cobranca sindicato
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Acórdão nº 2007/0138213-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIAUTOR :SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CASA BRANCA E REGIÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2319-79.2010.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. 2. MULTAS CONVENCIONAIS. O recurso de revista encontra-se desfundamentado, quanto aos temas em epígrafe, na medida em que o recorrente não indica violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta
... 3. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS FILIADOS AO SINDICATO. Além de o entendimento do Regional estar em consonância com o desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139600-90.2008.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DOS EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 17 DA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS. -As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DOS EMPREGADOS NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772-21.2010.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESSUPOSTO RECURSAL ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e por acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10124-38.2012.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. A exigência do pagamento da contribuição assistencial pelos trabalhadores não associados ao sindicato, ainda que autorizado por assembleia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República. Esse é o...
... COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO ... A exigência do pagamento da contribuição assistencial pelos ... -
Acórdão nº 2006/0089403-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAUTOR :SINDICATO DAS EMPRESAS E PROPRIETÁRIOS DE SERVIÇOS DE REBOQUE RESGATE GUINCHO E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-286-69.2011.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A negativa de seguimento ao recurso de revista em primeiro juízo de admissibilidade não importa em negativa de prestação jurisdicional ou ofensa aos arts. 3º e 458 do CPC, 5º, XXXV, e 93, IX, da Carta Política e 832 da CLT, pois explícitos os...
... "indevidas ao sindicato-autor a contribuição assistencial dos empregados da ré que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1231-79.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos....
... GMMAC/r3/msr/r/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14300-80.2007.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE EXPLOSIVOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SIMPI. REPRESENTATIVIDADE. Constatada a violação do art. 8º, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de...
... A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE EXPLOSIVOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... -
Acórdão nº 2008/0101916-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃORECORRENTE:SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISERF RS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2411-05.2011.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - CUSTAS - INVERSÃO - RECOLHIMENTO PELA RECLAMADA NO RECURSO ORDINÁRIO - APROVEITAMENTO - AUSÊNCIA DE DESERÇÃO Uma vez evidenciado que a Reclamada recolheu integralmente o valor das custas arbitradas na sentença, não há falar em deserção do Recurso de Revista. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 186 da SBDI-1 do TST. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL -...
... ação de execução das contribuições sindicais não impede o sindicato de utilizar-se da cobrança via ação de conhecimento, cuja ampla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34300-07.2009.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA-RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. O Tribunal Regional consignou que a empresa-Reclamada não é associada ao sindicato-Reclamante, porém manteve a condenação ao pagamento da contribuição assistencial, por verificar que há cláusula de norma coletiva dispondo nesse sentido. Entretanto, nos termos do Precedente Normativo nº 119 e da
... Regional consignou que a empresa-Reclamada não é associada ao sindicato-Reclamante, porém manteve a condenação ao pagamento da contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-428-48.2011.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. A exigência do pagamento da contribuição assistencial, ou de outra similar, às empresas não associadas ao sindicato, ainda que autorizado por assembleia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos arts. 5º, XX,
... SINDICATO. A exigência do pagamento da contribuição assistencial, ou de outra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174-71.2010.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PENA DE CONFISSÃO E REVELIA. O Regional, ao consignar que a discussão envolve questão de direito e não somente de fato, demonstrou justamente a observância dos arts. 844 da CLT e 319 do CPC. Incólume a Súmula nº 74, I, do TST. 2. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O Regional consignou que era do sindicato-auto
... 2. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O Regional consignou que era do sindicato-autor o ônus de demonstrar que a recorrida possuía empregados filiados, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-61.2008.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. A cobrança de contribuição assistencial de empresas não filiadas ao sindicato caracteriza ofensa aos arts. 5º, XX, e 8º, V, os quais asseguram o direito de livre associação e sindicalização. Conforme precedentes desta Corte, aplica-se analogicamente o entendimento constante do Precedente Normativo nº 119 e da OJ nº 17
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. A cobrança de contribuição assistencial de empresas não filiadas ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1897-35.2010.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. O Regional não conheceu do recurso quanto ao tema, porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão. Nesse contexto, sua rediscussão nesta Corte Extraordinária esbarra no óbice da Súmula 297 do TST. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS FILIADOS AO SINDICATO. O acórdão regional está em consonância...
... 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS FILIADOS AO SINDICATO. O acórdão regional está em consonância com o entendimento desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10173-93.2012.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DOS EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 17 DA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS. -As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização,...
... SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DOS EMPREGADOS NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-564-41.2011.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... COBRANÇA. LIMITAÇÃO AOS FILIADOS AO SINDICATO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180300-98.2009.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. Após a Constituição Federal de 1988, apenas a contribuição sindical (art. 578 da CLT) remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força da parte final do artigo 8º, IV, da Carta. Dessa forma, as...
... COBRANÇA. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. Após a Constituição Federal de 1988, apenas a contribuição sindical ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16700-73.2009.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DOS EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 17 DA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS. -As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DOS EMPREGADOS NÃO ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação que, na data da publicação desta Lei, já exerciam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267300-06.2009.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa a admissibilidade da revista quando a parte articula, de forma genérica, suposta nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, especificar os aspectos sobre os quais não houve manifestação. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. O recorrente quedou-se silente nas...
... sindicato. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184200-27.2009.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS FILIADOS AO SINDICATO. O entendimento do Regional está em consonância com o desta Corte - consubstanciado no Precedente Normativo nº 119 e na Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da SDC -, quanto à inviabilidade de cobrança da contribuição assistencial dos empregados não filiados ao sindicato, o que atrai a...
... 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS FILIADOS AO SINDICATO. O entendimento do Regional está em consonância com o desta Corte - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1127-74.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INSTRUMENTOS NORMATIVOS. COBRANÇA LIMITADA ÀS EMPRESAS FILIADAS AO SINDICATO PATRONAL PROVIMENTO. Demonstrada a possível ofensa aos artigos 5º, XX e 8º, V, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INSTRUMENTOS NORMATIVOS. COBRANÇA...
... COBRANÇA LIMITADA ÀS EMPRESAS FILIADAS AO SINDICATO PATRONAL PROVIMENTO. Demonstrada a possível ofensa aos artigos 5º, XX e ...