Cobrança judicial
1956250 resultados para Cobrança judicial
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Acórdão nº 2002/0052415-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legítima a inscrição do crédito em dívida ativa para a cobrança judicial. Irrelevante falar-se em prévio procedimento administrativo para ...
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Acórdão nº 2014/0211970-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ...
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Acórdão nº 2014/0201510-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO ... protesto judicial, para cobrança de crédito tributário. Precedentes (STJ, REsp ...
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Acórdão nº 2015/0279732-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA ... JUDICIAL ...
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Acórdão nº 2006/0185292-5 de T4 - QUARTA TURMA
... I. O protesto do título constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula, de sorte que exercitado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91000-81.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TÍTULO EXECUTIVO DA DÍVIDA. EXIGÊNCIA DO ART. 606 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As guias de recolhimento da contribuição sindical, por serem documentos unilaterais, já que emitidas pelo próprio sindicato, servem apenas para o pagamento espontâneo da...
... Se este não ocorrer, a via que o sindicato tem para a cobrança judicial é a ação executiva de que trata o art. 606 da CLT, mediante a ... -
Acórdão nº 2009/0089753-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a ... judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução ... 4. Os efeitos da ...
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Acórdão nº 2008/0278762-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QUINQUENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Conquanto não esteja o magistrado obrigado a enfrentar todos os questionamentos das partes, ele não pode deixar de se manifestar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. 2. O acórdão decidiu que,...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QUINQUENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC ... -
Acórdão nº 2004/0167598-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de parcelamento de crédito tributário que esteja em fase de cobrança" judicial e garantido por penhora, se não for informado ao Juiz da execuç\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ser incabível a utilização de protesto judicial, pelo contribuinte, para a ... forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário' ...
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Acórdão nº 2002/0108749-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - EXISTÊNCIA - SÍNDICO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COBRANÇA - INTIMAÇÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL ... 1. A decisão agravada ... 187 do Código Tributário Nacional, afirma que a cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDAS ATIVAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL - PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do que restou decidido pela Corte Especial, a Segunda Seção é competente para o julgamento do conflito uma vez que não se discute nos autos a competência para...
... SUSCITANTE ... : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... SUSCITANTE ... processar e julgar cobrança de crédito fiscal, mas sim para ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUDICIAL" - ATOS ... CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO PRATICADOS EM \xC2" ... competência para processar e julgar cobrança" de crédito fiscal, ... mas sim para decidir sobre o \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... de bens e direitos da administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; ... IV - não possam ser dados em garantia de débito de ... Civil, ou vender as quotas a terceiros, mesmo após iniciada a cobrança judicial ... Art. 14. À instituição administradora do Fundo de ...
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A reforma do processo tributário à luz da reforma tributária
... ção dos que militam em áreas de contencioso administrativo e judicial", em especial na área do direito tributário: o sistema processual atual n\xC3" ... MÉTODOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... Já tive a oportunidade de escrever que: ...
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Acórdão nº 2012/0168988-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mas de cumprimento de decisão judicial" que inadmitiu a ... compensação com créditos tribut\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-331-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCABÍVEL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se pela legitimidade da CNA para a cobrança da contribuição sindical rural. 2. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da...
... 6ª Turma KA/rw/tbc RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E ... 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único meio pelo qual é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-331-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCABÍVEL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se pela legitimidade da CNA para a cobrança da contribuição sindical rural. 2. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da...
... 6ª Turma KA/rw/tbc RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E ... 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único meio pelo qual é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-331-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCABÍVEL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se pela legitimidade da CNA para a cobrança da contribuição sindical rural. 2. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da...
... 6ª Turma KA/rw/tbc RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E ... 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único meio pelo qual é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-331-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCABÍVEL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se pela legitimidade da CNA para a cobrança da contribuição sindical rural. 2. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da...
... 6ª Turma KA/rw/tbc RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E ... 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único meio pelo qual é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-331-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCABÍVEL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se pela legitimidade da CNA para a cobrança da contribuição sindical rural. 2. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da...
... 6ª Turma KA/rw/tbc RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E ... 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único meio pelo qual é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-331-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCABÍVEL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se pela legitimidade da CNA para a cobrança da contribuição sindical rural. 2. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da...
... 6ª Turma KA/rw/tbc RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E ... 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único meio pelo qual é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-331-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCABÍVEL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se pela legitimidade da CNA para a cobrança da contribuição sindical rural. 2. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da...
... 6ª Turma KA/rw/tbc RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E ... 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único meio pelo qual é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-331-57.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCABÍVEL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se pela legitimidade da CNA para a cobrança da contribuição sindical rural. 2. Não obstante o art. 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da...
... 6ª Turma KA/rw/tbc RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO E ... 606 da CLT mencione a ação executiva para promover a cobrança judicial da contribuição sindical, esse não é o único meio pelo qual é ... -
Acórdão nº 2015/0249920-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC/73. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. VALOR MAIOR DO QUE AQUELE APRESENTADO PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ...
... COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS. ... JUDICIAL. VALOR MAIOR DO QUE AQUELE ... APRESENTADO ...