cobrança judicial de cheques

TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação Monitória - Embargos – Rejeição - Alegação de ilegitimidade passiva - Instrumento particular de confissão de dívida firmado pelo real devedor – Ausência de novação a invalidar a cobrança pretendida em cheques prescritos emitidos por terceiro em garantia do débito - Títulos que se encontram em mãos do credor - Presunção de não pagamento - Inteligência do artigo 62 da Lei...

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – entendimento firmado recentemente pelo STJ em sede de incidente de assunção de competência de que o termo inicial do prazo para prescrição intercorrente, na vigência do CPC de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de...

CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA – advogado que teria entregue verbas a contador judicial para conferência e elaboração de cálculos – advogado que demonstrou ter-se valido de escritório de contabilidade para elaborar referidos cálculos – ausência de prova de recebimento de valores pelo contador judicial – depósitos bancários de cheques de membros do sindicato efetuados pela mulher do réu Henderson...

Juizado especial cível. Direito civil. Cancelamento de protesto. Cheque devolvido por divergência na assinatura. Motivo 22. Protesto indevido. Dano moral adequado. Quantum mantido. Recusos conhecidos e não providos. I. Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré na obrigação...

MONITÓRIA – Empréstimo – Legitimidade da apelante para figurar no polo passivo da ação, ante a sua posição de beneficiária dos cheques emitidos pelo apelado – Alegação de falta de interesse processual que, pelo motivo invocado pela devedora, não se sustenta – Necessidade, por outro lado, de redução do valor do título executivo judicial buscado, ante a comprovação, no curso do processo, de quantia

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública

Pedido de falência fundado no não pagamento de cheques (art. 94, I, da Lei de Recuperações e Falências). Falta de prova da origem dos títulos. Existência, ao contrário, de prova de que a ré efetuou uma série de pagamentos ao autor. Sentença de improcedência do pedido, a considerar provada a existência de empréstimo, com cobrança de juros acima da taxa legal. Pedido julgado improcedente por falta...

CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS CELEBRADO EM 2007 – CHEQUES DEVOLVIDOS EM 2008 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA JULGAMENTO NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 1013 DO CPC/2015 COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – PRELIMINAR REJEITADA JUROS REMUNERATÓRIOS – REGULARIDADE – NÃO EXIGÊNCIA DE SUJEIÇÃO DA...

Apelação Cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Cheques prescritos. Empréstimo concedido pela de cujus a devedores também falecidos. Representação pelas inventariantes. Sentença que rejeitou os embargos e julgou pela procedência, constituindo o título executivo judicial. Insurgência da parte ré, embargantes. Alegação de prescrição de um dos títulos. Inteligência da Súmula nº 18 do Órgão...

Direito civil e processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Devolvido por motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura). Ônus da prova. Art. 429, inc. Ii, do cpc. Hipótese dos autos. Peculiaridade. Ré em local incerto e não sabido. Perícia grafotécnica. Prova impossível. Flexibilização da regra. Cabimento. Não comprovada. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da...

AÇÃO de cobrança - CHEQUEs - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - dESNECESSIDADE da produção de quaiSquer outras provas - PROCESSO em termos para o julgamento - cártulas - LITERALIDADE E AUTONOMIA - TÍTULOs NÃO CAUSAis - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 32 DA LEI 7.357/85 - exigibilidade - PRESCINDIBILIDADE DA DECLINAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL - PEDIDO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA -...

• Direito Sumular STJ

TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação monitória - Embargos - Cheques nominais e endossados - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Suficiência das provas produzidas - Aplicação do CPC/2015, artigos 370 e 355, I - Prazo prescricional quinquenal - Inteligência do art. 206, §5º, I, CC e Súmulas 503, STJ e 18, TJSP - Desnecessidade de declinação da causa debendi (Súmula 531, STJ) – Embargado...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação – Cheques – Ação monitória – Sentença de rejeição dos embargos e consequente conversão do título monitório em título executivo judicial – Irresignação improcedente – Dois dos três títulos regularmente transmitidos ao autor, por endosso em branco, documentado no verso das cártulas – Terceiro cheque presumivelmente preenchido sem a indicação do beneficiário e contando com aposição de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Embargos de declaração. Apelação. Condenação. Valor dos cheques. Devolução em dobro indevida. Regularidade da cobrança. Responsabilidade solidária. Danos morais. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se,...

• Manual de Iniciação à Advocacia

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação monitória. Cobrança de cheques. Ausência de cerceamento de defesa. Alegação de prática de agiotagem. Ausência de verossimilhança. Ônus da prova do embargante. Contradição. Inocorrência. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista n artigo 1. 022 do código de processo civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento...

AÇÃO MONITÓRIA. Ação julgada procedente com relação ao corréu Renato, e improcedente quanto aos corréus Edna e Adão. Apelo do corréu Renato, citado por edital. Embargos monitórios apresentados por curadora especial a não ensejar inversão do ônus da prova. Comprovante de entrega das mercadorias e canhotos de entrega dos boletos assinados pelo apelante. Prova da quitação não produzida. Apelo da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DO INTUITO DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, INDEVIDA VANTAGEM BEM COMO O USO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INVIABILIDADE. MERA PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES ANALISADAS E DECIDIDAS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO QUE A MANTEVE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 622, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNC

MONITÓRIA - CHEQUE – SUCUMBÊNCIA – Pretensão de redistribuição das verbas de sucumbência, considerando que a Autora sucumbiu em diminuta parte do pedido – Cabimento – Ação monitória julgada procedente, em parte, para admitir a cobrança de 03 (três) cheques, dentre os 04 (quatro) que municiaram a inicial – Sucumbência preponderante da Ré - Aplicação da regra prevista no art. 86, parágrafo único,...

Embargos à execução. Impugnação à gratuidade de justiça. Contrato de locação de imóvel comercial. Fiança. Prorrogação da garantia. Alteração societária. Exoneração. Art. 835 do cc. Aluguéis. Multa contratual. Iptu. Honorários contratuais. I - os elementos dos autos permitem concluir que o embargante-executado não possui condições econômicas para arcar com o pagamento das despesas processuais;...