cobrança judicial de cheques

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

?Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhen

PROCESSO CIVIL. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. O indeferimento de mero requerimento genérico de produção de provas sem justificativa não caracteriza o cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. BORDERÔS DE DESCONTO DE CHEQUES. Prescrição. Encargos. Aval. 1. É quinquenal o prazo para ação de cobrança de cheque prescrito – Precedentes. 2. Encargos moratórios que foram...

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheques. Ação de cobrança. Chamamento ao processo. Admissibilidade. Provável sucessão empresarial em que a chamada assume a carteira de clientes da chamante e se compromete a pagar pelas dívidas, tornando-se a dívida solidária entre as partes. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2097342-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª...

AÇÃO MONITÓRIA. Cobrança. Cheques. 1. Embargos monitórios que falam em cheque dado em garantia de empréstimo decorrente de agiotagem e razões recursais que sustentam cártula dada em garantia para aquisição de "bovinos". Ausência de concentração mínima da matéria impugnada para amplitude probatória requerida. Embargante que, ademais, não colaciona nenhum indício de que a dívida já teria sido paga.

Ação de cobrança – Cheques – Sustação de três títulos em razão de vícios existentes no produto adquirido – Abatimento do valor cabível, nos termos do art. 18, §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor – Dano moral não configurado – Meros aborrecimentos – Sentença de improcedência – Manutenção – Recurso desprovido. Recurso adesivo da autora – Ausência de preparo – Deserção – Artigo 511 do CPC –...

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

APELAÇÃO CÍVEL - Locação - Ação de cobrança de alugueres e acessórios com pedido reconvencional de uma das res, objetivando ressarcimento de gastos com reformas no imóvel e imposição de penalidades estabelecidas no art. 940 do CC ao locador - Sentença de parcial procedência da ação de cobrança e improcedência da ação de reconvenção - Recurso de ambos os réus - Insurgência do correu Marcelo Rapp...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0104727-70.2021.8.19.0001 Recorrente: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Recorrida: JUCENI DE AMORIM DA SILVA Origem: 9° Juizado Especial Cível - Vila Isabel - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer do...

Apelação – Embargos monitórios improcedentes - Monitória que visa à cobrança de crédito, representado por nove cédulas de cheques prescritos – Admissibilidade (Súm. 299/STJ) – Prazo quinquenal para prescrição da pretensão de cobrança – Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC – Súm. 18/TJSP – Inexistência de vínculo entre comprovantes de depósito juntados nos autos e os títulos cobrados -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

FAZENDA PÚBLICA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PAGAMENTO DO TRIBUTO É INCOMPATÍVEL COM A DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A SUA EXIGIBILIDADE. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E A RESPECTIVA REPETIÇÃO....

Apelação cível. Direito civil. Processo civil. Ação de cobrança de cheques. Cessão civil de crédito por instrumento particular. Tempestividade. Preliminar rejeitada. Prescrição. Afastamento em decisão saneadora. Matéria de mérito. Ausência de impugnação. Preclusão acolhida. Recurso conhecido em parte. Cessão de crédito. Requisitos legais do instrumento. Inexistência de registro público....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º AFASTADA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NÃO...

PLEITO RECONVENCIONAL DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO AUSÊNCIA DOS CHEQUES JUSTIFICADA PAGAMENTO NÃO COMPROVADO DEVOLUÇÃO DE DOBRO NEGADA (ART. 940 DO CC) INDENIZAÇÃO PELO PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 17 DO TJSP - Os títulos que embasariam o pleito reconvencional ficaram retidos no cartório de protesto em decorrência da liminar concedida nos autos da medida...

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - MULTA CONTRATUAL - PERCENTUAL DE 10% - PREVALÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - MULTA RESCISÓRIA - APLICABILIDADE - JUROS - MORA EX RE - TERMO INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC - TAXAS CONDOMINIAIS - PAGAMENTO COM CHEQUES SEM FUNDO - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA. - Inexistindo relação de consumo entre os sujeitos que compõem a relação ex locato, não há...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS" - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUERIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ? PRETENSÃO JÁ ATENDIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM ? NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA, NESTE PONTO, POR CARÊNCIA DE...

APELAÇÃO. Ação monitória. Cheques. Demanda proposta pela beneficiária contra o emitente. Sentença que julgou procedente o pleito monitório, constituindo o título executivo judicial no importe de R$ 9.224,40, e condenando o requerido ao pagamento do ônus decorrente da sucumbência. Apelo do réu-embargante pugnado pela reforma da r. decisão. Sem razão. A demanda monitória é a via adequada para a...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018077-21.2020.8.19.0206 Recorrente (autor): EVELYN DA SILVA JEAN JACQUES Recorrido (ré): TELEMAR NORTE LESTE S/A. Origem: II Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EVELYN DA SILVA JEAN JACQUES ajuizou ação de...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – Cheques – Protestos indevidos – Sentença de parcial procedência dos pedidos – Insurgência do requerido - Possibilidade de discussão da "causa debendi" quando o título não circulou – Hipótese em que o réu alega que o suposto vício redibitório não foi alegado no prazo decadencial previsto no artigo 445, do Código Civil –...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

"PROVA Cerceamento de defesa - Inocorrência Desnecessidade de perícia contábil Possibilidade do julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais Preliminar afastada Recurso nesta parte improvido. CONTRATO Bancário Desconto de cheques Relação de consumo caracterizada Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais Princípio do 'pacta sunt servanda' que não é absoluto Integraç

• Direito do trabalho. Curso e Discurso

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019453-11.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrida (autora): CHRISTIANE SILVA STEFANO Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO...