Cobrança de impostos
- Receita vai dar prazo para empresas regularizem pagamento de impostos após decisão do STJ
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Relator diz que definição de alíquotas ainda dificulta votação dos projetos dos fundos dos 'super-ricos' e 'offshore'
... h consenso poltico sobre a definio das alquotas para a cobrana de impostos sobre o rendimento desses fundos. Por isso, no h garantia de que a votao v ...
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Relator diz que definição de alíquotas ainda dificulta votação dos projetos dos fundos dos 'super-ricos' e 'offshore'
... h consenso poltico sobre a definio das alquotas para a cobrana de impostos sobre o rendimento desses fundos. Por isso, no h garantia de que a votao v ...
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Acórdão nº 2010/0180280-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, ... COBRANÇA DE ... CPMF NO BRASIL. BITRIBUTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Reforma Tributária: veja o que pode mudar no imposto sobre herança, doações, jatinhos e iates
... na primeira semana de julho, traz propostas para ampliar a cobrança" de impostos a herança e doações no exterior, a veículos aquáticos e a\xC3" ...
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Reforma Tributária: veja o que pode mudar no imposto sobre herança, doações, jatinhos e iates
... na primeira semana de julho, traz propostas para ampliar a cobrança" de impostos a herança e doações no exterior, a veículos aquáticos e a\xC3" ...
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Análise: ‘Barreiras anticorrupção viraram pedágio’, por Paulo Celso Pereira
... crticas ao sistema tributrio brasileiro que a cobrana de impostos se d em cascata. Ou seja: um produto taxado vrias vezes entre seu ...
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'O remessa conforme está funcionando bem. A questão do contrabando acabou', diz Haddad
... uma "movimentao" no Congresso Nacional em relao a cobrana de impostos sobre remessas estrangeiras, enviadas por plataformas de comrcio ...
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Acórdão Nº 0000859-88.2021.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... Frisa-se, que torna-se inexigível a cobrança de impostos e encargos tributários ao contribuinte, notadamente porque ...
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Decisão Monocrática Nº 0005652-97.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... IMÓVEL URBANO ADQUIRIDO JUNTO AO ESTADO DO TOCANTINS. FRUTO DE COBRANÇA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS. POSTERIOR CANCELAMENTO DA MATRÍCULA ...
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Acórdão Nº 1405184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E VIÇOS – ... ICMS. COBRANÇA DE CRÉDITO INDEVIDO. REELABORAÇÃO DA ... MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO VII ... DAS ATIVIDADES DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO ... Art. 17. Competem à Secretaria da Receita Federal as atividades de arrecadação, cobrança, ...
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Acórdão nº 2016/0192325-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ditames impostos à Administração Pública direta e indireta ... para a cobrança ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... IV- aperfeiçoar os sistemas de controle da arrecadação dos impostos ... SEÇÃO II Do Imposto Territorial Rural ... ARTIGO 48 ... , por convênio, ao Município, à União caberá o controle da cobrança; ... IV- as épocas de cobrança deverão ser fixadas em regulamento, de ...
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Governo vai cobrar imposto federal sobre incentivos dados por estados
... nesta quinta-feira uma Medida Provisria que permite a cobrana de impostos federais - IRPJ e CSLL - sobre incentivos fiscais dados por governadores ...
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Ministro do Trabalho defende tornar desoneração da folha definitiva
... da tributao da folha de pagamento, retirando a cobrana de impostos dos salrios e transferindo para a folha de pagamento. Para ele, o momento ...
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Ministro do Trabalho defende tornar desoneração da folha definitiva
... da tributao da folha de pagamento, retirando a cobrana de impostos dos salrios e transferindo para a folha de pagamento. Para ele, o momento ...
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Ministro do Trabalho defende tornar desoneração da folha definitiva
... da tributao da folha de pagamento, retirando a cobrana de impostos dos salrios e transferindo para a folha de pagamento. Para ele, o momento ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... relação às optantes pelo Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - ... ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança do respectivo débito; ... #Vide Lei nº 10.743, de 9.10.2003 ...
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Governo publica MP para permite cobrança de imposto federal sobre incentivos dados por estados e envia PL que altera dedução sobre JCP
O governo federal publicou nesta quinta-feira uma Medida Provisria que permite a cobrana de impostos federais - IRPJ e CSLL - sobre incentivos fiscais dados por governadores por meio de ICMS. Em paralelo, enviou ao Congresso um Projeto de Lei que ...
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Reforma Tributária: infográfico mostra as mudanças no sistema e como isso afeta seu dia a dia
... dos Deputados a Reforma Tributria que muda a forma de cobrana de impostos no pas. O texto prev que os tributos sero recolhidos no local onde as ...
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Governo publica MP para cobrar imposto federal sobre incentivos dados por estados e envia PL que altera dedução sobre JCP
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Ministro do Trabalho defende tornar definitiva desoneração da folha para estimular empregos
... da tributao da folha de pagamento, trocando a cobrana de impostos dos salrios por um percentual sobre o faturamento das empresas intensivas ...
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Acórdão nº 1.0000.19.013002-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - TAXA DE INCÊNDIO INSTITUÍDA PELA LEI 14.938/03 DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO RE 643.247/STF - INCONSTITUCIONALIDADE - CRITÉRIO DA REFERIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA POR MEIO DE IMPOSTO.O STF, em sede de repercussão geral, fixou tese pela...
... e, porque servio essencial, tem como a viabiliz-la a arrecadao de impostos, no cabendo ao Municpio a criao de taxa para tal fim". STF. Plenrio. RE ... -
Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... ARTIGO 29 ... Serão isentos de impostos e taxas, os aparelhos, instrumentos, máquinas, instalações, matérias ... gozará de quaisquer processos especiais a essa extensivos na cobrança de seus créditos, gozando seus representantes dos privilégios e prazos ...