Cobrança de impostos
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
...ção do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". § 4° Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários \xC3"...ção do débito não pago em dívida ativa e a sua subseqüente cobrança administrativa e judicial. Art. 13. A contribuição não paga nos prazos ...
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Acórdão nº 2007/0055160-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU TCLLP. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL APLICÁVEL. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. O Município do Rio de Janeiro interpõe recurso especial pela letra "a" contra acórdãos assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. TCLLP. A partir do lançamento do...
... entre os contribuintes, deve ser custeada através de impostos gerais, sendo inadmissível a sua cobrança individualizada. Sendo a ... -
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e ...§ 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...impostos e contribuições sobre a venda (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 3º, e Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, art. 3o). § 3º O percentual ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples ...O disposto neste artigo aplica-se aos débitos em cobrança administrativa ou judicial, notificados ou não, ainda que amparados por ...
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Equipe econômica defende volta de impostos sobre gasolina, mas ala política do governo é contra
Agência O Globo -BRASILIA — A equipe econômica encabeçada pelo Ministério da Fazenda defende a volta da cobrança dos impostos federais sobre a gasolina e o etanol, cuja desoneração vence na próxima semana, enquanto a área política do governo quer a ...
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Gasolina: equipe econômica defende volta de impostos, mas ala política do governo é contra
A equipe econômica encabeçada pelo Ministério da Fazenda defende a volta da cobrança dos impostos federais sobre a gasolina e o etanol, cuja desoneração vence na próxima semana, enquanto a área política do governo quer a ...
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Gasolina: equipe econômica defende volta de impostos, mas ala política do governo é contra
A equipe econômica encabeçada pelo Ministério da Fazenda defende a volta da cobrança dos impostos federais sobre a gasolina e o etanol, cuja desoneração vence na próxima semana, enquanto a área política do governo quer a ...
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Gasolina: equipe econômica defende volta de impostos, mas ala política do governo é contra
A equipe econômica encabeçada pelo Ministério da Fazenda defende a volta da cobrança dos impostos federais sobre a gasolina e o etanol, cuja desoneração vence na próxima semana, enquanto a área política do governo quer a ...
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Gasolina: equipe econômica defende volta de impostos, mas ala política do governo é contra
A equipe econômica encabeçada pelo Ministério da Fazenda defende a volta da cobrança dos impostos federais sobre a gasolina e o etanol, cuja desoneração vence na próxima semana, enquanto a área política do governo quer a ...
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Gasolina: equipe econômica defende volta de impostos, mas ala política do governo é contra
A equipe econômica encabeçada pelo Ministério da Fazenda defende a volta da cobrança dos impostos federais sobre a gasolina e o etanol, cuja desoneração vence na próxima semana, enquanto a área política do governo quer a ...
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Gasolina: equipe econômica defende volta de impostos, mas ala política do governo é contra
A equipe econômica encabeçada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defende a volta da cobrança dos impostos federais sobre a gasolina e o etanol, cuja desoneração vence na próxima semana, enquanto a área política do governo quer a ...
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Gasolina: equipe econômica defende volta de impostos, mas ala política do governo é contra
A equipe econômica encabeçada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defende a volta da cobrança dos impostos federais sobre a gasolina e o etanol, cuja desoneração vence na próxima semana, enquanto a área política do governo quer a ...
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ICMS para compras on-line importadas em alguns casos chega a 37%
..., por plataformas e e-commerce, de importados que driblam a cobrança de impostos. Muitas varejistas on-line aproveitam uma brecha na ...
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ICMS para compras on-line importadas em alguns casos chega a 37%
..., por plataformas e e-commerce, de importados que driblam a cobrança de impostos. Muitas varejistas on-line aproveitam uma brecha na ...
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ICMS sobre compras on-line importadas hoje chega a 25%
..., por plataformas e e-commerce, de importados que driblam a cobrança de impostos. Muitas varejistas online aproveitam uma brecha na ...
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ICMS sobre compras on-line importadas hoje chega a 25%
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ICMS sobre compras on-line importadas hoje chega a 25%
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134200-23.2001.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. 1. Hipótese em que se discute o momento a partir do qual são devidos os encargos moratórios incidentes sobre as contribuições previdenciárias calculadas sobre parcelas salariais decorrentes de decisão judicial. 2. Não se divisa violação do art. 195, I, a, da Constituição Federal, já que esse comando normativo não...
... e o dispositivo constitucional em referência cuida de vedar a cobrança ou aumento de impostos sem prévia autorização em lei. Recurso de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... do exercício financeiro de 1965, inclusive, deixarão de incidir impostos cedulares sôbre os rendimentos líquidos declarados pelas pessoas ... do exercício financeiro de 1965, inclusive, fica revogada a cobrança" dos adicionais criados pela Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951. § 1\xC2"...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...§ 3º A isenção da cobrança de taxas a que se refere o § 2º será implementada pelo Ministério das ... procedimentos constituam incidentes comuns de navegação, sejam impostos por motivos de força maior ou por dificuldade grave, ou tenham por fim ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...18-A desta Lei Complementar, a cobrança associativa ou oferta de serviços privados relativos aos atos de que ... embarque para o exterior ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, ...
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Acórdão Nº 0008880-23.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DEFINITIVA DO VEÍCULO SEM APRESENTAÇÃO PARA VISTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 11/98. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS E IMPOSTOS SOBRE O VEÍCULO SINISTRADO/SUCATA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....
.... § 5º Havendo débitos de tributos ou multas, a cobrança far-se-á independentemente da baixa do veículo, não se exigindo, para .... Nesta senda, torna-se inexigível a cobrança de impostos e encargos tributários ao contribuinte, especialmente porque este não se ... -
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
...Da habilitação. Art. 2º O exercício da atividade de cobrança de direitos autorais a que se refere o art. 98 da Lei nº 9.610, de 1998, ...§ 3º Para a aplicação da multa, respeitados os limites impostos no caput do art. 109-A da Lei nº 9.610, de 1998, serão observados:. I - ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
...§ 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de ...