Cobrança de impostos
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... § 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de ...
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Acórdão Nº 906203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... dos custos da atividade estatal que se busca custear com sua cobrança, ... acabariam elas se transformando em verdadeiros impostos ... 3. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067792920164058300), 16-11-2021
PJE 0806779-29.2016.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BRASILEIROS PROVENIENTES DO EXTERIOR QUE RETORNAM AO PAÍS DEPOIS DE LÁ RESIDIREM POR MAIS DE 1 ANO. BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 162 DO DECRETO 6.759/2009. PERMANÊNCIA NO BRASIL NOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES AO REGRESSO SUPERIOR A 45 DIAS. RESTRIÇÃO TRAZIDA NA IN-RFB 1.059/2010. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. 1....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143085-41.2001.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela União, para confirmar a decisão em que se determinou a incidência de juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias, considerando-as devidas a partir do mês da prestação de serviç
... e o dispositivo constitucional em referência cuida de vedar a cobrança ou aumento de impostos sem prévia autorização em lei. Incidência da ... - Com a volta dos impostos sobre gasolina, Haddad ‘empata’ disputa com Gleisi
- Com a volta dos impostos sobre gasolina, Haddad ‘empata’ disputa com Gleisi
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Governo espera novas reduções de preços da Petrobras para compensar aumento de imposto
... combustveis, de forma a compensar a volta da cobrana integral dos impostos federais sobre a gasolina e o etanol, prevista para julho ... A estatal ...
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Governo espera novas reduções de preços da Petrobras para compensar aumento de imposto
... combustveis, de forma a compensar a volta da cobrana integral dos impostos federais sobre a gasolina e o etanol, prevista para junho ... A estatal ...
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Governo espera novas reduções de preços da Petrobras para compensar reoneração de combustíveis
... combustveis, de forma a compensar a volta da cobrana integral dos impostos federais sobre a gasolina e o etanol, prevista para julho ... A estatal ...
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Governo quer novas reduções de preços da Petrobras para compensar reoneração de combustíveis
... combustveis, de forma a compensar a volta da cobrana integral dos impostos federais sobre a gasolina e o etanol, prevista para julho ... A estatal ...
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Governo espera novas reduções de preços da Petrobras para compensar reoneração de combustíveis
... combustveis, de forma a compensar a volta da cobrana integral dos impostos federais sobre a gasolina e o etanol, prevista para julho ... A estatal ...
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Apostas esportivas: Fazenda negocia taxa menor para bets, projeto deve incluir outros jogos online
... , Adolfo Viana (PSDB-BA), uma taxa menor que 18% para cobrana de impostos das empresas. Esse o nmero que prev a Medida Provisria de regulamentao do ...
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Apostas esportivas: Fazenda negocia taxa menor para bets, projeto deve incluir outros jogos online
... , Adolfo Viana (PSDB-BA), uma taxa menor que 18% para cobrana de impostos das empresas. Esse o nmero que prev a Medida Provisria de regulamentao do ...
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Após ataque hacker, prefeitura orienta quem precisa do Nota Carioca a emitir recibo provisório. Veja como
... do Rio deu orientaes aos contribuintes em relao a cobrana de impostos enquanto os sistemas no forem restabelecidos. Ainda no h previso para que ...
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Após ataque hacker, prefeitura orienta quem precisa do Nota Carioca a emitir recibo provisório. Veja como
... do Rio deu orientaes aos contribuintes em relao a cobrana de impostos enquanto os sistemas no forem restabelecidos. Ainda no h previso para que ...
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Apostas esportivas: Fazenda negocia taxa menor para bets, projeto deve incluir outros jogos online
... , Adolfo Viana (PSDB-BA), uma taxa menor que 18% para cobrana de impostos das empresas. Esse o nmero que prev a Medida Provisria de regulamentao do ...
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Ministro do Trabalho defende tornar definitiva desoneração da folha para estimular empregos
... da tributao da folha de pagamento, trocando a cobrana de impostos dos salrios por um percentual sobre o faturamento das empresas intensivas ...
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Reforma Tributária: Braga apresenta relatório hoje no Senado. Veja as principais mudanças que ele vai propor
... constitucional (PEC) que reestrutura o sistema de cobrana de impostos sobre o consumo. Ele pretende propor alteraes ao texto aprovado na Cmara ...
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Acórdão nº 2016/0306158-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impostos" e contribuições administrados pela ... Secretaria da Receita\xC2" ... prescricional para a cobrança do crédito tributário, no que retificado ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... que receber os ativos a serem integralizados responsável pela cobrança e recolhimento do imposto sobre a renda devido sobre o ganho de capital, ... disponíveis, será aplicada, para fins de determinação dos impostos e dos direitos incidentes na importação, alíquota única de 80% ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 3º A isenção da cobrança de taxas a que se refere o § 2º será implementada pelo Ministério das ... procedimentos constituam incidentes comuns de navegação, sejam impostos por motivos de força maior ou por dificuldade grave, ou tenham por fim ...
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Acórdão nº 1.0408.12.000798-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
AÇÃO DE COBRANÇA - INVENTÁRIO - IMPOSTOS - DÉBITOS - PAGAMENTO - RESSARCIMENTO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Uma vez comprovada a alegação de que a autora pagou impostos e débitos que eram de responsabilidade do réu em decorrência do inventário da genitora dos litigantes, deve ser julgado procedente o pedido inicial de cobrança. Os honorários de sucumbência devem ser fixados observando-se o grau de
... 50% do ITCD referente aos imveis situados em Minas Gerais, os impostos incidentes sobre os apartamentos do Rio de Janeiro, metade do ITCD sobre ... -
Acórdão nº 1.0408.12.000798-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
AÇÃO DE COBRANÇA - INVENTÁRIO - IMPOSTOS - DÉBITOS - PAGAMENTO - RESSARCIMENTO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Uma vez comprovada a alegação de que a autora pagou impostos e débitos que eram de responsabilidade do réu em decorrência do inventário da genitora dos litigantes, deve ser julgado procedente o pedido inicial de cobrança. Os honorários de sucumbência devem ser fixados observando-se o grau de
... 50% do ITCD referente aos imveis situados em Minas Gerais, os impostos incidentes sobre os apartamentos do Rio de Janeiro, metade do ITCD sobre ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... § 1º A isenção de que trata este artigo abrange os seguintes impostos, contribuições e taxas: ... I - Imposto sobre Produtos ... de 60 (sessenta) dias da apresentação do respectivo auto de cobrança"; e ... #Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014 ... II - instaura\xC3" ...
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Acordão do Terceira Turma, 18-02-2020
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE AS PARTES.IMÓVEL CEDIDO PELO RECORRENTE COM DÉBITO DE IPTU, O QUAL FOI QUITADOPELOS RECORRIDOS JUNTO À MUNICIPALIDADE. AÇÃO DE COBRANÇAPLEITEANDO O REEMBOLSO DO VALOR PAGO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.PRETENDIDA PENHORA DO IMÓVEL QUE FORA CEDIDO PELOS RECORRIDOS AORECORRENTE, O QUAL NÃ