Cobrança de impostos
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Reforma Tributária: infográfico mostra as mudanças no sistema e como isso afeta seu dia a dia
... dos Deputados a Reforma Tributria que muda a forma de cobrana de impostos no pas. O texto prev que os tributos sero recolhidos no local onde as ...
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Governo publica MP para cobrar imposto federal sobre incentivos dados por estados e envia PL que altera dedução sobre JCP
... nesta quinta-feira uma Medida Provisria que permite a cobrana de impostos federais - IRPJ e CSLL - sobre incentivos fiscais dados por governadores ...
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Ministro do Trabalho defende tornar definitiva desoneração da folha para estimular empregos
... da tributao da folha de pagamento, trocando a cobrana de impostos dos salrios por um percentual sobre o faturamento das empresas intensivas ...
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Acórdão nº 1.0000.19.013002-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - TAXA DE INCÊNDIO INSTITUÍDA PELA LEI 14.938/03 DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO RE 643.247/STF - INCONSTITUCIONALIDADE - CRITÉRIO DA REFERIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA POR MEIO DE IMPOSTO.O STF, em sede de repercussão geral, fixou tese pela...
... e, porque servio essencial, tem como a viabiliz-la a arrecadao de impostos, no cabendo ao Municpio a criao de taxa para tal fim". STF. Plenrio. RE ... -
Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... ARTIGO 29 ... Serão isentos de impostos e taxas, os aparelhos, instrumentos, máquinas, instalações, matérias ... gozará de quaisquer processos especiais a essa extensivos na cobrança de seus créditos, gozando seus representantes dos privilégios e prazos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08068201420164058100), 13-12-2018
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COFINS. SUBVENÇÕES E CONVÊNIOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. IMUNIDADE APLICÁVEL APENAS A IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA OBSERVADO O ART. 85, PARÁGRAFO 2º DO CPC. 1 - Apelação da parte autora visando a reforma da sentença que, rejeitou a preliminar de decadência, e julgou
... as contribuições sociais como a COFINS, valendo unicamente para impostos, que não foram objeto de pedido da autora. Ao final, condenou a autora ao ... cobrança de impostos ... Considerando a natureza da ação anulatória, não há ... -
Acórdão nº 1.0000.21.154880-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DE MINAS GERAIS. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTINADA A CUSTEAR A EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. SERVIÇO PÚBLICO ABRANGIDO PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. MODULAÇÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- Sob a ótica do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE nº 643.247 em regime da repercussão geral, os serviços
... servios de combate e preveno de incndios devem ser custeados por impostos e no por taxas. A tese firmada nesse julgado assentou que ... -
Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... débitos passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial ... Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda ... optantes pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... § 7º - O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido ... canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas ... § 2º - O fato de a escrituração ...
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, ... Acordam o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Abrangência ... , independentemente da maneira pelo qual se efetua a respectiva cobrança ... 2 ? Os impostos atuais aos quais se aplica a Convenção são: ... a) ...
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Acórdão nº 1.0702.15.004848-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO PACTUADA.- Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a prova técnica pretendida não é necessária ao deslinde da questão, uma vez que o contrato sub judice foi...
... de que as instituies financeiras no se sujeitam aos limites impostos pelo Decreto n 22.626/33 e o Cdigo de Processo Civil, estando vinculadas ... -
Energia extra para tributar
Para analistas, cobrança de impostos sobre bandeira vermelha da conta de luz é irregular ...
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Acórdão Nº 0009730-81.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Frisa-se, que torna-se inexigível a cobrança de impostos e encargos tributários ao contribuinte, notadamente porque ...
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Acórdão Nº 5002420-83.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
... entendimento sobre a regularizaopossa refletir em cobrana, de impostos que ficaram "suspensos" pelo debate da regularidade das obras, neste ...
- Receita dá até julho para que empresas regularizem pagamento de impostos após decisão do STJ sobre ICMS
- Receita dá até julho para que empresas regularizem pagamento de impostos após decisão do STJ sobre ICMS
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Acórdão nº 1.0000.21.246816-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VALOR DA PRESTAÇÃO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A fixação do valor final da prestação devida no contrato de financiamento leva em consideração o Custo Efetivo Total (CET), que é o custo total da operação de crédito, expresso na forma de taxa percentual indicada nas Condiçõe
... pagamento, a taxa de juros, os encargos totais do contrato e os impostos. Sobre a cobrana excessiva dos juros remuneratrios, conforme salienta ... -
Estados perdem R$ 109 bi de ICMS em um ano estimam alíquota média em 20% para imposto em 2024
... a lei complementar do governo Jair Bolsonaro reduziu a cobrana de impostos federais e do Imposto sobre Circulao de Bens e Servios (ICMS) sobre ...
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Acórdão nº 1.0000.22.107896-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESCRIÇÃO - SERASA LIMPA NOME - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE. "O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial" (AgInt no AREsp 1592662/SP). É lícito ao credor realizar a...
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Acórdão nº 1.0390.14.004315-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DIRIGIDA AO ENTE PÚBLICO - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCABÍVEL - BEM DETERIORADO - COMPROVAÇÃO -
... porquanto o veculo permanece em nome do Apelado e as cobranas dos impostos ocorrem de forma permanente, persistindo, portanto, o direito do ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... definitivo na esfera administrativa, respeitado o prazo para cobrança amigável (Lei nº 9.430, de 1996, art. 83) ... Parágrafo único. Caso o ... beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 10) ...
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Acórdão nº 1.0079.12.069103-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JÁ LIMITADA NA SENTENÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.- Não se verifica cerceamento de defesa, quando a prova técnica pretendida não é necessária ao deslinde da questão, uma vez que o contrato sub judice foi...
... de que as instituies financeiras no se sujeitam aos limites impostos pelo Decreto n 22.626/33 e o Cdigo de Processo Civil, estando vinculadas ... -
Acórdão nº 1.0079.12.069103-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JÁ LIMITADA NA SENTENÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.- Não se verifica cerceamento de defesa, quando a prova técnica pretendida não é necessária ao deslinde da questão, uma vez que o contrato sub judice foi...
... de que as instituies financeiras no se sujeitam aos limites impostos pelo Decreto n 22.626/33 e o Cdigo de Processo Civil, estando vinculadas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.271708-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRAZO QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - COBRANÇA ALÉM DOS LIMITES IMPOSTOS NA SENTENÇA - VERIFICAÇÃO.1- não deve ser conhecida a parte do recurso que versa sobre questão não apreciada pelo...
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Acórdão nº 50041516220208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS, PARA ESSA FINALIDADE, REALIZADOS EM OUTRO MANDAMUS, NO QUAL, ENTÃO SIM, AGITADA QUESTÃO DE FUNDO, CORRESPONDENTE À ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DOS IMPOSTOS A QUE SE REFEREM TAIS DEPÓSITOS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DETERMINAÇÃO, LANÇADA NAQUELES AUTOS, DE INSUBSISTÊNCIA DOS DEPÓSITOS...
... , naquele outro mandado de segurança, inconstitucionalidade da cobrança do imposto ... Assim, resta patente a litispendência, devendo ser extinto ... , correspondente à alegada inconstitucionalidade da cobrança dos impostos a que se referem tais depósitos. irresignação em face da ...