cobrança dívida inexistente dano moral
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Decisão Monocrática nº 50008246920218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 17-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Uma vez alegada a inexistência de relação contratual, não se pode exigir da demandante a prova negativa da não contratação. À ré cabia demonstrar que a requerente contraiu a dívida objeto dessa ação, ônus do qual se desincumbiu, pois juntou aos autos documentos que comprovam a
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... ... RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. DANO ... -
Acórdão nº 1.0596.16.003796-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. A cobrança de dívida inexistente acarreta danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição...
... ,00 (seis mil reais); para declarar inexistente a dvida objeto da lide, descrita no documento de ... jamais poderiam ser considerados como dano moral capaz de abalar o psicolgico da apelada, ... -
Acórdão nº 1.0596.16.003796-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. A cobrança de dívida inexistente acarreta danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição...
... ,00 (seis mil reais); para declarar inexistente a dvida objeto da lide, descrita no documento de ... jamais poderiam ser considerados como dano moral capaz de abalar o psicolgico da apelada, ... -
Decisão Monocrática Nº 0150272-05.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
... PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... DANO" MORAL. MERA COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0145.14.005257-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. A mera cobrança de dívida inexistente acarreta danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condiç
... Defende que "o dano moral experimentado pela apelante prescinde de ... rgos de proteo ao crdito, por dvida inexistente. Nesse contexto, argumenta que tem direito a ... -
Acórdão nº 1.0145.14.005257-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. A mera cobrança de dívida inexistente acarreta danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condiç
... Defende que "o dano moral experimentado pela apelante prescinde de ... rgos de proteo ao crdito, por dvida inexistente. Nesse contexto, argumenta que tem direito a ... -
Acordao N° 1422001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Direito do consumidor e processual civil. Apelação. Inovação quanto à causa de pedir. Impossibilidade. Recurso conhecido parcialmente. Cobrança de dívida inexistente. Dano moral reconhecido. Compensação. Razoabilidade. Manutenção. Honorários de sucumbência. Sentença condenatória. Majoração pretendida com base no § 8º do art. 85 do cpc. Descabimento. I. Inovações quanto ao pedido ou à causa de...
... RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE ... COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL RECONHECIDO ... -
Acórdão nº 0020905-14.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-12-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA DE PERÍODO NÃO CURSADO. INCIDÊNCIA DO CDC. AFIRMAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE TRANCAMENTO NÃO FOI EFETIVADO NO TEMPO CORRETO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL EXISTENTE. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... Dano Moral]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... INSITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA DE PERÍODO NÃO CURSADO. INCIDÊNCIA DO CDC ... COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL EXISTENTE. VALOR MANTIDO ... -
Acórdão Nº 0154309-07.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2023
... DÍVIDA ... INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. A ... COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA ...
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Decisão Monocrática nº 51227927120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Uma vez alegada a inexistência de relação contratual, não se pode exigir da demandante a prova negativa da não contratação. À ré cabia demonstrar que a requerente contraiu a dívida objeto dessa ação, ônus do qual se desincumbiu, pois juntou aos...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. DANO ... DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO ALEGADO ABALO MORAL SOFRIDO PELA PARTE DEVEDORA QUE TEVE SUA DÍVIDA ... -
Decisão Monocrática nº 50047539420208216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA Uma vez alegada a inexistência de relação contratual, não se pode exigir da demandante a prova negativa da não contratação. À ré cabia demonstrar que a requerente contraiu a dívida objeto dessa ação, ônus do qual se desincumbiu, pois juntou aos autos
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... ... RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. DANO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012634-97.2017.8.19.0205 (Cível), 29-01-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. CEDAE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL SEM HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. DÍVIDA EXORBITANTE. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA, ADMISSÍVEL QUANDO INEXISTENTE O HIDRÔMETRO. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR O DANO MORAL. Trata-se de ação em que o consumidor objetivou instalação do hidrômetro e o refaturamento das contas de água e esgoto, atualmente...
... IMÓVEL SEM ... HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA ... DÍVIDA EXORBITANTE ... MÍNIMA, ADMISSÍVEL QUANDO INEXISTENTE O ... HIDRÔMETRO. DANO MORAL. REFORMA DA ... -
Decisão Monocrática nº 50069462720218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Uma vez alegada a inexistência de relação contratual, não se pode exigir da demandante a prova negativa da não contratação. À ré cabia demonstrar que a requerente contraiu a dívida objeto dessa ação, ônus do qual não se desincumbiu. Declarada a inexigibilidade da dívida e...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral ... ... RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. DANO ... -
Decisão Monocrática nº 50004253820198210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. O objeto recursal devolvido à apreciação do Tribunal de Justiça diz tão somente com a majoração da condenação por danos morais. Plataforma "Serasa Limpa Nome" é um sistema de renegociação de dívidas com o credor. O cadastro não tem caráter
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... ... RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. DANO ... -
Decisão Monocrática nº 51469690220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. O objeto recursal devolvido à apreciação do Tribunal de Justiça diz tão somente com a condenação por danos morais. Plataforma "Serasa Limpa Nome" é um sistema de renegociação de dívidas com o credor. O cadastro não tem caráter restritivo pois não é
... RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. DANO ... DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO ALEGADO ABALO MORAL SOFRIDO PELA PARTE DEVEDORA QUE TEVE SUA DÍVIDA ... -
Decisão Monocrática nº 51163101020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O objeto recursal devolvido à apreciação do Tribunal de Justiça diz tão somente com a condenação por danos morais. Plataforma "Serasa Limpa Nome" é um sistema de renegociação de dívidas com o credor. O cadastro não tem caráter restritivo pois não é disponibilizado a terceiros.
... RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. DANO ... DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO ALEGADO ABALO MORAL SOFRIDO PELA PARTE DEVEDORA QUE TEVE SUA DÍVIDA ... -
Acórdão nº 0000164-88.2011.8.05.0187 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2018
... Assunto : Indenização por Dano Moral ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO ... ENVIO DE CARTA DE COBRANÇA" INDEVIDA ... DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300247-45.2018.8.24.0126 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DO CDC - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA - ILEGALIDADE DA CONDUTA - REPACTUAÇÃO DO DÉBITO ADMITIDA, PORÉM NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - PARTE AUTORA QUE É PESSOA IDOSA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA QUANTO
... CLARA QUANTO AOS LIMITES DA SUPOSTA DIVIDA - COBRANA INDEVIDA - DBITO INEXISTENTE - DANO ... -
Acórdão Nº 0302961-13.2018.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
... DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL ... COBRANÇA POSTERIOR M INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ... RAZÃO DE DÍVIDA CONSIDERADA INEXISTENTE ... IRREGULARIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA ... QUANTUM INDENIZATÓRIO ...
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Acordao N° 1672229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Apelação cível e apelação adesiva. Declaração de inexistência de débito c/c dano moral. Cobrança de dívida inexistente pela plataforma serasa limpa nome. Dano moral. Não configurado. Honorários advocatícios. Fixação com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do cpc. Proveito econômico inestimável. Equidade. 1. Ato ilícito, por definição, é o comportamento antijurídico ou conduta que implique em...
... C/C DANO MORAL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE PELA ... -
Decisão Monocrática nº 50935766520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Uma vez alegada a inexistência de relação contratual, não se pode exigir da demandante a prova negativa da não contratação. À ré cabia demonstrar que a requerente contraiu a dívida objeto dessa ação, ônus do qual se desincumbiu, pois juntou aos autos documentos que comprovam a
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral ... ... RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. DANO ... -
Decisão Monocrática nº 50042649520208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Uma vez alegada a inexistência de relação contratual, não se pode exigir da demandante a prova negativa da não contratação. À ré cabia demonstrar que a requerente contraiu a dívida objeto dessa ação, ônus do qual se...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. alegação de COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. prescrição. SERASA PA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... -
Acórdão Nº 0312713-60.2016.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 04-07-2019
... CONTRATO CANCELADO. COBRANÇA POSTERIOR INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO ... RECURSO DESPROVIDO ... "O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida ...
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Acórdão Nº 0300057-95.2015.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-07-2019
... BLOQUEIO DE LINHA. COBRANÇA INDEVIDA INCONTROVERSA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PARÂMETROS PARA ...
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Acórdão nº 71010413722 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
... ÔNUS DA PARTE RÉ. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES COBRADOS. DANO MORAL configurado. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA ...