aos limites impostos pelo Decreto n 22.626/33 e o Cdigo de Processo Civil, estando vinculadas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.083294-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DE MINAS GERAIS. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTINADA A CUSTEAR A EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. SERVIÇO PÚBLICO ABRANGIDO PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. MODULAÇÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. CARÁTER VINCULANTE DO JULGAMENTO DO RE 643.247 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. - Sob a ótica do Supremo Tribunal Federal, a...
... servios de combate e preveno de incndios devem ser custeados por impostos e no por taxas. A tese firmada nesse julgado assentou que: ... -
Acórdão nº 1.0000.22.247031-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DE MINAS GERAIS. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTINADA A CUSTEAR A EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. SERVIÇO PÚBLICO ABRANGIDO PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. ADI N. 4.41. MODULAÇÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. CARÁTER VINCULANTE DO JULGAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO....
... servios de combate e preveno de incndios devem ser custeados por impostos e no por taxas. Ocorre que, posteriormente, o STF examinou ... -
Processo nº 0010745-73.2015.8.19.0207 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Taxas Condominiais. Inadimplemento Comprovado Nos Autos. Sentença de Procedência. Irresignação Dos Réus, Sob O Fundamento de que O Bem de Família Não Poderá Sofrer Qualquer Restrição, LEVANDO-SE Em Consideração Sua Função Social. Tese que Não Merece Ser Aceita. Bem de Família que Pode Sofrer Restrições Oriundas Da Cobrança de Impostos, Predial Ou...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... CONDOMINIAIS. ... INADIMPLEMENTO ... RESTRIÇÕES ... IMPOSTOS, ... TERRITORIAL, ... CONTRIBUIÇÕES ... -
Acórdão nº 1.0382.16.001168-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - ACOLHIDA - ITBI - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA PESSOA JURÍDICA EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ARTIGO 37 DO CTN - ATIVIDADE PREPONDERANTE - TEMPO DE VERIFICAÇÃO DE 03 (TRÊS) ANOS - COBRANÇA DO IMPOSTO ANTES DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE -...
... 156. Compete aos Municpios instituir impostos sobre: ( ... )II - transmisso "inter vivos", a qualquer ttulo, por ato ...