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Decisão da Presidência nº 401101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2003
... 2.678-0 ... proced.: Alagoas ... relator : Min. Carlos Velloso ... reqte.: Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - Cobrapol ... adv.(a/S): Paulo Cesar Matos da Silva e Outro ... reqdo.: Estado de Alagoas ... adv.: Pge-Al - Aluisio ...
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Decisão da Presidência nº 389731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2003
... 2.678-0 ... proced.: Alagoas ... relator : Min. Carlos Velloso ... reqte.: Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - Cobrapol ... adv.(a/S): Paulo Cesar Matos da Silva e Outro ... reqdo.: Estado de Alagoas ...
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Acórdão nº 1.0000.18.104163-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. SINDICATO COMPOSTO POR 1.000 A 3.000 FILIADOS. LIBERAÇÃO DE UM SERVIDOR. ART. 34 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. O art. 34 da Constituição estadual garante a liberação do servidor público para exercício de mandato eletivo em...
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Acórdão nº 1.0000.18.104163-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. SINDICATO COMPOSTO POR 1.000 A 3.000 FILIADOS. LIBERAÇÃO DE UM SERVIDOR. ART. 34 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. O art. 34 da Constituição estadual garante a liberação do servidor público para exercício de mandato eletivo em...
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Decisão da Presidência nº 3034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2004
... Eis as informações prestadas pela Assessoria: A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL - requer a juntada de pareceres e preferência no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade acima citada, bem como que o respectivo exame ...
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Decisão da Presidência nº 3034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2004
... Eis as informações prestadas pela Assessoria: A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL - requer a juntada de pareceres e preferência no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade acima citada, bem como que o respectivo exame ...
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Celso de Mello mantém indiciamento de governador de Minas Gerais pela PF
Celso de Mello mantém indiciamento de governador de Minas pela PF
... ém está sendo questionada no Supremo, em ação direta de inconstitucionalidade de autoria da Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol). No entanto, ali o argumento é que a lei tratou das funções dos policiais, entrando em temas da organização administrativa da corporação, o ... -
Acórdão nº 3582 de Tribunal Pleno, 17 de Agosto de 2007
Concurso público: reputa-se ofensiva do art. 37, II, CF, toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo do 'aproveitamento' de que cogita a norma impugnada. 2. O caso é diverso daqueles em que o Supremo Tribunal Federal abrandou o entendimento inicial de que o aproveitamento de servidores de cargos extintos em outro cargo feriria a exigência de prévia aprovação em...
... Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 01.08.2007 ... Reqte.(s) : Cobrapol - Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis ... adv.(a/S) : Roque Telles Ferreira e Outro(a/S) ... reqdo.(a/S) : Governador do ... -
Decisão da Presidência nº 224820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2004
... 2.120-6 ... proced.: Amazonas ... relator : Min. Celso de Mello ... reqte.: Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - Cobrapol ...
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Decisão da Presidência nº 2589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2003
... 2.678-0 ... proced.: Alagoas ... relator : Min. Carlos Velloso ... reqte.: Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - Cobrapol ...
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Decisão da Presidência nº 676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2002
... Reqte. : Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis - Cobrapol ...
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Decisão da Presidência nº 82313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2002
... Ministro ILMAR GALVÃO Relator 5 ... Reqte. : Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis - Cobrapol ...
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Decisão da Presidência nº 2120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2004
... 2.120-6 ... proced.: Amazonas ... relator : Min. Celso de Mello ... reqte.: Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - Cobrapol ...
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Sindicatos de policiais prometem paralisação nacional na próxima quarta-feira
... Organizado nacionalmente pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), em conjunto com a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), o ...
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Polícia Civil faz paralisação nesta quarta em pelo menos seis estados
... Segundo a a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), policiais civis de 14 estados cruzarão os braços, mas, até terça-feira à noite só foi confirmada a adesão de seis estados ... Os dois ...
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Acórdão nº 1416 de Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 2002
Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí (Lei Complementar nº 01, de 26.6.1990), art. 151; Portaria nº 12. 000-007/96, de 9.1.1996, do Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí. 3. Vedação de desconto de contribuição sindical. 4. Violação ao art. 8º, IV, c/c o art. 37, VI, da Constituição. 5. Reconhecimento de duas entidades representativas da...
... Plenário, 10.10.2002 ... Reqte. : Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis Cobrapol ... advdo. : Walter Henrique Siqueira Sousa ... reqdo. : Governador do Estado do Piaui ... reqdo. : Assembléia Legislativa do Estado do Piaui ... -
Acórdão Nº 9145269-49.2015.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA ? SERVIDOR PÚBLICO ? POLICIAL MILITAR ? LICENÇA ESPECIAL ? INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) ? DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO ART. 6º DA LCE N. 611/13 ? REGIME DE SUBSÍDIO DOS POLICIAIS CIVIS ? RECONHECIDO O CARÁTER REMUNERATÓRIO DO INSTITUTO ? IDENTIDADE DE NATUREZAS JURÍDICAS ?INVALIDADEQUE ALCANÇA A MESMA VANTAGEM PREVISTA AOS...
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Acórdão nº 1004806-79.2019.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
EMENTAADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – PRINCÍPIO DA SIMETRIA – APLICAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SERVIDORES PÚBLICOS, AFASTÁVEIS DO SERVIÇO, PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO EM DIRETORIA DE ENTIDADE SINDICAL, PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE FILIADOS – ADI 990 STF – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA...
... 1. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL. REGISTRO. LEGITIMIDADE ATIVA: 2. Mérito: alegação de ofensa ao inciso I do art. 8°, ao VI do art. 37, ao inciso XXXVI do art. 5°, ao inciso ... -
Acórdão nº 2349 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 2001
CONSTITUCIONAL. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. ENTIDADE QUE REPRESENTA A CATEGORIA DOS POLICIAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA APENAS QUANTO AO §2º DO ART. 229, COM A NOVA REDAÇÃO DA EMENDA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À GRATUIDADE. REGRA ESTADUAL QUE NÃO ATINGE O AUXÍLIO-TRANSPORTE. FALTA DE PLAUSIBILIDADE
Reqte. : Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis - Cobrapol ... advdo. : Admilson Martins Belchior ... reqda. : Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo ... - DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE ... -
Acordao N° 1284553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Civil e processual civil. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. Caso dos autos. Contradição. Inexistência. Prova dos autos. Análise. Reforma do julgamento. Via inadequada. Honorários. Fixação. Percentual mínimo. Ausência de vícios. Multa. Descabimento. 1. Nos termos do art. 1. 022 e incisos do cpc, os embargos de declaração têm por finalidade (i) esclarecer obscuridade ou eliminar...
... 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter ... interesse e legitimidade ... 4. O Congresso Nacional da Cobrapol, nos termos de seu estatuto, possui competência ... para examinar e aprovar, em última instância, os relatórios financeiros, prestação de ... -
Acórdão nº 1696 de Tribunal Pleno, 14 de Junio de 2002
Greve de servidor público: não ofende a competência privativa da União para disciplinar-lhe, por lei complementar, os termos e limites - e o que o STF reputa indispensável à licitude do exercício do direito (MI 20 e MI 438; ressalva do relator) - o decreto do Governador que - a partir da premissa de ilegalidade da paralisação, à falta da lei complementar federal - discipline suas conseqüências...
... Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 16.05.2002 ... Reqte. : Cobrapol - Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis ... advdo. : Ademir Meira dos Santos ... reqdo. : Governador do Estado de Sergipe ... - ... -
Acórdão Nº 0326796-18.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO ART. 6º DA LCE N. 611/13 - REGIME DE SUBSÍDIO DOS POLICIAIS CIVIS - RECONHECIDO O CARÁTER REMUNERATÓRIO DO INSTITUTO - IDENTIDADE DE NATUREZAS JURÍDICAS -INVALIDADEQUE ALCANÇA A MESMA VANTAGEM PREVISTA AOS MILITARES (ART.
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Acórdão Nº 90000652520208230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 07/12/2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade.ajuizamento Por Entidade Sindical de Grausuperior. Emenda Constitucional Nº 056/2017 – Quealterou A Estrutura Organizacional Da Políciacivil, Especialmente No Que Tange Ao Cargo Dedelegado de Polícia, Dentre Outras Alterações.preliminar de Ilegitimidade Ativa Suscitada Peloparquet Graduado. Ausência de Pertinênciatemática Entre As Finalidades Institucionais...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO BRASILEIR A DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL. ILEGITIMIDADE ATIVA ... AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO MATERIAL DO PROBLEM A JURÍDICO-CONST ITUCIONAL V EICULADO ÀS FINALIDADES ... -
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
... sobre: a) reforma do Estatuto Social do SINAIEP para adequar ao novo código civil; b) filiação do SINAIEP as entidades de grau superior COBRAPOL, FEIPOL/NE, NCST; c) Outros assuntos de interesse da classe.João Pessoa - PB, 24 de julho de 2019.Antonio Targino da ...