cobrança judicial de cheques

Ação monitória. Cheques. Oposição de embargos monitórios. Sentença. Embargos acolhidos. Inexigibilidade declarada. Apelação. Cheques emitidos a fim de obter empréstimos. Indícios de agiotagem. Cobrança de juros onzenários não comprovada. Títulos que constituem prova escrita da dívida. Valores exigíveis. Documentos hígidos a embasar a ação monitória. Empréstimo civil. Permitida a cobrança do valor

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE, A ACOLHER PARCIALMENTE EMBARGOS MONITÓRIOS, EXTINGUE PARTE DO DÉBITO PLEITEADO NA INICIAL DA AÇÃO, E, EM RELAÇÃO AO VALOR RESTANTE, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL À AUTORA/EMBARGADA. IMPUGNAÇÃO RECURSAL DE AMBOS OS LITIGANTES. I -RECURSO DA COOPERATIVA AUTORA/EMBARGADA ALEGAÇÃO DE QUE A DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA CORRENTE DA PARTE ADVERSA, DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES DEVOLVIDOS POR MOTIVO DE FURTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉUPLEITO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. TALONÁRIO DO AUTOR FURTADO NA AGÊNCIA DO RÉU E DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES NA CONTA BANCÁRIA DO REQUERENTE INCONTROVERSOS.CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU TER O DEMANDANTE SOFRIDO DIVERSAS COBRANÇAS INDEVIDAS E AMEAÇAS

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. AVALISTA DA NOTA PROMISSÓRIA QUE NÃO PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO MONITÓRIA. É POSSÍVEL FIGURAR NO POLO PASSIVO SE BENEFICIADA PELO EMPRÉSTIMO. QUESTÃO A SER ANALISADA NO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMISSOR DA NOTA PROMISSÓRIA. DESCABIMENTO. QUESTÃO A SER APURADA NO MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 1.030, II DO CPC – AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM CHEQUES - ACÓRDÃO QUE QUE RECONHECE O CRÉDITO COMO EXTRACONCURSAL – FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - DATA PRETÉRITA AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA APELANTE - ART. 49 DA LEI 11.101/2005 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO – FATO GERADOR DO CRÉDITO -

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NULIDADE VERIFICADA EX OFFICIO. SENTENÇA EM FACE DE ENTE PÚBLICO NÃO SUBMETIDA A REEXAME NECESSÁRIO. APELO PREJUDICADO. REMESSA NECESSÁRIA QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DA CONDENAÇÃO ACESSÓRIA. ATOS EXECUTÓRIOS ANULADOS. APELO PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Resta prejudicado o Apelo manejado em face da sentença que...

Civil. Processo civil. Processos conexos. Julgamento conjunto. Ação de rescisão contratual e ação de cobrança com cumprimento do contrato. Duas apelações interpostas em cada processo. Não conhecimento da segunda. Princípio da unirecorribilidade. Preliminar de cerceamento de defesa alegada e rejeitada. Pedido de tutela de urgência formulado na apelação. Indeferimento. Ausência de requisitos....

Civil. Processo civil. Processos conexos. Julgamento conjunto. Ação de rescisão contratual e ação de cobrança com cumprimento do contrato. Duas apelações interpostas em cada processo. Não conhecimento da segunda. Princípio da unirecorribilidade. Preliminar de cerceamento de defesa alegada e rejeitada. Pedido de tutela de urgência formulado na apelação. Indeferimento. Ausência de requisitos....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" DECORRENTE DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. PRINCÍPIOS EXCEPCIONADOS QUANDO O TÍTULO NÃO CIRCULOU. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

PRESCRIÇÃO – A cobrança, via ação de conhecimento ou monitória, fundada em duplicata, sem eficácia de título executivo extrajudicial, emitida na vigência do CC/2002, está sujeita à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" - O termo inicial de fluência do prazo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. SUPERADA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO JUDICIAL QUE CONSIDEROU OS ARGUMENTOS DA PARTE ADVERSA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE REQUER LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A CONFERIR CERTEZA AO TÍTULO EXECUTADO. NULIDADE DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4008145-07.2018.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravantes : Benjamin Perboni Sobrinho e outroAdvogados : Raphael Pedrassani (OAB: 17904/SC) e outrosAgravada : Amanda Esmeraldino Correa RodriguesAgravado : Joelcio da Costa RodriguesRelator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIABenjamin Perboni Sobrinho e Alice Maria Zanatta Perboni interpõem...

• Petições Forenses Anotadas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. EXECUÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Embora seja possível na atual sistemática processual civil, com fulcro no art. 1.021, a...

APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. AÇÃO AMPARADA EM CHEQUES DE EMISSÃO DA RÉ-EMBARGANTE E NOMINAIS À AUTORA-EMBARGADA. CABIMENTO. PAGAMENTO, AINDA QUE A TERCEIRO EM NOME DA BENEFICIÁRIA, NÃO PROVADO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA QUE ERA DE RIGOR. IMPROVIMENTO.  (TJSP;  Apelação 0005984-83.2012.8.26.0441; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cheques furtados e apresentados para cobrança perante a instituição financeira, com devolução por insuficiência de fundos - Inscrição em cadastros de proteção ao crédito - Fatos levados a conhecimento da instituição financeira, bem como objeto de boletim de ocorrência, 05 anos depois das alegadas ocorrências – Exclusão do nome do autor, com...

JUSTICA GRATUITA - Benefício indeferido apenas em sentença. Recurso que tem tal questão também como objeto, isentando-o do preparo. A contratação de advogado particular, por si só, não constitui óbice à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §4º, do CPC, que positivou entendimento consolidado. Ausência de critérios objetivos para a conclusão de que a parte detém padrão econômic

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Quinta Câmara de Direito Comercial Desembargador Monteiro Rocha Apelação Cível n. 0300911-37.2014.8.24.0055, de São Bento do Sul Apelantes : JNZ Modas Ltda- ME e outroAdvogado : Arão dos Santos (OAB: 9760/SC)Apelado : Inbrands S/AAdvogada : Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 43679/SC)Relator: Desembargador Monteiro RochaVistos etc.Ajuizou Inbrands S.A. ação monitória em face de JNZ Modas Ltda -...

PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA

• Consultor Jurídico

Apelação – Cheques – Ação monitória – Sentença de rejeição dos embargos e consequente conversão do título monitório em título executivo judicial – Irresignação parcialmente procedente – Seis dos dezoito títulos regularmente transmitidos à autora, por endosso em branco, documentado no verso das cártulas – Legitimidade da autora para a cobrança do crédito expresso em tais cártulas – Ilegitimidade...

Direito civil e processual civil. Execução. Endosso irregular. Ilegitimidade passiva. Determinação de emenda. Descumprimento. Extinção. 1. Os cheques emitidos com a indicação do credor (nominativo), para que sejam transmitidos a terceiros não integrantes da relação processual, necessitam do endosso, ato formal que lhe confira legitimidade para postular a cobrança do valor ali inserido. 2....

Recurso de apelação. Direito comercial, civil e processual civil. Alegação de vício de fundamentação e omissão na sentença. Não configuração. Preliminar rejeitada. Monitória. Cheques sem eficácia executiva. Indicação da causa debendi. Desnecessidade. Inexistência do débito. Ônus da prova. Embargante. Demonstração de fato impeditivo, extintivo, e modificativo do direito do autor. Ausência. Título...